| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5646 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br LEI Nº 5.646, DE 17 DE ABRIL DE 2026. ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” - PMCMV. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 5.619, de 10 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art.11. ...................................................................................... ................................................................................................... § 5º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o subsídio habitacional será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 4 DIÁRIO OFICIAL Nº 1303 Sexta-feira, 17 DE ABRIL DE 2026 LEI Nº 5.646, DE 17 DE ABRIL DE 2026. ACRESCENTA O § 5º AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.619, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI SUBSÍDIO FINANCEIRO MUNICIPAL ÀS FAMÍLIAS INSERIDAS NAS FAIXAS 1, 2 E 3 DO PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA” - PMCMV. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 5.619, de 10 de dezembro de 2025, passa a vi-gorar acrescido do § 5º, com a seguinte redação: “Art.11. ......................................................................................................................................................................................... § 5º Na hipótese de que trata o § 1º deste artigo, o subsídio habitacional será de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade.” (NR). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 46299 . DECRETO DECRETO Nº 940, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a servidora Jeniffer Taina Pires da Silva, inscrita no CPF nº ***.533.802-**, do cargo de Assessor Especial das Coordenadorias, CCA-02, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 16 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46280 DECRETO Nº 941, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a servidora Cristiane Brito de Sousa, inscrita no CPF nº ***.592.843- **, do cargo de Ouvidor, CCA-02, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 16 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46281 DECRETO Nº 942, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Jeniffer Taina Pires da Silva, inscrita no CPF nº ***.533.802-**, para ocupar o cargo de Ouvidor, CCA-02, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 16 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46283 DECRETO Nº 943, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Nomear a Sra. Cristiane Brito de Sousa, inscrita no CPF nº ***.592.843- **, para ocupar o cargo de Assessor Especial das Coordenadorias, CCA02, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 16 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46285 DECRETO Nº 934, DE 15 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a conclusão do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-s) do Núcleo Urbano Informal Tropical, Etapa 4, e aprova o respectivo projeto de parcelamento. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe conferem inciso VIII, do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Parauapebas; e, CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.465/2017 estabelece instrumentos e procedimentos para a implementação de processos de regularização fundiária (REURB) em todo o território nacional, atribuindo competências ao Município, em especial, para requerer e instaurar a REURB, classificar as modalidades da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária e emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), conforme artigos 14, inciso I, 28 e 30 da citada Lei; CONSIDERANDO que no âmbito do município de Parauapebas, a política municipal de regularização fundiária foi instituída através da Lei Municipal nº 5.158, de 15 de setembro de 2022 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.066, de 11 de setembro de 2023; CONSIDERANDO a instauração do procedimento administrativo, baseado na Lei Federal nº 13.465/2017, para regularização fundiária do núcleo urbano informal TROPICAL ETAPA 4, caracterizado como de interesse social para fins de regularização fundiária (REURB-S), conforme Decreto Municipal nº 380, de 31 de maio de 2023; CONSIDERANDO o atendimento dos requisitos legais e dos trâmites administrativos para conclusão do processo de regularização fundiária do núcleo urbano informal Tropical, bem como o teor do disposto no inciso V, do art. 28 da Lei Federal nº 13.465/2017 e art. 17, inciso VIII da Lei Municipal nº 5.158/2022; DECRETA: Art. 1º Fica declarada a conclusão do procedimento administrativo de regularização fundiária de interesse social (REURB-S) do núcleo urbano informal Tropical - Etapa 4, objeto do processo administrativo nº 04/2023, nos termos do inciso V, do artigo 28 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e art. 17, inciso VIII, da Lei Municipal nº 5.158, de 2022. Art. 2º Fica aprovado o projeto de regularização fundiária e o projeto urbanístico do núcleo urbano informal Tropical Etapa 4, nos termos do inciso II do artigo 30 e inciso II do artigo 40, ambos da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 5.158, de 2022 com área total de 511.390,0190 m² e perímetro de 3.741,2654 m, cuja descrição georreferenciada constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 3º Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), oriunda da regularização fundiária do núcleo urbano Tropical e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária, o projeto urbanístico e o projeto de parcelamento aprovados neste Decreto, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465, de 2017. Art. 4º Fica autorizada a titulação dos beneficiários da regularização fundiária aprovada por este Decreto, mediante a emissão de títulos de legitimação fundiária, nos termos do artigo 23 da Lei Federal nº 13.465, de 2017, ou outro instrumento jurídico de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do artigo 15 da mesma Lei e art. 5º da Lei Municipal nº 5.158, de 2022. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas-PA, 15 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas