| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5647 / 2026 |
| Date | 2026-04-17 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Parauapebas GABINETE DO PREFEITO Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br LEI Nº 5.647, DE 17 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Emenda nº 103/2025). A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de garantir igualdade de oportunidades e inclusão social e econômica às mulheres vítimas de violência no Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 99/2025) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar aquela definida na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º São critérios para que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam beneficiárias da Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar instituída por esta Lei: (Redação dada pela Emenda nº 101/2025) I - estar sob medida protetiva judicial ou referenciada pelos Centros de Referência da Mulher, pela Secretaria da Mulher ou pela Secretaria de Cidadania; II - comprovar residência no Município de Parauapebas. Parágrafo único. As beneficiárias terão prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Assinado de forma digital por AURELIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO:01076339140 Sexta-feira, 17 DE ABRIL DE 2026 DIÁRIO OFICIAL Nº 1304 3 . EXECUTIVO . .. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO . . . PROCURADORIA ADMINISTRATIVA . . . LEI LEI Nº 5.647, DE 17 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Emenda nº 103/2025). A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de garantir igualdade de oportunidades e inclusão social e econômica às mulheres vítimas de violência no Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 99/2025) Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar aquela definida na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º São critérios para que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam beneficiárias da Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar instituída por esta Lei: (Redação dada pela Emenda nº 101/2025) I - estar sob medida protetiva judicial ou referenciada pelos Centros de Referência da Mulher, pela Secretaria da Mulher ou pela Secretaria de Cidadania; II - comprovar residência no Município de Parauapebas. Parágrafo único. As beneficiárias terão prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Poder Executivo ou em parceria com entidades privadas. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal Protocolo: 46352 . DECRETO DECRETO Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Revoga o Decreto nº 936, de 15 de abril de 2026, que exonera Cilmara Teixeira Bonfim Leal. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal nº 4.230, de 26 de abril de 2002; R E S O L V E: Art. 1º Revogar o Decreto nº 936, de 15 de abril de 2026, que exonera a servidora Cilmara Teixeira Bonfim Leal, inscrita no CPF nº ***.245.722-**, do cargo de Assessor Especial I, CCA-02, lotada na SEMAS/COMPED. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46304 DECRETO Nº 956, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar a servidora Alziane Carvalho Rosa, inscrita no CPF nº ***.849.672-**, do cargo de Coordenador Operacional, CCA-05, lotada na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46308 DECRETO Nº 957, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o servidor Marcelo Alves Pereira Costa, inscrito no CPF nº ***.045.293-**, do cargo de Assessor Especial IV, CCA-5, lotado na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46309 DECRETO Nº 958, DE 17 DE ABRIL DE 2026. Exonera servidor de cargo comissionado. O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal; R E S O L V E: Art. 1º Exonerar o servidor Thiago Lisboa Costa, inscrito no CPF nº ***.325.873-**, do cargo de Assessor Especial IV, CCA-05, lotado na SEMSI. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026. Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026. AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO Prefeito de Parauapebas Protocolo: 46310