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norma nº 5647/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5647 / 2026
Date 2026-04-17
EmentaINSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
LEI Nº 5.647, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE 
EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO 
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada 
pela Emenda nº 103/2025).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de 
Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de garantir igualdade de oportunidades e 
inclusão social e econômica às mulheres vítimas de violência no Município de Parauapebas. 
(Redação dada pela Emenda nº 99/2025)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar 
aquela definida na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Art. 2º São critérios para que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar 
sejam beneficiárias da Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência 
Doméstica e Familiar instituída por esta Lei: (Redação dada pela Emenda nº 101/2025)
I - estar sob medida protetiva judicial ou referenciada pelos Centros de Referência da 
Mulher, pela Secretaria da Mulher ou pela Secretaria de Cidadania;
II - comprovar residência no Município de Parauapebas.
Parágrafo único. As beneficiárias terão prioridade em vagas de cursos de qualificação 
técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Poder Executivo ou em parceria com 
entidades privadas. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Sexta-feira, 17 DE ABRIL DE 2026 DIÁRIO OFICIAL Nº 1304  3
.
EXECUTIVO .
..
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
.
.
.
PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
.
.
.
LEI
LEI Nº 5.647, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA DE EMPREGOS PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Redação dada pela Emenda nº 103/2025).
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Empregos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, com a finalidade de garantir igualdade 
de oportunidades e inclusão social e econômica às mulheres vítimas de violência no Município de Parauapebas. (Redação dada pela Emenda nº 99/2025)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se violência doméstica e familiar aquela definida na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha).
Art. 2º São critérios para que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar sejam beneficiárias da Política Pública de Empregos para Mulheres 
em Situação de Violência Doméstica e Familiar instituída por esta Lei: (Redação dada pela Emenda nº 101/2025)
I - estar sob medida protetiva judicial ou referenciada pelos Centros de Referência da Mulher, pela Secretaria da Mulher ou pela Secretaria de Cidadania;
II - comprovar residência no Município de Parauapebas.
Parágrafo único. As beneficiárias terão prioridade em vagas de cursos de qualificação técnica e profissional gratuitos, oferecidos pelo Poder Executivo ou 
em parceria com entidades privadas. 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 46352 .
DECRETO
DECRETO Nº 955, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Revoga o Decreto nº 936, de 15 de abril de 2026, que exonera Cilmara Teixeira Bonfim Leal.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal 
nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 936, de 15 de abril de 2026, que exonera a servidora Cilmara Teixeira Bonfim Leal, inscrita no CPF nº ***.245.722-**, do 
cargo de Assessor Especial I, CCA-02, lotada na SEMAS/COMPED.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2026.
Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 46304
DECRETO Nº 956, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da 
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar a servidora Alziane Carvalho Rosa, inscrita no CPF nº ***.849.672-**, do cargo de Coordenador Operacional, CCA-05, lotada na SEMSI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026.
Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 46308
DECRETO Nº 957, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da 
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o servidor Marcelo Alves Pereira Costa, inscrito no CPF nº ***.045.293-**, do cargo de Assessor Especial IV, CCA-5, lotado na SEMSI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026.
Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 46309
DECRETO Nº 958, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
Exonera servidor de cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da 
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Exonerar o servidor Thiago Lisboa Costa, inscrito no CPF nº ***.325.873-**, do cargo de Assessor Especial IV, CCA-05, lotado na SEMSI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de abril de 2026.
Parauapebas-PA, 17 de abril de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 46310

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