norma nº 23/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR 
HELDER ZAHLUTH BARBALHO, EX￾GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Senhor Helder 
Zahluth Barbalho, ex-Governador do Estado do Pará, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados ao Município de Parauapebas, especialmente nas áreas de desenvolvimento econômico, 
infraestrutura, políticas públicas e fortalecimento institucional.
 Parágrafo único. A outorga da comenda será realizada em Sessão Solene da Câmara 
Municipal de Parauapebas, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
 Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora