norma nº 25/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR 
DESEMBARGADOR DR. MAIRTON MARQUES 
CARNEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS 
PRESTADOS À MAGISTRATURA, À JUSTIÇA E 
AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Excelentíssimo 
Senhor Desembargador Dr. Mairton Marques Carneiro, como forma de reconhecimento desta Casa 
de Leis pela sua brilhante trajetória na magistratura paraense, por sua atuação pioneira na organização 
judiciária da nossa região e pelo compromisso inabalável com a ética, a celeridade e a eficiência da 
Justiça no Estado do Pará.
Parágrafo único. A entrega da honraria ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal de 
Parauapebas, preferencialmente em comemoração ao aniversário do Município, nos termos do 
Decreto Legislativo nº 7/2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora