norma nº 26/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO SR. RAUL 
PROTAZIO ROMÃO, PELOS RELEVANTES 
TRABALHOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE 
PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Sr. Raul Protazio 
Romão, em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados ao Município de Parauapebas.
Parágrafo único. A outorga da comenda ora concedida se fará em data a ser definida, em 
sessão solene realizada por esta Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora