norma nº 34/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 34/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR LAURO FONTES 
JUNIOR, JUIZ DE DIREITO DA VARA DA 
FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÕES FISCAIS DA 
COMARCA DE PARAUAPEBAS, EM 
RECONHECIMENTO À SUA ATUAÇÃO FIRME, 
TÉCNICA E COMPROMETIDA COM O 
INTERESSE PÚBLICO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao Excelentíssimo 
Senhor Lauro Fontes Júnior, em reconhecimento aos importantes serviços prestados a este Município.
Parágrafo único. Aoutorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo 
que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora