norma nº 36/2026

ESTADO DO PARÁ 
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará 
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 36/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DO 
MÉRITO MILTON MARTINS AO SENHOR JOÃO 
ABEL BARBOSA DE MATTOS, DELEGADO DE 
POLÍCIA E SUPERINTENDENTE DA 16ª 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE 
CARAJÁS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins ao senhor João Abel 
Barbosa de Matos, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de 
Parauapebas, especialmente por sua atuação como Delegado de Polícia e Superintendente da 16ª 
Superintendência Regional de Carajás, contribuindo de forma significativa para o fortalecimento da 
segurança pública e o desenvolvimento social da região.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo 
que será em Sessão Solene realizada por esta Câmara.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora