norma nº 37/2026

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Avenida Sônia Côrtes, Quadra 33, Lote Especial, Bairro Beira Rio II – Parauapebas – Pará
CEP: 68.515-000
DECRETO LEGISLATIVO Nº 37/2026
CONCEDE A COMENDA MUNICIPAL DE 
MÉRITO MILTON MARTINS À SRA. JANE LUCE 
DA SILVA FREITAS, PELO RECONHECIMENTO 
DOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO 
MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica concedida a Comenda Municipal do Mérito Milton Martins à Senhora Jane Luce 
da Silva Freitas, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados ao Município de 
Parauapebas.
Parágrafo único. A outorga do título ora concedido se fará em data a ser definida, sendo certo 
que será em sessão solene realizada por esta Câmara.
Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Parauapebas, 19 de maio de 2026.
ANDERSON MARCOS MORATORIO
Presidente da Mesa Diretora