norma nº 5654/2026

Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
LEI Nº 5.654, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL G90 – G90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Social G90 –
G90, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:010763391
40
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE 
OLIVEIRA 
NETO:01076339140
Sexta-feira, 15 DE MAIO DE 2026 DIÁRIO OFICIAL Nº 1326  5
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
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LEI
LEI Nº 5.654, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SOCIAL G90 – G90.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal ao Instituto Social G90 – G90, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao 
Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 47259 ..
DECRETO
DECRETO Nº 1123, DE 14 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre nomeação para cargo comissionado.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da 
Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o cargo é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º Nomear a Sra. Luciana Pereira Barros, inscrita no CPF nº ***.265.266- **, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico de Procurador, CCA-01, lotada na PGM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 15 de maio de 2026.
Parauapebas-PA, 14 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 47272 ..
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
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PORTARIA
PORTARIA 721/2026 SEMAD/DP
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 14/2026;
CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Decreto nº 656, de 19 de janeiro de 2017, que delega ao(à) secretário(a) de administração a competência 
para conceder as licenças previstas no artigo 124, da Lei Municipal nº 4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas;
CONSIDERANDO a Portaria do(a) servidor(a) MARIA WILMA ARAUJO NEVES, emitida em 1º de julho de 2025;
CONSIDERANDO decisão judicial n° 0806402-69.2026.8.14.0040, encaminhada por meio do oficio n° 1672/2026 – PGM;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Artigo 1° da Portaria n° 0787/2025 - SEMAD/DP, que passa a vigorar com a seguinte Redação:
“Art. 1º CONCEDER horário especial com redução de 30% (TRINTA POR CENTO) da carga horária mensal de 200h do cargo de PROFESSOR AREA 2, a(o) 
servidor(a) MARIA WILMA ARAUJO NEVES, mat. 3757, pelo período de 07/07/2025 a 06/07/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026.
Joelma de Moura Leite
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 14/2026
Protocolo: 47293
PORTARIA 722/2026 SEMAD/DP
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial as contidas no Decreto nº 14/2026;
CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Decreto nº 656, de 19 de janeiro de 2017, que delega a(o) secretário(a) de administração a competência 
para conceder as licenças previstas no artigo 124, da Lei Municipal nº 4.231/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas;
CONSIDERANDO os dispositivos constantes no Decreto nº 1742/2013, que regulamenta a lei nº 4.467/2011, a qual institui a licença-prêmio de 03 (três) 
meses aos servidores efetivos no Âmbito da Administração Municipal de Parauapebas;
CONSIDERANDO o Requerimento de licença do (a) servidor (a);
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER licença-prêmio remunerada a(o) servidor(a) ALISSON RAMOS DOS SANTOS, mat. 2312, ocupante do cargo de provimento efetivo de 
TEC.AGRICOLA, no período de 01/05/2026 a 30/05/2026.
Art. 2º A licença concedida refere-se ao período aquisitivo de 12/03/2015 a 11/03/2020 equivalente aos cinco anos de serviço prestado no município de Parauapebas.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Administração, aos 12 dias do mês de maio do ano de 2026.
JOELMA DE MOURA LEITE
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 14/2026
Protocolo: 47251