norma nº 5655/2026

Prefeitura Municipal de Parauapebas
GABINETE DO PREFEITO
Rua Marcos Freire nº 305 – Chácara do Sol - Parauapebas – PA
CEP.: 68515-000 Fone: 94 3346-2141 E-mail gabinete@parauapebas.pa.gov.br
LEI Nº 5.655, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSISTENCIAL E 
CULTURAL – AMAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do 
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Missionária 
Assistencial e Cultural – AMAC em reconhecimento aos relevantes serviços prestados neste 
Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
AURELIO RAMOS 
DE OLIVEIRA 
NETO:010763391
40
Assinado de forma 
digital por AURELIO 
RAMOS DE OLIVEIRA 
NETO:01076339140
4  DIÁRIO OFICIAL Nº 1328 Terça-feira, 19 DE MAIO DE 2026
Art. 2º O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.
Art. 3º Este ato revoga a Portaria nº 015/25 e entra em vigor a partir de 04 de maio de 2026 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua 
garantia, quando houver
Art. 4º Na ausência do servidor RONE WALTER SILVA MORENO, Assessor Especial X, Decreto 3662/2025, fica designado como suplente, o servidor 
ADELSON LIMA DE OLIVEIRA, Assessor Especial X, Decreto nº 3809/2025.
Parauapebas - PA, 04 de maio de 2026.
Gerfleson Oliveira
Coordenador Executivo do Projeto – UEP / PROSAP
Decreto nº 760/2026
ANEXO ÚNICOPORTARIA N° 034/2026 - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
DADOS DO CONTRATO:
CONTRATO N°:
20240117
UNIDADE ADMINISTRATIVA:
UEP - PROSAP
CONTRATADO:
CONSORCIO MWB
CNPJ/CPF:
54.104.337/0001-78
VALOR DO CONTRATO APÓS O 2º TAC:
R$ 9.595.922,86 (nove milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos)
VIGÊNCIA APÓS O 2º TAC: 28 de fevereiro de 2024 e o término em 28 de fevereiro de 2027.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPLEXO TURÍSTICO DE PARAUAPEBAS, COMO PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, MACRODRENAGEM E 
RECUPERAÇÃO DE IGARAPÉS E MARGENS DO RIO PARAUAPEBAS (PROSAP).
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO
Eu, o servidor RONE WALTER SILVA MORENO, Assessor Especial X, Decreto 3662/2025, declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que 
são inerentes à fiscalização do contrato acima mencionado.
______________________________________
RONE WALTER SILVA MORENO
Fiscal
__________________________________________
ADELSON LIMA DE OLIVEIRA
Suplente
Protocolo: 47349 ..
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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PROCURADORIA ADMINISTRATIVA
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LEI.
LEI Nº 5.655, DE 14 DE MAIO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA ASSISTENCIAL E CULTURAL – AMAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, Estado do Pará, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal à Associação Missionária Assistencial e Cultural – AMAC em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados neste Município de Parauapebas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parauapebas/PA, 14 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Protocolo: 47421 .
DECRETO .
DECRETO Nº 1125, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Revoga o Decreto nº 1091, de 8 de maio de 2026, que exonera Luciana Pereira Barros.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal 
nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 1091, de 8 de maio de 2026, que exonera a Sra. Luciana Pereira Barros, inscrita no CPF nº ***.265.266-**, do cargo de 
Assessor Jurídico de Procurador, CCA-01, lotada na PGM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de maio de 2026.
Parauapebas-PA, 18 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 47365
DECRETO Nº 1126, DE 18 DE MAIO DE 2026.
Revoga o Decreto nº 1123, de 14 de maio de 2026, que nomeia Luciana Pereira Barros.
O PREFEITO DE PARAUAPEBAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal e nas disposições da Lei Municipal 
nº 4.230, de 26 de abril de 2002;
R E S O L V E:
Art. 1º Revogar o Decreto nº 1123, de 14 de maio de 2026, que nomeia a Sra. Luciana Pereira Barros, inscrita no CPF nº ***.265.266-**, para ocupar o 
cargo de Assessor Jurídico de Procurador, CCA-01, lotada na PGM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2026.
Parauapebas-PA, 18 de maio de 2026.
AURÉLIO RAMOS DE OLIVEIRA NETO
Prefeito de Parauapebas
Protocolo: 47366