ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PARECER JURÍDICO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 010/2017
Solicita a Presidência da Câmara Municipal de Peixe-Boi,
pronunciamento desta assessoria jurídica acerca do Projeto de Lei em epigrafe, que
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará, para o
Exercício Financeiro de 2018.
A respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei, a Constituição
Federal brasileira de 1988 dispõe em seu artigo 30, inciso | e artigo 165, o seguinte:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Art. 165 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
1-0 plano plurianual,
IL - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
A matéria objeto do referido projeto de lei, obviamente é assunto de
interesse do município e, sendo de iniciativa do Poder Executivo, não apresenta
qualquer vício material ou formal,
Dessa forma, observada ainda a análise técnica da assessoria contábil
desta Casa, manifestamo-nos pela constitucionalidade e pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei.
É o parecer.
Peixe-Boi, 03 de novembro de 2017.
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211381204
Wallace Costa Cavalcante
Assessor Jurídico
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Av, João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 - E-mail: camaraph(Bhotmail.com - Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
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CNPJ: 05.149.158/0001-41
OFÍCIO Nº 225/2017
Ao Ilmo Sr.
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
Peixe-Boi - PA
Assunto: Encaminhamento do PL nº 010/2017
Honrado em cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar
o Projeto de Lei nº 010/2017, que trata do Orçamento Anual para o exercício
financeiro de 2018.
Reiterando votos de estima e consideração, nos colocamos a inteira
disposição para os esclarecimentos que fizerem necessários
Atenciosamente,
Av. João Gomes Pedrosa,n£. 500 - Centro - Peixe-Boi - Pará - Brasil - CEP — 68734-000 - CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (091) 3821-1281-3821-1145 - E-MAIL: gabinetepmpbByahoo.com.br
DO DO PARÁ
preFEURA TRUNCIPAL DE PEIXE-BOI
ABINETE DO PREFEITO
PROJETO
DE
“LEINº 010/2017
ORÇAMENTO
ANUAL - 2018
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Ao
Sr. Adriano Oliveira da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
limos. Vereadores e Vereadoras do município de Peixe-Boi
Ref. PLOA - 2018
É com grande satisfação, que submeto à apreciação desta Egrégia Casa de Leis, o
Projeto de Lei que versa sobre o Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de
2018, cujo montante importa em R$ R$ 21.500.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos
Mil Reais).
As ações do "Governo Municipal, consignadas neste Projeto, são resultados
colhidos do Plano Plurianual - PPA extraídos de seus Programas e Ações, elaborado pelo
Corpo técnico da Prefeitura Municipal população em geral, através de Audiência Pública.
Senhores Vereadores, de acordo com as demandas verificadas, foram definidas as
principais prioridades do governo, que deverão ser custeadas com recursos
orçamentários provenientes de Impostos, Transferências do Estado e da União. O Fundo
Municipal de Educação, Saúde e a Secretaria Municipal de Obras Urbanas e Terras, cujos
gastos terão como objetivo respectivamente, fortalecer o ensino fundamental, oferecer
melhoras a saúde básica, e o incremento de ações voltadas à recuperação de estradas
vicinais, pavimentação urbana, melhorias no abastecimento de Água e melhorias
sanitárias que proporcionarão aos municipes, bem estar é orgulho de serem cidadãs e
moradores de Peixe-Boi.
Comparando o valor fixado na Lei Orçamentária Anual de 2017 (R$ 21.094.580,00)
com o valor fixado neste Projeto apresentado (R$ 21.500.000,00), verificamos
crescimento de apenas 1,92%. O baixo crescimento é devido à crise econômica, política e
financeira que se instalou em nosso país, que reflete nas Transferências Constitucionais e
Voluntárias de Recursos do Estado e da União.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA 500 =CENTRO = PEIXE BOITPA
FONES: 3821-11-45 / 3821.1282
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Do total da Receita destacamos as lransferências Consillucionais do FPM & ICMS
que juntos somam o montante de R$ 9.591.200,00 (Nove Milhões, Quinhentos e Noventa
e Um Mil e Duzentos Reais), o equivalente a 44,61% do total da Receita Orçamentária,
destacamos também o montante da Receita de Capital no valor de R$ 2.647.640,00 (Dois
Milhões, Seiscentos e Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), recursos esses
que serão destinados a investimentos em Saúde, Educação, Meio Ambiente,
Saneamento, Infraestrutura, entre outros, e ainda destacamos transferências do FNDE,
FNS, FNAS e FUNDEB,
Destacamos também, Senhores Vereadores, recursos orçamentários na ordem de
R$ 762.000,00 (Setecentos e Sessenta e Dois Mil Reais), destinados à Manutenção do
Poder Legislativo Municipal.
Na tentativa de Alavancar a Receita Tributária Municipal, nossa gestão tem
buscado a modermização do setor tributário e o aperfeiçoamento dos Recursos humanos,
para melhor evidenciar e cobrar os créditos tributários devidos a esta Prefeitura,
principalmente o ISS das Instituições e Correspondentes Bancários.
Reitero a Vossas Excelências, especial atenção quando da análise deste Projeto
de Lei, por ser de fundamental importância para o desenvolvimento do Município,
solicitando aos Nobres Vereadores que as demandas levantadas sejam apreciadas com
louvor.
Município de Peixe-Boi (PA), 28 de Setembro de 2017.
datiialetti
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA 500 = CENTRO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821.11.45 / 3821-1282
,
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010/2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE PEIXE BOI, ESTADO
DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2018.
O Prefeito Municipal de PEIXE BOI, Estado do Pará, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
' CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. O Orçamento Anual do Município de PEIXE BOI, para o exercício
financeiro de 2018, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a
Receita em R$ 21.500.000,00 (Vinte e Um Milhões, Quinhentos Mil Reais), e fixa a
Despesa em igual valor.
Art. 2º. O Orçamento Fiscal para o exercício 2018, composto pelas Receitas e
Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 16.328.460,00 (Dezesseis
Milhões, Trezentos e Vinte e Oito Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais), e fixa a Despesa
em igual valor.
Art. 3º. O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2018, composto das
Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$
5.171.540,00 (Cinco Milhões, Cento e Setenta e Um Mil, Quinhentos e Quarenta Reais), e
fixa a Despesa em igual valor.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
S,
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CAPÍTULO Il - DA RECEITA
Art. 4º. À Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação
vigente e as especificações em anexos integrantes desta Lei, segundo o conjunto de
receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO Ill - DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida
nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e
Seguridade Social.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Ant. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
|— Abrir Créditos Adicionais Suplementares por Decreto nos termos do que dispõe
a Lei Federal nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e com o que dispõe a Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2018, para as Administrações Direta, Indireta e seus Fundos
municipais, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no art. 1º
desta Lei.
Art. 7º. Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercicio, poderão ser reabertos subsequentemente, por ato do Chefe do Poder
Executivo
Ant, 8º. Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o
Orçamento de 2018, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 9º, Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Municipio de Peixe-Boi (PA), 28 de Setembro de 2017.
dis Sli o
Prefeito Municipal
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= CENTRO - -BOI —
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