| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei nº 719/2019, que criou sobre a distribuição dos recursos oriundos do repasse do ICMS ecológico arrecadado pelo Estado do Pará, e dá outras providências. |
| native_id | 146 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-10-15 | Proposição arquivada | — | Arquivamento realizado: Pasta de Projetos de Lei do Executivo de 2019, 1 folha. |
| 2019-10-15 | Proposição transformada em lei | — | Criar norma jurídica (lei nº 724/2019, de 04 de outubro de 2019) |
| 2019-10-15 | Proposição transformada em lei | — | Publicada a Lei nº 724/2019, de 04 de outubro de 2019. |
| 2019-10-07 | Aguardando sanção governamental | — | Enviado ao Prefeito. |
| 2019-10-07 | Aguardando sanção governamental | — | Enviar para sanção do Prefeito. |
| 2019-10-04 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Autógrafo do PLO 007/2019 e encaminhamento ao Executivo. |
| 2019-10-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-09-23 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | Para inclusão na Ordem do Dia. |
| 2019-09-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para análise e emissão de parecer da Comissão de Serviços Públicos, Terras Patrimoniais e Proteção ao Meio Ambiente - CSPTPPMA. |
| 2019-09-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para análise e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT. |
| 2019-09-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF |
| 2019-08-26 | Proposição distribuída às comissões | — | Para distribuição às comissões CCJRF, CFOT e CSPTPPMA. |
| 2019-08-23 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria publicada. Para encaminhamento às Comissões Permanentes Pertinentes. |
| 2019-08-23 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | — | Para publicação |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-04T12:39:46.523393-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2019-10-04T12:34:50.905364-03:00 | Lido em Plenário | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ.:05.149.158/0001-41 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº 007/2019. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 719/2019, QUE CRIOU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO PELO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigos 1º da Lei Municipal 719/2019, de 08 de fevereiro de 2019 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o percentuaf de 50%(cinquenta por cento) do valor arrecadado, mensalmente, a título de ICMS Ecológico pelo Estado do Pará e repassado ao município de Peixe-Boi, nos termos da Lei Estadual número 7.638/2012, bem como disposto no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal.” Art. 2º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI/PARÁ, 22 DE AGOSTO DE 2019. Antônio Mozart Cavalcante Filo Prefeito mf CPF: 223.398.252-53 ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO Prefeito Municipal