br-locleg corpus explorer

← Peixe-Boi (PA)

materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei nº 282/1995, que institui o fundo municipal de saúde, e dá outras providências.
native_id147

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-15 Proposição arquivada — Arquivamento realizado: Pasta de Projetos de Lei do Executivo 2019, 1 folha.
2019-10-15 Proposição transformada em lei — Criar norma jurídica (Lei nº 725/2019, de 04 de outubro de 2019)
2019-10-15 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 725/2019, de 04 de outubro de 2019.
2019-10-07 Aguardando sanção governamental — Enviado ao Prefeito
2019-10-07 Aguardando sanção governamental — Enviar para sanção do Prefeito.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do Autógrafo do PLO 009/2019 e encaminhamento ao Executivo.
2019-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Pedido de urgência para inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-23 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes — Para inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e parecer da Comissão de Saúde, Educação, Esporte e Lazer - CSEEL.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação - CFOT.
2019-09-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para análise e emissão de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - CCJRF
2019-09-02 Proposição distribuída às comissões — Para distribuição às comissões CCJRF, CFOT e CSEEL.
2019-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria publicada. Para encaminhamento às Comissões Permanentes Pertinentes.
2019-08-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T12:40:10.737745-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-10-04T12:35:17.215851-03:00 Lido em Plenário 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

PROTOCOLO GERAL 33/2019
Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
Data: 29/08/2019 - Horário: 09:25
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNP).:05.149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI 282/1995, QUE INSTITUI O
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Pará, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 282/1995, de 18 de janeiro de 1995 passa a vigorar
com a seguinte redação:
VII - Assinar cheques conjuntamente com o Tesoureiro da Secretaria
Municipal de Saúde, para pagamento de despesas de obrigações legais do
Fundo; *
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI/PARÁ, 29 DE AGOSTO
DE 2019.
meta
Prefeito
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal

open original →