materia nº 35/2019

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Requerimento nº 035/2019.
Autor: Allan Thyerry Pinto de Oliveira
O vereador abaixo assinado, na forma regimental ouvindo O plenário vem
requerer a mesa diretora a aprovação deste, conforme a solicitação do que se
pede abaixo.
> Requer que o Prefeito Municipal, se possível for,
atenda a solicitação de cópia integral dos Processos
Licitatórios conforme disposto no Ofício nº01/2019 de
04 de outubro de 2019, anexo a este.
Justificativa
É uma prerrogativa do Vereador fiscalizar os gastos públicos e acompanhar
atentamente os contratos firmados pelo município.
Requeiro ainda que este, depois de votado e se aprovado seja
encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que O mesmo
tome a devida providência que o caso requer, e para fins de conhecimento por
parte deste que hora requere € para cumprir suas prerrogativas de legislador.
Câmara Municipal de Peixe-Boi — Pará, 10 de outubro de 2019.
4
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Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
Ofício n.º 01/2019 Peixe-Boi (PA), em 04 de outubro de 2019
Exmo. Senhor
ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Lad
Nesta.
Assunto: Requer cópia integral em arquivo digital de Processos Licitatórios do
exercício de 2019
Senhor Prefeito,
Com fundamento nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5º da Constituição Federal,
nos dispositivos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como da Lei
n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), venho solicitar e requerer, em caráter
emergencial, CÓPIA INTEGRAL (capa a capa), em arquivo digital, dos processos
licitatórios abaixo identificados, para justos fins. Nesta oportunidade, ressalto que o
ora signatário, poderá, se necessário, arcar com os custos (compra de pen drive e etc.)
para viabilizar a transferência dos dados e das informações abaixo requeridas.
PREGÕES PRESENCIAIS DE 2019
1) Pregão presencial nº 9/2019-001-SRP; Locação de estrutura, iluminação e show.
2) Pregão presencial nº 9/2019-002-SRP; Aquisição de camisas e camisetas.
3) Pregão presencial nº 9/2019-003-SRP; Fornecimento de combustível.
4) Pregão presencial nº 9/2019-004-SRP; Equipamentos de informática.
5) Pregão presencial nº 9/2019-005-SRP; Alimentação escolar.
6) Pregão presencial nº 9/2019-008-SRP; Transporte escolar.
7) Pregão presencial nº 9/2019-010-SRP; Gêneros alimentícios.
8) Pregão presencial nº 9/2019-011-SRP; Materiais de expediente.
9) Pregão presencial nº 9/2019-012-SRP; Materiais de higiene e outros.
10) Pregão presencial nº 9/2019-013-SRP; Peças e serviços para a frota.
11) Pregão presencial nº 9/2019-014-SRP; Material gráfico.
12) Pregão presencial nº 9/2019-016-SRP; Coleta de lixo.
13) Pregão presencial nº 9/2019-017-SRP; Locação de veículos.
14) Pregão presencial nº 9/2019-018-SRP; Medicamentos.
15) Pregão presencial nº 9/2019-019-SRP. Material de laboratório e odontológico.
Nestes termos
Pede deferimento.