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Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
PROTOCOLO GERAL 3/2020
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
llmos. Vereadores e Vereadoras do município de Peixe-Boi
Assunto: Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial.
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal o projeto de lei que autoriza abertura de Crédito Especial cuja fonte será por
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
O Projeto de Lei foi elaborado obedecendo aos princípios e regras constituciona
em consonância com a Lei nº 13.885, de 17 de Outubro de 2019 e Nota Técnica SE! n
11.490/2019/ME, ambas tratando sobre os critérios e utilização da Cessão Onerosa pelos
municípios.
O município de Peixe-Boi recebeu a título de distribuição de Cessão Oneros
montante de R$ 362.825,48 (trezentos e sessenta e dois mil oitocentos e vinte e ci
reais e quarenta e oito centavos). Tais recursos poderão ser utilizados para realização de
Investimentos e/ou pagamento de Débitos Previdenciários,
O Município estabeleceu como prioridade para utilização integral dos recursos a
pavimentação de ruas e avenidas e o pagamento da contribuição do PASEP 1% que
incide no valor recebido a título de cessão onerosa.
Pelos motivos apresentados encaminhamos o PL que trata da autorização para
abertura de Crédito Especial cuja fonte de recursos será o superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Reitero a Vossas Excelências, especial atenção quando da análise deste Projeto
de Lei, por ser de fundamental importância para o desenvolvimento do Município
solicitando aos Nobres Vereadores que as demandas levantadas sejam apreciadas com
louvor.
Atenciosamente,
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Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal
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Câmara Municipal de Peixe-Boi - PA
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 001/2020, de 07 de Janeiro de 2020.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA!
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municii
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 20209,
Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no bala
patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 362.825,48 (trezentos e sessento «
dois mil oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinados à inclusão
da fonte de recursos em dotação orçamentária.
81º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para
atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo | deste projeto de Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso, |, 8 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320 ce
17 de Março. É
Art. 3º. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o pode
executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de
transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos.
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. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OLO GERAL 3/2020
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Data: 09/0/1/2020 - Horári
Legislativo - PLE 1
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AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BO!I — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 07 dias do mês de Janeiro do
de 2020.
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ntônio Mozart Cavalcante Filho
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BO!
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI:
VALORRS |
DESPESA | |
33904700 | 362825 |
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
02 02 04.123.0000.0.003
Contribuição PASEP
Pavimentação de Vias Urbanas e
Rurais
02 05 15.452.0012.1.015 4.4.90.51.00
FONTE
“19900000 |
TOTAL =
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Gabinete do Prefeito, 07 de Janeiro de 2020.
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Antônio Mozaft Cavalcante Filho
Prefeito Municipal
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