materia nº 3/2020

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO
DE
LEI Nº 003/2020
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS — 2021
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
llmos. Vereadores e Vereadoras do município de Peixe-Boi
Assunto: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar as Vossas Excelências, no prazo regulamentar em
cumprimento ao que determina o artigo 165, inciso Il, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária anual dô Município, relativa ao exercício financeiro de 2021. Onde os
fundamentos legais estão inseridos na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica
do Município, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua, orientar a elaboração dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, e busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercício financeiro de 2021, com os objetivos, diretrizes e metas da
administração pública, estabelecidos no PPA 2018-2021.
A LDO, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se peça obrigatória e
fundamental da Gestão Fiscal dos poderes públicos, ampliando sua importância,
determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição,
como: estabelecer critérios para contingenciamento de dotações quando as receitas não
evoluírem de acordo com a estimativa orçamentária; sistematizar controles operacionais e
suas regras de atuação para avaliação dos Programas e Ações da administração pública;
estabelecer condições para subvencionar financeiramente instituições privadas e pessoas
físicas comprovadamente carentes; definição de critérios para início de novos projetos,
após o adequado atendimento dos que estão em andamento; periodicidade e conteúdo da
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
E,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
programação financeira mensal; estabelecimento do percentual da receita corrente líquida
a ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência e a definição dos
limites — dispositivos constitucionais - para os órgãos do Poder Legislativo e do Executivo.
Com relação ao PLDO-2021, inicialmente, cumpre mencionar que, em face do atual
contexto de elevada incerteza, decorrente da pandemia do novo corona vírus, o Projeto
apresenta um crescimento modesto das receitas municipais, haja vista, a frustração na
arrecadação de impostos e taxas municipais e queda nos valores das transferências
constitucionais.
A Epidemia do novo corona vírus, foi prevista no anexo de Riscos Fiscais,
destinando contingenciamento inicial na ordem de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
recursos que poderão ser incluídos no PLOA-2021, cuja fonte, será recursos do tesouro
municipal.
Ressaltamos nossa preocupação com a estagnação econômico que é uma
tendência nacional e provavelmente afetará nosso município no ano de 2021.
É importante esclarecer que as metas fixadas na LDO — 2021 foram projetadas
levando em consideração a grave situação econômica, fiscal e política que nosso país
passa nesse momento, que se materializa por meio de desaceleração econômica, do
aumento do desemprego, dentre outros fatores.
Em face da realidade e à luz do desempenho da arrecadação atual e das
perspectivas dos cenários futuros, a receita estimada na LDO para 2021, foi no montante
de R$ 26.050.000,00, apresentando crescimento de 4,20%, em relação ao valor estimado
para 2019. Desse montante as receitas correntes representam 94,80%.
As projeções para os dois anos subsequentes preveem um crescimento tímido em
relação a 2021. No caso da estimativa para 2022, apresenta um crescimento de apenas
4,41% e em 2022 de 4,60%.
O Projeto ora posto sob a análise de Vossas Excelências foi elaborado em
observância aos compromissos firmados com a população, e os estudos feitos no próprio
corpo administrativo municipal, de onde se levantou as necessidades prioritárias à
manutenção das ações de responsabilidade desse governo, também apoiando ações
promovidas por outras esferas de governo, com quem o município procura manter
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI- PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
convênios, tudo a fim de dar norte à formulação do Projeto de Lei do Orçamento para
2021.
A Proposta também traduz a nossa preocupação e observância na condução de
uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no
controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e utilização correta dos
recursos públicos.
Contudo, não haverá margem para erro referente ao cumprimento da principal
Meta Fiscal assumida na LDO: O Resultado Primário
Este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em conta também os pleitos
apresentados por Vossas Excelências no plenário desta egrégia Corte de Leis, como
representantes legítimos do povo, significando, com isso, o aprimoramento das relações
entre os poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Senhores Vereádores, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero o compromisso de manter também a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipal, que tem pautado os trabalhos no decorrer de nossa administração.
Atenciosamente,
ANTONIO MOZART assinado de forma digital por
CAVALCANTE uoziadaçss o NTE
FILHO:22339825253 Dados:2020.0427 11:46:56 -0300'
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO - PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2021, PARA O
MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
“e
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
|— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
VIll - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seção |
Das Metas & Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual — PPA relativo ao período de 2018/2021,
no que diz respeito ao exercício de 2021.
8 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
S$ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2021 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao
período de 2018/2021, terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Conjunta nº 3/2008 e posteriores
alterações, ambas do STN.
Art. 4º. Os ortamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos,
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15
da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5º. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos,
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos,
autarquias.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
|- texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964:;
Il — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO -— PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1E
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 8 5º.
Inciso Il, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
1) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso
Iv, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Il) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Ill) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
IV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
V) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
TS]
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2020, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo único. Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano
Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma
vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outras finalidades.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Subseção Il
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$ 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para o pagamento da dívida.
8 2º - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos Vl e IX, da Constituição
Federal. º
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do
exercício de 2021, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por
lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 15. A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2021, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos
imprevistos e demais créditos adicionais.
$ 1º Os riscos*fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício de 2020.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constituição Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público,
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$ 1º - Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de
2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da
Constituição Federal.
$ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que
tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município.
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2021, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilidade;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na
prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia;
VII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda
do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel:
VIII — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) — a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta
Lei;
b) — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa.
Il — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
LS,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
8 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
83º - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
8 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa
denominado de “Administração Geral”.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1Es
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 27. É vetiada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
ll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2021, por no mínimo, uma autoridade local,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
Il - associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com
finalidade lucrativa, “ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 26 a
28 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
LS,
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
S$ 1º. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
$ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —
Programa Dinheiro Direto na Escola.
8 4º. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos *a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se
enquadrem nas disposições dos artigos 27 a 29 desta Lei, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Art. 33. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social
e de Assistência Social do Município.
Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei
Orçamentária, em caráter suplementar.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de “outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Hl — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
8 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2021;
8 3º. A prografnação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas
desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
ES)
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2020.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38. Para“fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 40, Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas
para:
| - elaboração da proposta orçamentária de 2021;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., 8 4º., da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dispositivo autorizando o
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de
recursos a serem utilizadas.
Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de
crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2021, e em seus créditos adicionais,
poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do
Poder Executivo.
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41
poderá ser incluído grupo de natureza de despesas, além dos aprovados, desde
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definido nesta Lei.
Art. 46. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária
Anual de 2021 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu
detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa,
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de
programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2021.
8 1º. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido no caput
deste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de
cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
S 2º As alterações no QDD referidas no artigo 47 poderão ocorrer por meio
de Portaria, desde que ocorram no mesmo projeto, atividade e operação especial,
na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa,
mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação.
Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo
será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o
término da sessão legislativa.
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para
sanção até o início do exercício financeiro de 2021, a sua programação poderá ser
executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que a Lei
Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada
dotação constante deste Projeto de Lei.
8 1º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
1. Pessoal e encargos sociais;
Il. Pagamentos de benefícios previdenciários;
Ill. Pagamento“do serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de serviços;
VII. As operações de crédito;
VIII. Contrapartidas municipais.
$ 2º As dotações referentes às despesas mencionadas no $ 1º deste artigo
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
$ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no
caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção
da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º., 88 1º., 2º. e 3º. da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
| —- Anexo de Metas Físicas;
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
III - Anexo de Metas Fiscais;
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 27 dias do mês de Abril de
2020.
ANTONIO MOZART Assinado de forma digital por
ANTONIO MOZART CAVALCANTE
CAVALCANTE FILHO:22339825253
FILHO:22339825253 Dados: 2020.04.27 11:47:21 -0300'
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
METAS FÍSICAS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 001
órgão: 01 - Câmara Muncipal
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 - ação Legislativa
Programa: 0001 - ação Legislativa
Manutenção do Programa voltado aos gastos vinculado ao Poder Legislativo Municipal,
Ação.....: 0006 - Capacitação de Servidores
Descrição: Capacitação de servidores do Legislativo Municipal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação.....: 0009 - Tecnologia da Informação
Descrição: Manutenção e proteção de rede e softwares pertencentes a Câmara Municipal.
e Unidade de medida: % Quantidade 2021: 2
Ação. ....: 0010 - Manutenção da Câmara Municipal
Descrição: Manutenção do Legislativo Municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Função: 04 - Administração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação. ....: 0049 - Planejamento e Gestão Orçamentária.
Descrição: Efetivar a integração estratégica dos instrumentos de planejamento, para
melhor efetividade na execução de peças orçamentárias.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 002
Ação. . 1. : 0300 - atualização e Revisão de Legislação e Planos municipais
Descrição: Atualização e Revisão de Legislação municipal e Planos de cargos e salários.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação, ....: 0036 - Apoio as ações do Gabinete do Prefeito
Descrição: Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0039 - Difusão das Ações Municipais
Descrição: Difundir o Município, visando o seu desenvolvimento, através de demonstrativos
de suas potencialidades, Tevando em consideração o conjunto de seus
componentes sociais, econômicos, culturais, educacionais e políticos.
e
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação.....: 0040 - Elaboração de Projetos de interesse social e governamental
Descrição: Elaborar Projetos de interesse social e governamental.
Unidade de medida: Projetos Implantados Quantidade 2021: 1
Ação... ..: 0045 - Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0047 - Gestão de Projetos/Convênios e Captação de Recursos
Descrição: Promover a gestão de projetos, convênios e captação de recursos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0058 - Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Obras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 003
=——=>>>>>>>—— >>>
Ação. ....: 0200 - Capacitação de servidores públicos
Descrição: Capacitação continuada de servidores públicos municipais.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ires
Subfunção: 123 - Administração Financeira
E E
Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Nunicipal
Divida ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e Físicas com órgãos públicos.
Ação. ....: 0001 - Parcelamento INSS
Descrição: Pactuação e Saneamento da divida junto ao INSS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação,....: 0002 - Parcelamento PASEP
Descrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao PASEP,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
“e
Ação. ....: 0003 - Contribuição PASEP
Descrição: Contribuição mensal PASEP.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0005 - Parcelamento Rede CELPA
Descrição: Pactuação e Parcelamento junto a Rede Celpa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0037 - administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0042 - Adwinistração Tributária
Descrição: Otimização e aumento na Arrecadação tributária municipal, para promoção e
desenvolvimento das políticas públicas.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
O SOS
Ação. ....: 0043 - Educação Fiscal
Descrição: Conscientização dos cidadãos para a função socioeconômica dos tributos.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 004
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO. va : 0044 - Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 2
ie ——— TT
Subfunção: 124 - Controle Interno
Programa: 0042 - Controle Interno
visa elaborar relatorios da Controladoria do Município.
Ação. .+..: 0129 - Manutenção das ações da Controladoria do Município
Descrição: Manutenção das ações da Controladoria do Município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. 0130 - Capacitação de Servidores
Descrição: Capacitação e Incentivo a servidores municipais para realização de atividades
º de controle interno.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
: 0305 - atualização cadastral de imóveis urbanos
atualização cadastral de imóveis urbanos, uncluindo vilas e distritos.
Ação...
Descrição:
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 126 - Tecnologia da Informação
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncípio. .
Ação.....: 0048 - Gestão de Tecnologia da Informação - TI
Descrição: Aprimoramento de qualidade na área de TI com suporte técnico de rede,
interligando todas as secretarias.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 005
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 131 - Comunicação Social
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0041 - Publicação de atos do Poder Executivo Municipal
Descrição: Cumprir as normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo
Municipal, em especial o estabelecido no $ 1º do artigo 37 da Constituição
Federal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0050 - Implantação e manutenção do Diario Oficial do Municipio
Descrição: Implantar e manter o veículo oficial de publicações do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 06 - Segurança Pública
subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Programa: 0037 - administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Implantação e manutenção de monitoramento de segurança pública
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 13 - Cultura
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. ,
Descrição: Manutenção da Sec. Nun. Desp. Cult, Turismo e Lazer.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 006
===>>> >>>
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
PE
Subfunção: 392 - Difusão Cultural
E A O
Programa: 0016 - Cultura e Turismo
Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
linguagens artístico-culturais na cidade.
Ação.....: 0086 - Desenvolvimento de Atividades Culturais
Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO... +. : 0089 - Fomento à Produção Artística
Descrição: Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a
disseminação de todas as linguagens artístico-culturais na cidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
E cad
Ação... +. : 0090 - Realização do Calendário Anual de Eventos e Festas Populares
Descrição: Realização de eventos como a Verão de Peixe-Boi, Gincana da cidade,
aniversário da cidade, Reveillon entre outras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
1
Ação. ....: 0307 - Realização de edital de concorrência pública
Descrição: Realização de edital de concorrência pública, para realização de eventos
culturais no município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
E SS
Função: 14 - Direito da Cidadania
EA A SO
E SP OS
Subfunção: 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
ia a ar eee eme
Programa: 0015 - Cidadania
fazer com que o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e pala cidade,
criando uma cultura cidadá,
2
Ação. ....: 0084 - Fiscalização e Ordenamento dos Logradouros Públicos, Bares, Restaurantes, Equip.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 007
=>
Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
pala cidade, criando uma cultura cidadã.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0085 - Revitalização e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais
Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
pala cidade, criando uma cultura cidadã.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 15 - Urbanismo
subfunção: 451 - Infra Estrutura Urbana
Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
município.
Ação. ....: 0060 - Aquisição/Desapropriação de Imóvel
Descrição: Desapropriação de Imóveis de interesse do poder público municipal para
realização de obras públicas.
Unidade de medida: Imóveis Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0070 - Construção e Recuperação de Pontes
Descrição: Construção e Recuperação de Pontes, para ligação da sede do município com a
zona rural,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0073 - Recuperação e construção de edificações públicas
Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
da população.
Unidade de medida: Prédio Construído Quantidade 2021: 1
Ação... ..: 0074 - Requalificação e manutenção de Togradouros públicos
Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
da população.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Programa: 0012 - Pavimentação Asfáltica
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 008
Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi.
Ação. ....: 0069 - Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais
Descrição: Abertura e Pavimentação de Estrada Vicinais do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: Estradas Abert.e Con Quantidade 2021: 1
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
município,
Ação. ....: 0062 - Terraplanagem Urbana e Rural
Descrição: Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o
crescimento do municipio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação... ..: 0063 - Manutenção do Cemitério Municipal.
Descrição: Realização de obras de revitalização e manutenção do cemitério do município de
Peixe-Boi.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0064 - Construção Ampliação e Reforma de Prédios Públicos
Descrição: Construção, Ampliação, Reforma e Revitalização de Prédios Públicos, visando o
bem estar do servidor público, e melhor atendimento a população do município.
Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0071 - Perfuração de Poços
Descrição: Perfuração de Poços Artesianos para atender a demanda da população.
Unidade de medida: Poços Quantidade 2021: 4
Ação.....: 0304 - Adequação de vias e logradouros
Descrição: Adequação de vias e logradouros, para cumprimento da Lei de acessibilidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0009 - Limpeza Urbana
Manter o posto de cidade limpa, modernizando e ampliando o sistema de limpeza urbana e ampliando a
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 009
>>>"
coleta seletiva com inclusão social.
DN
Ação.....: 0065 - Manutenção dos Serviços de limpeza pública
Descrição: Realização de coleta de lixo, para manter a cidade sempre limpa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
aeee eee
Ação.....: 0082 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Descrição: Manter o posto de cidade limpa, modernizando e ampliando o sistema de limpeza
urbana e ampliando a coleta seletiva com inclusão social.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema abastecimento de água
e Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua.
rei
Ação. ....: 0066 - Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento de Agua
Descrição: Desenvolvimento e otimização do sistema de abastecimento de água do município
de Peixe-Boi,
Unidade de medida: Sistema de Água Mant Quantidade 2021: 1
e
Programa: 0012 - Pavimentação asfáltica
Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi.
—-D>D>—>—>——>—
Ação. ....: 0068 - Pavimenttação de Vias Urbanas e Rurais
Descrição: Paviemtação de Vias na zona urbana e rural do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: Vias Pavimentadas Quantidade 2021: 2
1
Função: 16 - Habitação
2
aa TT
- Subfunção: 122 - Administração Geral
1
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Nuncipio. .
: 0127 - Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
Manutenção das Ações do FMH,
Ação...
Descrição:
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
RO E O
subfunção: 482 - Habitação Urbana
E A O SO
Programa: 0013 - Habitação Urbana e Rural
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 010
implementação do programa "Ninha Casa Ninha Vida" visando melhorar a qualidade de vida da
população.
Ação. ....: 0125 - Desapropriação/Aquisição de Imóvel
Descrição: Desapropriação/Aquisição de imóveis para construção de casas populares do
programa do Governo Federal "Ninha Casa Minha Vida”.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0010 - Melhoramento no Sistema abastecimento de água
Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua.
Ação.....: 0324 - Nanutenção do Sistemas de abastecimento de Agua
Descrição: Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 5
Função: 18 - Gestão Ambiental
subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação. ....: 0132 - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0196 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0197 - Manutenção do Conselho Municipal de Meio ambiente
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de Meio ambiente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 011
= >>>>>>———m ===
Subfunção: 541 - Preservação e Conservação Ambiental
Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental
Desenvolimento na gestão Ambiental,
Ação.....: 0198 - Desenvolvimento de campanha de conscientização ambiental
Descrição: Ampliar os programas habitacionais, produzindo novas unidades e promovendo
melhorias na qualidade das habitações de interesse social.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação. ....: 0199 - Desenvolvimento das ações de fiscalização da ocupação de áreas públicas
Descrição: Garantir a convivência sustentável e agradavel da população em seu ambiente
urbano, envolvendo o cidadão para apoiar ações de ordem pública.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ++; 0205 - Arborização e jardinagem de espaços públicos
Descrição: Arborozar e jardinar espaços públicos, visando o bem estar ambiental e da
e população.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0211 - Combate e Proteção de áreas ameaçadas de degradação
Descrição: Combate e Proteção de áreas ameaçadas de degradação
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ++: 0309 - Educação Ambiental
Descrição: Desenvolimento de ação voltada a Educação Ambiental.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0310 - Implantação de Aterro Sanitário
Descrição: Implantação de Aterro Sanitário.
Unidade de medida: aterro Quantidade 2021: 1
subfunção: 542 - Controle Ambiental
Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 012
Desenvolimento na gestão Ambiental,
Descrição: Desenvolver e implementar as políticas ambientais, integrando e articulando as
ações públicas para promoção de melhorias na qualidade de vida.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0308 - Implantação e manutenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Descrição: Implantação e manutenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 543 - Recuperação de Áreas Degradadas
Programa: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental
Desenvolimento na gestão Ambiental.
Ação. ....: 0208 - Recuperação de Nascentes
Descrição: Recuperação de Nascentes de Rios.
e
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0209 - Revitalização da Bacia do Rio Peixe-Boi e suas matas ciliares
Descrição: Revitalização do Rio Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0210 - Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente
Descrição: Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 20 - Agricultura
subfunção: 122 - administração Geral
Programa: 0037 - administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação, ....: 0051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 013
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 605 - Abastecimento
Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e Abastecimento
Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
AÇÃO. eee : 0052 - Manutenção do Mercado Municipal
Descrição: manutenção do mercado municipal, para melhor comercialização da produção
rural,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0111 - Implantação e manutenção de feiras livres
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
e
Ação. ....: 0113 - Reestruturar e ampliar viveiro de produção de mudas da Secretaria
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0114 - Manter o viveiro de produção de mudas da secretaria
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
o vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0116 - Incentivar o consumo de produtos da agricultura familiar no município
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando-se em consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0027 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 014
E
Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local.
Ação... : 0119 - Realizar feiras itinerantes de pescado nos bairros
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessível e a
verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: Feira(s)event.Realiz Quantidade 2021: 2
ação.....: 0121 - Adquirir tanques e redes
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessivel e a
verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 606 - Extensão Rural
Programa: 0026 - Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
Fómentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento sustentável.
Ação.....: 0117 - Recuperar e reformar pastagens para a melhoria da pecuária
Descrição: Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de
desenvolvimento sustentável voltados principalmente para a agricultura
familiar, elevando os padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos
efeitos se façam sentir na produtividade dessa exploração econômica no
municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0118 - Incentivar a criação de galinhas caipiras
Descrição: Fomentar a produção de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento
sustentável voltados principalmente para a agricultura familiar, elevando os
padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos efeitos se façam
sentir na produtividade dessa exploração econômica no município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0027 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca
Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local.
ação.....: 0120 - Realizar estudos para o desenvolvimento sustentável da aguicultura e pesca
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 015
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessível e a
verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0028 - Desenvolvimento sustentável das atividades extrativistas
Fomentar a produção de frutíferas e essências florestais.
Ação.....: 0123 - Fomentar a produção de arvores frutíferas nativas
Descrição: Fomentar a produção de frutíferas e essências florestais nativas para o
atendimento de projetos de recuperação, enriquecimento ou repovoamento de
áreas degradadas anteriormente povoadas por estas espécies.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 608 - Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 0007 - Fortalecimento Agricultura e abastecimento
Pomover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
Ação. ....: 0053 - Aquisição de Patrulha Mecanizada
Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada, destinada ao aumento da produção agrícola
rural do município,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0056 - Fomento da Produção Agropecuária
Descrição: Pomover à elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas
relativas a agropecuária.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação.....: 0057 - Fortalecimento e Apoio ao Agricultor Familiar
Descrição: Incentivar e desenvolver produção da Agricultura Familiar.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0311 - Incentivo a melhoria do solo
Descrição: Incentivo a melhoria do solo, com aplicação de calcário e adubos para a
correção da acidez.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 016
Função: 25 - Energia
Subfunção: 752 - Energia Elétrica
Programa: 0014 - Serviços de Iluminação Publica
Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de convívio da cidade.
Ação. ....: 0078 - Manutenção dos serviços de iluminação pública
Descrição: Manutenção dos serviços de iluminação pública,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0081 - Modernização da Iluminação de Vias e Praças
Descrição: Garantir iluminação pública moderna e com monitoramento nas vias e áreas de
convívio da cidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 27 - Desporto e Lazer
subfunção: 695 - Turismo
Programa: 0016 - Cultura e Turismo
Ter políticas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
Jinguagens artistico-culturais na cidade,
Ação. ..+.: 0091 - Desenvolvimento de Segmentos Turísticos Potenciais
Descrição: Consolidar e ampliar a atividade turística no município, como fator de
desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da
renda,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0017 - Desporto e Lazer
Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas, gerando lazer e
entretenimento ao cidadão Peixeboiense.
Ação. ....: 0088 - Construção e Revitalização de Quadra de esportes
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 017
=> >>
Descrição: Construção e Revitalização de Quadras, para desenvolvimento do Desporto
Comunitário.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0093 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer nas Comunidades
Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
gerando lazer e entretenimento ao cidadão peixeboiense.
Unidade de medida: Equipamento Quantidade 2021: 2
AÇÃO, . vv : 0094 - Promoção e atração de Eventos Esportivos
Descrição: Viabilizar e estimular ações que estimulem a prática de atividades esportivas,
gerando lazer e entretenimento ao cidadão Peixeboiense.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 28 - Encargos Especiais
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Lad
Programa: 0037 - administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
AÇÃO, cr. : 0046 - Encargos com Precatorios e Sentenças Judiciais
Descrição: Encargos com demandas juduciais.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 99 - Reserva de Contingência
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingencia
Reserva de Contigencia
Ação. ....: 0131 - Reserva de Contingência
Descrição: Constituição de Reserva de Contingência,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Órgão: 03 - Fundo Municipal de Educação
Função: 04 - Administração
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0000 - Serviços da Dívida Fundada Municipal
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 018
Divida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e físicas com órgãos públicos.
AÇÃO... +. : 0004 - Parcelamento IGEPREV
Descrição: Pactuação e Pagamento do parcelamento junto ao IGEPREV.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 12 - Educação
Subfunção: 032 - Controle Externo
Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação
Manter o funcionamento da SEMEC,
Ação... ..: 0019 - Manutenção dos Conselhos CAE e Educação
Descrição: Manter, promover e disponibilizar condições para os conselhos realizarem seu
diversos trabalhos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 306 - Alimentação e Nutrição
Programa: 0002 - Merenda Escolar
Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino.
Ação... ..: 0011 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Fundamental
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
fundamental do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 5
Ação.....: 0012 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/CRECHE
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
Infantil do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0013 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/EJA
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos do EJA do município de
Peixe-Boi,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 019
Ação. ....: 0015 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Pre-Escola
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
Infantil - Pré-Escola do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021; 25
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino.
Ação... ..: 0029 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FNDE
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1º ao 9º ano.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica
Qualificação de Servidores da rede de educação básica.
Ação. ....: 0035 - Execução dos Programas do FNDE
Descrição: Manutenção da Educação Básica do município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação
Manter o funcionamento da SEMEC,
Ação... ..: 0016 - Ampliação e Reforma da Secretaria de Educação
Descrição: Ampliação e Reforma da estrutura da SEMEC, para maior eficiência no
atendimento ao público.
Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2021: 1
Ação. ....: 0017 - Gestão e Qualificação de Pessoal
Descrição: Qualificação de Servidores da Educação.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0018 - Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Descrição: Manter o funcionamento da SEMEC,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 020
Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar
Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município.
Ação. ....: 0024 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
Descrição: Atender aos alunos da rede de educação básica.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 0002 - Merenda Escolar
Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino.
AÇÃO, 1 + : 0313 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio
Descrição: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Ensino Médio,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar
Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município.
e
Ação... ..: 0022 - Convenio Transporte Escolar - SEDUC
Descrição: Atendimento dos Alunos do ensino médio,
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 25
Subfunção: 364 - Ensino Superior
Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação
Manter o funcionamento da SEMEC.
ação. ....: 0319 - Concessão de ajuda financeira a estudantes
Descrição: Concessão de ajuda financeira a estudantes universitário do município de
Peixe-Boi, que estudam em municípios vizinhos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares
visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino,
Ação. ....: 0026 - Construção e Ampliação de Escolas Ensino Infantil - FNDE
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 021
o
Descrição: Contrução e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino infantil do município,
para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de ensino.
Unidade de medida: Escola(s)Construidas Quantidade 2021: 1
Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino.
Ação.....: 0031 - Aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FNDE
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
de ensino,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0031 - Educação Infantil
Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola
Ação. ....: 0212 - Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
Descrição: atendimento de Alunos do Ensino Infantil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
+“
Órgão: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 032 - Controle Externo
Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos.
Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das políticas
implantadas,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde
Pará
LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 022
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos.
ação.....: 0101 - Manutenção dos Serviços Aministrativos da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos
gastos públicos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0213 - Aquisição de Nobiliário e Instrumentos Clínicos
Descrição: Aquisição de Mobiliário e Instrumentos Clinicos, destinados ao atendimento da
população.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0215 - Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
Descrição: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0217 - Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos
Descrição: Manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos.
Ação.....: 0218 - Qualificação de Recursos Humanos
Descrição: Ações para valorização dos trabalhadores de saúde.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0019 - Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
visa melhorar os serviços publicos de saude,
Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada,
Pará
LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 023
=>
Programa: 0020 -
Programa: 0021 -
Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2021: 1
Ação. ....: 0096 - Reformar Unidades Básicas de Saúde - UBS
Descrição: Reforma das Unidades Básicas da Saúde do Ananim, Coréia, Tauarizinho e Pedras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0097 - Aquisição de Equipamentos
Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Gestão administrativa da Saúde
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos.
Ação. ....: 0098 - Implantação e Manutenção dos serviços de Ouvidoria do SUS Municipal
Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
do uso de informações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das políticas
e implantadas.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Gestão da Atenção Básica
conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção
da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos
e a manutenção da saúde,
Ação... ..: 0103 - Manutenção dos Serviços da Estratégia Saúde da Família - ESF
Descrição: Prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0219 - Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS.
Descrição: Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0220 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB
Descrição: Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 024
Ação, ,...: 0221 - Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE
Descrição: Manutenção dos Serviços do Programa Saúde na Escola - PSE.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0222 - Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF
Descrição: Manutenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0223 - Nanutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN
Descrição: Manutenção dos Serviços da Vigilância Alimentar e Nutricional - VAN.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 5
Ação, ....: 0224 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança
Descrição: Desenvolvimento das atividades da Saúde da Criança.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
e
Ação. ....: 0225 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0226 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Nulher
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO. see : 0227 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homem.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0228 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0229 - Realização e Controle de ações ao Tabagista
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 025
==
Descrição: Realização e Controle de ações ao Tabagista.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0025 -
Ação... ..: 0230 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente)
Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Gestão da Assistência Farmacêutica
Engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto
individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao
seu uso racional,
ação, ....: 0110 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Descrição: Garantir a assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde - sus
municipal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0249 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico
Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Estratégico.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0250 - Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos Especializada
Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos
Especializada,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0252 - Elaboração de Padrão de Medicamento Básicos
Descrição: Elaboração de Padrão de Medicamento Básicos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0023 -
atenção à Média e Alta Complexidade
Visa a Manutenção dos serviços da Nédia e Alta Complexidade do Muncipio.
Ação.....: 0104 - Manutenção dos Serviços de Informação em Saúde atualizados e regulados
Descrição: Promover e assegurar a assistência de média e alta complexidade na rede
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 026
ambulatorial e hospitalar.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0237 - Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS
Descrição: Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0238 - Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD
Descrição: Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicílio - TFD.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO, . 1. : 0239 - Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SUS
Descrição: Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SUS
do Município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0240 - Pactuação e Realinhamento dos atendimentos Assistenciais junto aos Gestores
Descrição: Pactuação e Realinhamento dos atendimentos Assistenciais junto aos Gestores
intermunicipal de Saúde,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0241 - Regulação de consultas especializadas, exames, procedimentos e internações
Descrição: Regulação de consultas especializadas, exames, procedimentos e internações de
urgência e emergência,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0242 - Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especializados
Descrição: Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especializados.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0247 - Auditoria dos Serviços Ambulatoriais e Atenção Especializada
Descrição: Auditoria dos Serviços Ambulatoriais e Atenção Especializada.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0248 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente)
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 027
Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0350 - Manutenção da Média e Alta Complexidade
Descrição: Manutenção dos serviços da Média e Alta Complexidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 304 - Vigilância Sanitária
Programa: 0024 - Vigilância em Saúde
visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle.
Ação.....: 0105 - Promoção das Ações de Vigilância Sanitária
Descrição: Promover ações na área de vigilância sanitária e ações de prevenção e
controle,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 305 - Vigilância Epidemiológica
Programa: 0024 - Vigilância em Saúde
visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controle.
Ação.....: 0106 - Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica
Descrição: Promover ações na área de vigilância Epidemiológica e ações de prevenção e
controle,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0107 - Promoção das Ações de Vigilância ambiental
Descrição: Promover ações na área de vigilância Ambiental e ações de prevenção e
controle.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0108 - Realização de Campanhas de Vacinação Humana,
Descrição: Promover ações de Imunização Humana e ações de prevenção e controle.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 028
=>
Descrição: Promover ações de prevenção e controle das DST/AIDS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0231 - Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses
Descrição: Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0232 - Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis Agudos
Descrição: Manutenção dos Serviços de Vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis
Agudos e Endêmicos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Implantação e Manutenção de Serviços da Saúde do Trabalhador.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. . +. : 0234 - Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA
Descrição: Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0235 - Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal
Descrição: Realização de Campanha de Vacinação Antirrábica Animal,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação.....: 0236 - Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente)
Descrição: Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 05 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0082 - Controle Social
Ed
Pará
LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 029
eme
Programa: 0131 -
Programa: 0137 -
visa elabarar politica de inclusão do municipio.
Ação.....: 0183 - Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal de assistencia Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0184 - Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais
Descrição: Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0186 - Realização da Conferencia Nunicipal de Assistencia Social
Descrição: Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO. vers : 0187 - apoio a Comites Municipais
Descrição: Apoio a Comites Municipais
e Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente
Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente.
Ação... ..: 0255 - Manutenção dos serviços do FMDCA
Descrição: Manutenção dos serviços do FHDCA,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS
Mordenição dos programas Voltada Assistencia Social.
Ação.....: 0185 - Manutenção dos Serviços Administrativos da SEMAS
Descrição: Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação... ..: 0190 - Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social
Descrição: Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0191 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios
Pará LDO 2021 - Anexo de Netas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 030
=>
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0194 - Serv, de Planej, Monit, Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos
Descrição: Serv. de Planej, Monit, Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0195 - Serviços de Gestão da Informação do SUAS
Descrição: Serviços de Gestão da Informação do SUAS
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
So subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0082 - Controle Social
Visa elabarar politica de inclusão do municipio.
Ação.....: 0321 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 242 - Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0082 - Controle Social
Visa elabarar politica de inclusão do municipio.
Ação.....: 0322 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 243 - Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que
vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
por deficiências, dentre outras).
Pará
LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 031
=>"
Programa: 0126 -
Programa: 0131 -
——[[w[www0w0))]]w>>—>—————
ação.....: 0156 - Progama Criança Feliz
Descrição: Prevenção de situações de risco das Crianças.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
proteção Social Especial de Média Complexidade
Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas.
aee errar rem
ação.....: 0171 - Nanutenção das Atividades Socioeducativas
Descrição: Nanutenção das Atividades Socioeducativas , para o Atendimento de Pessoas e
Familias em situação de risco.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente
visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente.
ND
ação.....: 0175 - Realização da Conferencia Nunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: Dj)
>
ação. ....: 0176 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: Nanutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
WD]
AÇÃO. sera : 0178 - Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
———[w][W]Ww002w0202)
subfunção: 244 - Assistência Comunitária
[[]][W[[WwwWwWww>——)]]>>—— mm
Programa: 0121 -
Bloco de Proteção Social Básica
Ten como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e conunitários. Destina-se à população que
vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
por deficiências, dentre outras).
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 032
Ação. ....: 0152 - Manutenção do Piso Basico Fixo
Descrição: Manutenção do Piso Basico Fixo
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 2
ação. ....: 0153 - Manutenção do Piso Basico Variave]
Descrição: Manutenção do Piso Basico Variavel
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0154 - Manutenção do Serviço de Conv. e Fort, de Vinculo - SCFV
Descrição: Prevenir situações de risco através de fortalecimento de vículos conforme
tipificação dos serviçoes.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0158 - Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
Descrição: Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
e Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO... 1a : 0159 - Manutenção do Cadastro Unico - CADUNICO
Descrição: Manutenção do cadastro unico da população municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
AÇÃO. . vv : 0162 - apoio a Entidades Civis Organizadas
Descrição: Apoio a Entidades Civis Organizadas
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0163 - Atendimento aos Beneficios Eventuais
Descrição: atendimento aos Beneficios Eventuais
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0165 - Capacitação Continuada para Serv. Egui, Tec. e Conse, Govern. e Não-Covern
Descrição: Capacitação Continuada para Serv. Equi. Tec, e Conse, Govern, e Não-Covern
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0166 - Qualificação Prof, das Famil. Benef, do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 033
Descrição: Qualificação Prof. das Famil. Benef, do Prog. Bolsa Familia P/ Gera. de Trab,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
Oferece atendimento socioassistencial às famílias e indivíduos que se encontram em situação de
risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vínculos familiares e
comunitários não foram rompidos e que demandam intervenções especializadas.
AÇÃO. creu : 0155 - Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade
Descrição: Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0170 - Articulação com Rede de Serviços
Descrição: Articulação com Rede de Serviços
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0172 - Manutenção do Programa Familia acolhedora
Descrição: Manutenção do Programa Familia acolhedora
e
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
: 0173 - atenção as Situações de Violencia
Atenção as Situações de Violencia
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0174 - Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Descrição: Programa de Aquisição de Alimentos - PAL
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação... ..: 0181 - Manutenção do Programa BPC na Escola
Descrição: Manutenção do Programa BPC na Escola
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0182 - Aplicação de Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola
Descrição: Aplicação do Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades ,
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 034
Programa: 0131 - Amparo Assistencial a Criança e ao Adolescente
Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente,
Ação. ....: 0179 - Realização de Eleições para o Conselho
Descrição: Realização de Eleições para o Conselho
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0137 - Gestão e Modernização, Planejamento e Monitoramento do FMAS
Nordenição dos programas Voltada Assistencia Social.
Ação. ....: 0193 - Implementação da Vigilancia Social
Descrição: Implementação da Vigilancia Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação. ....: 0323 - Implantação e manutenção de ações culturais e esportivas
Descrição: Tlantação e manutenção de ações culturais e esportivas, para inclusão social
de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social,
pa Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 06 - Fundeb
Função: 12 - Educação
subfunção: 032 - Controle Externo
Programa: 0032 - Ensino Fundamental
Manutenção das atividades de apoio - Fundamental.
Ação...+.: 0260 - Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB
Descrição: Ações de apoio e promoção as atividades do Conselho do FUNDEB.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfunção: 128 - Formação de Recursos Humanos
Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica
Qualificação de Servidores da rede de educação básica.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 035
Ação. ....: 0262 - Qualificação de Servidores
Descrição: Qualificação de Servidores da rede de educação básica.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0003 - Construção e Revitalização de Quadras Escolares
Ampliação, Reforma e Revitalização de Quadras, visa o bem estar dos alunos da rede pública de
ensino,
AÇÃO. cvs : 0034 - Construção e Recuperação de Quadras em Escolas - FUNDEB
Descrição: Promover a prática de atividades esportivas nas escolas municipais.
Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2021: 1
Programa: 0004 - Reestruturação de Unidades Escolares
visa o bem estar dos alunos das redes publicas de ensino.
Ação.....: 0028 - Construção, Adequação e Ampliação de Escolas Ensino Fundamental - FUNDEB
Descrição: Contrução, Adequação e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino fundamental
do município, para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de
ensino,
Unidade de medida: Escola(s)Adequada(s) Quantidade 2021: 1
Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino,
Ação... ++: 0030 - Aparelhamento de escolas do Ensino Fundamental - FUNDEB
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1º ao 9º ano.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0032 - Ensino Fundamental
Manutenção das atividades de apoio - Fundamental.
Ação.....: 0258 - Manutenção das atividades de apoio - Fundamental
Descrição: Manutenção das atividades de apoio - Fundamental,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0259 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - Fundamental
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 036
=>
Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes do Ensino Fundamental,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0261 - Formação Continuada de Docentes
Descrição: Formação e especialização do corpo docente da rede de ensino fundamenta! do
município de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar
Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do município.
Ação. ....: 0023 - Manutenção do Transporte Escolar - FUNDEB
Descrição: Manter transporte escolar ao alunos da rede de educação básica do município.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0005 - Aparelhamento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino.
AÇÃO... +. : 0032 - aparelhamento de escolas do Ensino Infantil - FUNDEB
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino Infantil, para melhor atender e acomodar os alunos das séries iniciais
de ensino,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0031 - Educação Infantil
Visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré-escola
: 0256 - Manutenção das atividades de apoio - Infantil
Manutenção da Educação Infantil,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação. ....: 0257 - Remuneração dos Profissionais do Magistério - Infantil
Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes da Educação Infantil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0263 - Formação Continuada de Docentes
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades
Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 037
O
Descrição: Formação e especialização do corpo docente das séries iniciais de ensino do
municipio de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
US
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
e
MEMÓRIA DE CÁLCULO
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
“SIBOSIJ SBJ9IN SP SOXeUY SO SJgos oaljjpedsa
ojnideo esjuoous ss apuo sigos!j SOAJBJ]SUOLISG SP [enuBIA Op OBÍIPa eS ep sgneJje
Sepe!!) Jos UISASp SOAJBI]SUOUISp SOU SEPeUIOJUI UUSJOS E SEQÍBLIIOJUI SE SIGOS EPIANp
Jenbjenb e 'sopejnojeo 0gs siguep so 'soplyduseJd Jos WSASp |nze J09 eu sodueo sO :SHO
"QJueuwlose!0 ep eagejoedxe ep seneije afou
ep sodsJd e opezijenje 'yavavadl Op sopep eseq Jod nouio) jenpeyse gid op ogdaloJd y— L'g
:(Tynavisa) aid 0a Ovdaroad - £
(ZL0Z/2€9 oU NS eUBnod) || SHEd — SIB9S14 SONjEJSUOLIS SP jenueiy op
oBÂIp3 eG eU SePeJSUOUI9Pp SEJNUIIQ] SE UUOD OpJO9B Sp sopejnojeo weJoy sienb so 'seopu!
US BUIIDE SIENjUSIJ9d SO SOLIBUJOJSUBI] SJUBJSUOD JOJBA O OJeIpeuu! ep Jejnojeo es pJed — Z'Z
“3981 ojed opebjnaip 'vOdl - O|dwy Jopiunsuod oe 0d81q ep jeuoldeN so!pu|
ou sseq uid epejefoJd ouguoloe|ju! S9pu! UN s-noz||yn 'ejuejsuoo Jojea O JeyDe as BIBJ — | 'Z
:2Jue]suos Jojea- Z
“|BJ9pa J oUJ9A09 Ojed epejafoJd eoILUQUOS0JIeUI EJNU9pu9) SULOJUOD | ZOZ eJed sopejafoJd
sodsId E SSJOLSjUB SOID/NJ9xS Sp Ogdepeosue ap eIpgui e Jlesxa es-noosngq jenb eu
“jediolunuy eJ9981 Ep Ojuauuosa)o 0 eseg Jod US] ajusJ1oo Jojea o eJed opejsfoJd jemuedJed O — L'L
:9JUS1109 JOJ2A % - L
:sojduwsx3 - OINITVO JA VIDOTOGOLIIN
00'000'696"98€"6£L [00'000'006:900'8€L [00'000'000'000'8€L
PE ra (enpejsa) aid Oyôaroua
| czozony | zzocony | izozony | 0z0z ONV 6L0Z ONV
tograxI9d vanLIdaIda
cE'GPB9pLT
CRELOEIZA
ve'o9e'LL
TO Car Ela T
TI CRV ELST
E
EE
[69065
EE
ERR
ERR
[EEZH
VI Leg Ll
ESET
26'901'80Z
19'p89's
SS'669'9L9'€
9'peo'g
O'pS0'2L
2
[o]
BE 'C96 BL
60'908'0€9'Z c6'saL'vesT 00'00L'9LP'Z
S9 psp 2hh e vL'L6p'80€'E 00 004 99/'€
59 ge8'0L 92'6yh'oL
, 00'000'0L
FETO RR
zevhro lJesbpirs | Tooo00s
asereope [eciunyvace | oo'oortere
ll EE.
TED Ro
ESA ET COI
[roteco, Tropas 00'000'SL
[ceisgosL | ov'ozges 00'000'S2L
90'99/'6€0'G 69'pze'eLB'p
GT LL tz [ascesoz | oo'oo0oz
97809 PL9P 92 Z09'82V'Y 00'000'8EZP
joozeesey |
josveresoo, |
[sisostevsa |
EEE
EEE
[sesoocor |
BVEBS TSE GL
V9ZIS LEVE
Og 0LPE
VE GOL
LVesr vel
OS'Z25 shi
60080" LE
ci pS/9se
0'080' Lhe
p'929'pe
v'epe'99e
6'6LO'LO6
TL'ps/'9se
90'027'9€
00'25/'906
di
É Ena
|escoszege | oo'pieezge | oooodocse |
[osvercorvl [erocgorp, | ooooscose, |
96'epy LPE'EZ L8TZ9 00 TZ [00'00S'9EPIZ |
EEE ESA LO
|sosesol l[ozerrorl — ToooodoL |
[rosepeci |przorezi | ooooo'eLL
jos'osreer | oo'000'8zl
jeszopere | o0/000/00€
Pe
eltopere |
joíuete |
jestueoez , |
ez'cyl rece
cr 6s9 ce
00'000:00€
00/0050€
00/000:Z9Z
pooooszes |
oo oonónsaz
[o coa |
c'OLTEE
6'pL2'628
c'gz6'798
-
Lzoc
SVLIIdIN SVA TVLOL
S0'01L'662
So oLL'6ho!L
OIUGAUOD 9P BIOUGISJSUEI |
jegded sp eugIsjsuel)
suag ap sagdeuaily
SOuSeIdua ap opdezIowy
Oupa ap sagieisdo
PO CEC mssdea!
BANV EPING BP Ejaoy
Sa09InyjSo% 8 SSgIezIUapu|
BJOIN SP Son 9 ey
SSjUS1109 SeJ1999Y Seo
SOIUSAUOD Sp SelougIajsueI |
SEPeALd SS9ÍINNSU] 9Pp SEUgISjsuel| !
JOUS]XI OP SBUGISjSUBI|
SIEJUSLIEUISAOD NA SEUgISjsuel|
SoIdiIuN| SOp SeldugJajsuel |
Sopejs3 Sop selougiajsuel |
OBIUN BP SelDUgIajsueil |
SaJU31409 SeIDU9ISJSUBIL
SOIS 9P EJ1929%
SIBIUOUILIBd SEJISI9% SEJNO
SO'OLL'6PO'L
0'G2/'6
v'0g)'€
62'8/9'86L
9b'c0'090'p
ESEZATER
jseeeszios, |
[ocesesepez |
EE,
EI
07067 -b0L
07026 'V0Z
EP'LLGPLE
erLLepre
eo'gch'se
josseczsy | BUFINQUI ENS
Cepisssespe SAI LNINHOD SVLIDIU
Do so
[seem | saga aaa
AH ep || OSDUI '5Z8 op "UV
sejisdoy - |
+ seJ2W Sep ojnojeo ep elBojopojaW é BUQUISIN
Iog-exiad Sp BImtejold
+
00'000'05%'8Z 00'000'007'2Z 00'000'050'9Z 00'000'000'5Z 00'000'pZ6'EZ S9LLI'Besez TVLOL
|gu'gosedez [arpsecocl | ee'ecceolt [pstecproz [0000/2614 18'p56 990 83QNNA Op ogdeuuo. /d ejedey ep sagónpag
Se'sos "cor ervsezore | asieezcor a pScerpeor oooorzeel | Le'pserssor ERES
FER RR EE GR SejuSLOo seuEjuSWBSJO-BIU| SEjSdoM
REG KR ceesgcooacÃãí VISiy
FE RE E TENdES OP Sejtooo4 seno
ee osopsa [oreresco — |r9szgees [29'9ezvis | 00000055 00'000'05z SOjuSWHSSAU| SP CI0]g - SNS BIOUgUS|sUEIL
eh'9eg'LEZ CL OE Liz S6 Z//'LVZ SL'g66'80Z 00'000'00Z EE
ONA elguejsues|
oo'o00'osp'sz [oo'000'00zzz [oo'voo'ososz [oo'vooooosz [oo'ooorzeez |ce'Liseestz
68's69'9pz. eg'ose'sez 66 bee'scz tz 08L'9LZ 00'05%'20Z
66'9L6'8€€ 80'9c0'pZE [syocerole | | 60'sLB26z 00'000'58Z 9/'09S'€6L
E - [e EE,
02'800'SZ7' 6/'90b2L5'p 6rELb'ocep 0€'BZOTSL'P 00'S2€'€26'€ 25 PL8'LSOL
6L'Gz6Ed0S | JeTepiber |beGeL9cap |6especrPp |oosceesar
9S'Z00'9LL OL | Zp'8esL/96 [is'egzoce | eo'Lezesee 00'289'905'8 08'9b8'p80'0L
jecvosoo | ec'gogco [eboz60009 "| pofeigas 00'000'95 Sp'zz6'9
|stcerosec, |opeoszecz, J|eL/o/comil |oo'ersseet, |oosesseso, | czceozosol SIBIIOS SOBIBIUI 6 [Eos SS
ze'secerer |seoLyecrzr |po'srezeric |6e'erececor |oo'iszesper | [OO GsainaadioS syssasaa
| co | zo | io Il oco lJjãe il, ãeco iÃJ] VSIdSIA 3 VZIUNLVN
OESIASId sepezijroy aa SOdNHO 3 VIINQNOOI VISODILVO
00'L $H ANT BP || OsDUI “978 op "HV
sesodseg - ||
(a Lzoz sienuy sejsW Sep ojnajgd ep etdojopojajy s euQuis
SvySadSad JA TVIOL & I0g-eXSd Op EInajold
RCE um gem 5a AM
TAX + AX + IX) = CHAX | (SVAINDN SIVOSIS
SySadSaa NO) SvVaIIINVNIS-OYN Sysadsaa
AX) VIDNIONLLNOD JA VAHISIA
IX - 1X) = (AX) TVLIdVD JA SIVISIA SVSIdsIa
CAIX) epina ep ogdezouy
SBJISIUBUI | SSOSJ9AU]
SOjUSLUN]SSAU]
WIX) TVLIdVD Ja SVSIdSIa
(1x-X) = (11X) SILNINHOD SIVISIA SVSIdSIA
S9JU9J109 Sesedsad seJno
(1x) epa ep soBsesug 8 sounp
SIBIDOS SODIBIUI 9 |jpOSsSad
(XxX) SsILNINHOD Sysadsaq
MA + 1) = (XI) (SVAINDN SIVOSIA
SVLIJ2IN NO) SVAIZONVNIA-OVN SVLISDIA
MACIACACAL) = UMA ) TV LIdVO JA SIVISIA SVLIIFIIH
jeudeo ap sejsday sesno
jeudeo op erusiajsuel |
CA) sony ap ogSeusny
€90'ZLZ |L969z lirgotz Tl osrgiz * lospzoz 4
soosery |zopuisy lerpocer [ezozsip I|secezer Isersor |
eooscry |roprisy l|elpocep [ecocsty | gzeezer E
Sz6'c90's eeptpe'p Op/'9€9'p |ops'orry I|sccrescy I|gocoper |
S8/710'€z | zvo'6sou 66€'9ZL'LZ Sse'pzz'0z “z0p" 0€S'Zy2'0Z
€00'9LL'OL cet 6ee's
v65'99 00095 Es
T8/'956 ZL €OS'Z8€'TL 29/'€98'LL EZSS8E LL ses's6s OL [eggzodoL |
6Leecrez |OLZTZL az SLC LBV LZ ELE CEE OL [seresvel lesproroz |
vei 'czeT presre posrito 86b'80€'€ [00L'99L'€ | |oLyerol |
ve'ezs'z ss [oie atems "99L"
Zee LL jesgoL losro
E ESSAS ESSA
96'S [sess hrs lgus lJoos =
bzo'L68'T re RE Ui OOL'LBL'E jorrevor |
sorsesyz l|zprevrez |ocruspar | 006'vZ9'0z [errszeco |
soscorz |pecore l|orzcorz [ezorzoz J|oorzeet, I[ssossoz |
verez E [00002 ” Iso
606'L6p'GZ | ereLrepz Ghr Lhe cz EZ9'00b TZ [oosseriz [eocespez |
sos'€ ELA A EE EDP RR
Z68 LL joserl [cego | Tosrol *** Joooo! | Tosrze |
veeopL jesrvel ** [oepec) ** Irocez * lIoooe | Tieppol |
SLZTSL [eessy, [srcec, Tusrecr TJooosza | Tizetoz |
97 95€ e 000'00€ [reve |
LTr Zv6 jozo'Lo6 | Iszeocoe erL'eze 005'262 EVA
[260'299'vz | oorcegez | zrzoegiz | ezesigiz | oogzproz [eogezzz |
EZOZ Lo zzoz To sz oz 1 coz Teto
[| sepezcoy |
Lzoz
ORIyINRId OQVI” FIN - SIVOSIA SVIIN
IA ) SOUSSIJdWI Sp OpdBzINOWYy
(A) oupeio ap segdesado
Al) IVLIdVD 3Q SVLIDIA
(n-1)= (1) SILNIHHOD SIVOSIA SVLIZIIA
BIANNA Op ogdeuwo. (d seysosy ep seoónpeg
SSJU91109 SejI999H SIBLUSC
SSJU910D SeIDUGI9JSUBI|
SOdIAISS SP BjIS09%
SIBIUOUIL)ES SBHIS99% SEJJNO
(11) sestesueut4 segdeogdy
|SIUOUILJES BHS20%
ogÍinquIuoo ap ejsssy
eBINqu] EUSISA
1) SILNINHOD SVLISDIA
SIOSVIIdidadSa
dWT BP || OSIDUI “928 of "HY
OuBWLA OPejnsoy - II]
sieNUY SEJ9IN Sep ojnojeo ap eibojopojajy 2 euUQuISW
log-sxiad Sp esmisjeld
OP'LOLP6ST | |:gL0z Wo epinbr epeposuoy epi ep Jojen
0'Zy6'OL [lo'crett oeigsz'phhz
86224 96% LE V5y Esc v5'29p LZZ Zy STS 09% Gy Tre orc
Pe EEE
EEE GE
86/22) 96Z L2 Voy'EsT SL9p LIZ Ly Ses doc Sp TLE BZ
cs 'esceov, | po6cpzer 9/98 LL [egl/goLEL | 6€90665CL
pe IT JTe.
69ZBZLLb |croechooe [egolscer |Lyeizrie [erorerse
ZV6ss6/t |o/oselost |eozhsespz |erzpopsez |hreocescr
7909/67 |oreoesvez | cooLoscz I|scergioz | eroLozos
Lo zo | ico fl] oco IH col
Loco |
Lzoz
O TVNINON OdVLINSIA - SIVOSII SVLIN
Is
ACAL+ O) VAINON IVOSIA VOIAIO
A) SOJIDIHNODAIS SOAISSVd
Al) SIQOVZILVAlSA IA VLIDIS
W=1) = (1) VAINON VAVANOSNOD ValAIa
seJjodUBUI SSgÍeBudo (-
SOJIGQUBUI SSJSABH
ISAlUOÁSIA OAYV
|) SIQONIIA
1) VAVAINTOSNOD VAIAIQ
OyovOldidIdSI
ANT ep || OSDUI “928 of "UV
IBUILUON Opeynsoy - Al
sienuy seja sep ojno|29 ep eldojopoja|y 9 euguem
Iog-axIed Sp eungisjold
ES)
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
RISCOS FISCAIS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
TVdIDINNA OLIIAIAA
OH ILNVITVAVO LHVZOIN OINQINYV
Dao poe! LEvantor sopeq ESTSTASEETTONIA
oe 2 ap und apesy. LNVIIVAVO LHVZOW OINOLNY “OZOZ 3Q HSV IA PZ 'VanOS-IXIad
O
000'0L SeJopea pu] soyno -
000'0€ OUWIUHA OUBJES -
000'SL sounp ep exej -
oyusdua sp ogseguwm
000'SL ogôeyu] op exe] -
000'02 segãefoJq ep eiduedessig - 7|
000'02 ogÍepedauy ap ogdeysnis-9
SOAISSVd SIVISIA SOISIA SIVNIA
3
o
E
sejusBguoS sonssed ap sodi| soyng
8
S
o]
q
seiwspida - Sesieng serwugjsissy -
sajusbguos soaIssed sono -
eJeu!puj No EJaug “Wpy ep sogõig aq -
BASSO BP INIEd E OUP9LO SP EINHSGV| pon g, sonsed op ogdunssy =p
erusbuguog ap
s|8|8
EE
o00'oL SepIpaduog senueieo a sieAy = €|
o
q
OJusu|294UOI9Y AP 0SSSI01q US SEPIAIG - Z
o00'oz sierpnr sepuewaq - |
Lcoz
SIVISII SOISIA - OXINV
SIvVOSIa SVLIIN 3 OXINYV
SVISYLNIINVÔÃO SIZINLINIA 3Q 137
10g-axiad
E
1»
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
METAS FISCAIS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI— PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
Vl INNIA OLIIIIAA
OHI4 ILNVONVAVO LHVZOIN OINQLNY
DO.€0- 6L:8P:LL ZT'POOTOL :sopea ESTSTR6EETTOHIS
ESTSTR6EETT:OHTIS
34NVDIVAVD LHVZOW OINOLNY ALNVIIVAVD
40d |e3/Bip euuos ap opeuissy 1HVZOW OINOLNV
“OZOZ 30 HAVIA pZ 'Vallos-axIiad
AUT ep souglejSa / VIVOVId] :SJU0)
epinby7 epepiosuos pia)
0€'689'82Z 86224962 E 09'bhy'9gz Liisyegz By'eLr'gse vS'L9p' L2z
EV'E0S:26/'Z S'190'926'Z Po 86'68S'b29'Z 6y'gor'spe'z 68'60S' L95'Z 2S0L0'SZ/T epepyosuos end epind]
(o0'0) (y5'600'825) (2/'c06'pL9) (oo'0) (oy'gey 195) (gv'gze'269) Po EL 29 Vez 65'26p'S€Z 1) Suguua opeynsou
“o
ejuejsuoZ J0j2A ejuejsuod Jojen | (2) quesog Jojen | x(gld/e)=(q)| ejuegsuogiojea | (2) quesog Jojen
001 Sa Sp ue aa
Ovôvolsldadsa
tzoz
SIVNNY SVLIIA - |
SIVOSIS SVIIIN JA OXINV
SVINVININVÔO SIZIALINIA 3G 137
1og-axiad
VAIO INNIA OLIISIAA
OH ILNVONVAVO LHVZOIN OINQLNV
DO EO SEBViLL LEVO OcOr sopeq ESTSTESEETZOHIH
ESTSLESEETTONTS
JUNVONVAVO LHVZON OINOLNY AUNVIIVAVO
VEN LevZON ONLY LIVRO “ozoZ 30 HAY aa bz 'Vd/los-aXIad
JW EP sougjejay / VIVAVAd] Sos
Sp'TLE'BhT Gi Sp'TLepz epinbi7 epepijosuod EpIAa - HIA|
6L9L9TOGT E GL'9L9TOG'T epepijosuod BSIjand BPIAA - IIA
(go'ge2'pph'z S6'882'pbyp'Z) IEUILION OpEjNSSY - IA
EE ces pco'L 00'0 00'000'80Z (1-1) ougutd Opegnsoy - A
T9'pre'66/'LZ co 0 00'000'ceg"ez (11) seugwa sesedsag - Al
LVT8L'pZ6 L zo'0 €8'2L8'666'LZ Oo | 00'000'vZ6'EZ jejo | esedssa - ||
S0'€22'99€ 96'9cz'par'ez E 00'000'L62'€z |) SeuguIA SEJSISY - ||
TS 'TL9PeS'GT E 00'00LL98'GZ Iej0.1 EUSA - |
6LOZ 6LOZ
us sepezijeoy | did % us SEJSIASId OoyôvoldloaIdsa
seja - Il SejN-I
00º 8H posou “sz 8 “op He “INT
*Lzoz
HORIILNV OI INIXI OA SIVOSIA SVLIIN SVA OLNIINRIdINNO OQ OVÍVIVAY - Il
SIVOSI4 SVLIIN 3Q OXINY
SVINYLNIINVÕÃO SIZIALINIA 3G 137
10g-axtad
TVdIIINNIA OLIISIHA
OHMS ILNVOTVAVO LHVZON OINQINV
co e: env ema esesceseerr om
esse SUN LIDA JUNOIVAVO
: AHVZOM OINOLNY
“0Z0Z 3a aa 3a vz 'vallOs-3XIId
09try'ggz
AY SP soupIe|ey / VLVOVIdI SI403|
epinbr epepiosuo) epa]
86695'p/9T
BPEPIjOSUOS EIJQNA BPI)
TUSaTLL
| Ze P56'95/'5Z . I (ez'o) EL'ISe'eseEz
? . 19V 19968" | ap Sao aaa 170) 6/'69/0b'SZ
SILNVISNO? SOdIUd V SIMOTVA
86 2/4967 º PRAIA 1 PS Z9p'LIz 0s'p
epinbi7 epepijosuod epiad]
SW'290'946T 1 6r'eoe'spez cy TSOLOSC/T os'p
PPEPOSUOS BIA EPIAQ
O Ti 280" E [| To BIO LOBPT
Ds Ty T di pS'Terpeo'Lr 00'00/"|9e'st
% ozo
SININHO SOSINA V SINOTVA
tzoz
SINOIIILNV SOIDINIXI SINL ON SVAVXIS SV INOD SVAVAVAINOD SIVNLY SIVOSIA SVLIIN - IH
SIVOSII SVLIIN 3a OXINV
SVRIVINIINVÔMO SIZIALINIA 3Q 137
1ograxida
=
TVdIDINNIA OLIIIIAA
OHUI ILNVOIVAVO LHVZOIN OINQLNYV
ESTSTBOEETTOHTS
JUNO IBVZON INVOIVAVO IuvZOWONOINV “OZOT IA HIV IG PZ Vd/lOS-IXIad
OINOLNV 106 fenibp euisoy ap opeussy
JH PP souojeja / VIVAVIdI SJuos
ORI VIDNICIAIAA INDIA
0
00
L12'6p | peer 626€ | S0'0S2pLe'z 0269 | 89'p6c'090'SL opejnunoy opegnsey
Eos | Leybe'ozoz [iZoo |pe'espzgorl |og0E | ce'gal'epso ! juQuil
o] % 6L0z OaINDM OINQUISLVd
00º 84 R HI OSDUI “7 8 “of VE "INT
%
fniaid Sh'Tes'ss6 EL iniaid 6€'80/'L8€'8 Gás Lo'c6p809'LZ V1OL
%
Lzoz
OaINDIT OINQIAIILVd OA OVÂNTIOAI - Al
SivVOSIa SVILIIAN JA OXINV
SVINYLNINVÔNO SIZIALINIA JC 137
10g-axi9d
Ly
AVdIIINNA OLIIAIAA
OHMS ILNVITVAVO LHVZOIN OINQLNV
ussoseo trees eseseaseezromu
Copia cu izonomeny "OZOZ IA WHY IA PZ VOS IXIAd
Au ep sougjejad / VIVAVAdI -SJuod
HI OSDUI “97 5 “o VE “INT
Lzoz
SOALLV 3a OV5VNaINY V NOD SOALLSO SOSYNIIN SOA Oy5vondv a NIDIO - A
SIVOSIa SVLIIN 34 OXINV
SVINYLNINVÓNO SaIZINLINIA 3Q 137
1og-ax19d
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea "a" R$ 1,00
RECEITAS
RECEITAS CONCORRENTES
Receita de Contribuições
Pessoal Civil
Pessoal Militar
'CEITAS DE CAPITAL (ll
Alienação de Bens
MET O O
[| Pessosimiltr oo
| Contribuição Patronaldo Exercícios Afiteriores | too
EE E O PO
Pessoal Militar ERRAR ENO RR
REPASSES PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT (1 REEF
OUTROS APORTES AO RPPS (y E RE RE
SE e O DR E PO
Lo DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | | 207 | zo | oro]
9MINISTRA
“Despesas Correntes SE E OE
| Despesasdecapitl dd
ReservaDO RPPS)
RESERVA DO RPPS (IX
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
ANTONIO MOZART assinado de forma digital por
ANTONIO MOZART CAVALCANTE
PEIXE-BOIPA, 24 DE ABRIL DE 2020. CAVALCANTE FAHO 2339625253
FILHO:22339825253 . Dados:20200427 114944 0300"
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021
LRF, art4º, 81º R$ milhares
REPASS RECEITAS DESPESAS RESULTADO REPASS
CONTRIB. PREVID. PREVID. PREVID. RECEBIDO
PATRONAL (b) | Valor(c) | Valor(d) | Valor(b+ctd) | PICOBERTURA
FR RS
206 [| 1 dA
Doo
NOTA EXPLICATIVA: No município não existe RPPS.
ANTONIO MOZART Assinado de forma digital por
PEIXE-BOI/PA, 24 DE ABRIL DE 2020. cAavaLCANTE ANTONIO MOZART CAVALCANTE
FILHO:22339825253
FILHO:22339825253 Dados: 2020.04.27 11:49:58 -03/00'
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
AVdISINNIA OLIIAIAA
OHMI4 ILNVITVAVO LHVZOIN OINQLNV
MO sing Levou sopea ESTSTR6EETE:OMIS
aLNvenvAo LVZOM ONaLI PA mad ja “OZOZ 3Q WHIV IA YZ VAnOS-IXIad
SOSIANAIS 3 OIDHINOO
“IVIONIAISIA
oueIgou]
qjusuweusepessy OYÔNISI - YEVATV|
SeJledUBuI)
segóinysu]
e sojsodu|
ep ejueigoo
“BANV ePIAQ
Pu VIONAIAISIA
“ogôuosU]
“sejuinqujuo vaNaa vxiva
ep ojsepeo
op ogsuedra| 000 oinoosaa nal O coaviNEsOay
e ogdezijenty TIVIONIdISIA
“BAIV EPIIQ
ep ogônoexg vaNaa vxiva 3a
e opdezienyy “1NOD -TVIDNIAISIS
“ogóuosu| n
“SejuInqujuos OVôNaSI - NLdl ILHOd ONINDIA
ep oysepeo . aq SvSIddiAI
op ogsuedxa J svSaddNaI
e ogdezgeny OHODIIA - IVINVSIAdIAI
“sejuinqujuos)
ep oJsepeo
op ogsuedxa
8 ogôezieny
AVIBLSNANI
SOSIAHAIS)
VIHDOUd / HOLIS
Lzoz
VIII 3G VIDNNNIS VA OYôVSNIdINOD 3 VALLVINILSA - HA
SIVOSI SVIIN JA OXINV
SVISVLNIINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
10g-axI9d
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS .
VII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021
LRF, art 4º, 81º R$ milhares
Aumento Permanente da Receita
- ) Aumento Referente a Transferência Constitucionais
- ) Aumento Referente a Transferência do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( | 8.190
Redução Permanente de Despesa ( Il 300.000
PEIXE-BOI/PA, 24 DE ABRIL DE 2020.
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTONIO MOZART assinado de forma digital por
CAVALCANTE Pa raneaaaaa VALCANTE