REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
_______________________________________________________________________
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2020
INICIATIVA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENTA: “Dispõe sobre à
aprovação das Contas de
Governo, Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício
de 2014”.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Peixe-Boi, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, apresenta para análise e posterior
apreciação pelo Colendo Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo.
Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos
que deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua convicção
sobre o tema.
Peixe-Boi - Pará, 11 de maio de 2020.
___________________________ _______________________
Ver. Edson Rosemildo Freitas Ver. Irlã Batista da Silva
Presidente “ad hoc” Membro
________________________
Ver. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/20 20
“Dispõe sobre à aprovação das
Contas de Governo, Prefeitura
Municipal de Peixe-Boi, referente ao
exercício de 2014”.
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais, conforme
dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada
no dia 15 de maio de 2020, aprovou as Contas de Governo, Prefeitura Municipal
de Peixe-Boi, exercício de 2014, e o Presidente da Câmara promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovada a prestação de Contas de Governo, Prefeitura
Municipal de Peixe-Boi, exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Antônio
Mozart Cavalcante Filho, de acordo com o Parecer Prévio nº 14.615/2019, de 02
de abril de 2019, relativo ao Processo nº 560012014-00, encaminhado a este
Poder Legislativo através do Ofício nº 28/2020- D.P – CORREGEDORIA/TCM, de
07 de fevereiro de 2020, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará.
Parágrafo único. Parecer Prévio, o respectivo Processo e Ofício,
referidos no caput deste artigo, ficam fazendo parte integrante deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º O Processo, Parecer Prévio e Ofício, referidos no caput do
Art. 1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à
disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de
Vereadores, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina o § 3º, do Art.
31, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peixe-Boi - Pará, 11 de maio de 2020.
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Ver. Edson Rosemildo Freitas Ver. Irlã Batista da Silva
Presidente “ad hoc” Membro
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Ver. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2020.
EMENTA: “Dispõe sobre à
aprovação das Contas de
Governo, Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício
de 2014”.
Nos termos do art. 30, inciso III, alínea h do Regimento Interno,
apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela
APROVAÇÃO das contas de governo, Prefeitura Municipal de Peixe-Boi,
exercício de 2014, de responsabilidade do Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho.
Desta forma, o entendimento desta Comissão é acompanhar o parecer prévio
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de
cada um dos Nobres Edis, seja o presente projeto de Decreto Legislativo
aprovado pelo Colendo Plenário.
Peixe-Boi - Pará, 11 de maio de 2020.
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Ver. Edson Rosemildo Freitas Ver. Irlã Batista da Silva
Presidente “ad hoc” Membro
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Ver. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
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