materia nº 4/2020

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO
DE
LEI Nº 003/2020
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS — 2021
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ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Vereador Adriano Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
llmos. Vereadores e Vereadoras do municipio de Peixe-Boi
Assunto: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar as Vossas Excelências, no prazo regulamentar em
cumprimento ao que determina o artigo 165, inciso ll, parágrafo 2º, da Constituição
Federal, Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária anual do Municipio, relativa ao exercício financeiro de 2021. Onde os
fundamentos legais estão inseridos na Constituição Federal e Estadual, na Lei Orgânica
do Municipio, na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua. orientar a elaboração dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, e busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual
(LOA) do exercício financeiro de 2021, com os objetivos, diretrizes e metas da
administração pública, estabelecidos no PPA 2018-2021.
A LDO, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se peça obrigatória e
fundamental da Gestão Fiscal dos poderes públicos, ampliando sua importância,
determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição,
como: estabelecer critérios para contingenciamento de dotações quando as receitas não
evoluirem de acordo com a estimativa orçamentária; sistematizar controles operacionais e
suas regras de atuação para avaliação dos Programas e Ações da administração pública;
estabelecer condições para subvencionar financeiramente instituições privadas e pessoas
físicas comprovadamente carentes; definição de critérios para inicio de novos projetos,
após o adequado atendimento dos que estão em andamento; periodicidade e conteúdo da
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programação financeira mensal; estabelecimento do percentual da receita corrente liquida
a ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência e a definição dos
limites — dispositivos constitucionais - para os órgãos do Poder Legislativo e do Executivo.
Com relação ao PLDO—2021, inicialmente, cumpre mencionar que, em face do atual
contexto de elevada incerteza, decorrente da pandemia do novo corona vírus, O Projeto
apresenta um crescimento modesto das receitas municipais, haja vista, a frustração na
arrecadação de impostos e taxas municipais e queda nos valores das transferências
constitucionais.
A Epidemia do novo corona virus, foi prevista no anexo de Riscos Fiscais,
destinando contingenciamento inicial na ordem de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
recursos que poderão ser incluídos no PLOA—2021, cuja fonte, será recursos do tesouro
municipal.
Ressaltamos nossa preocupação com a estagnação econômico que é uma
tendência nacional e provavelmente afetará nosso município no ano de 2021.
É importante esclarecer que as metas fixadas na LDO — 2021 foram projetadas
levando em consideração a grave situação econômica, fiscal e política que nosso país
passa nesse momento, que se materializa por meio de desaceleração econômica, do
aumento do desemprego, dentre outros fatores.
Em face da realidade e à luz do desempenho da arrecadação atual e das
perspectivas dos cenários futuros, e receita estimada na LDO para 2021, foi no montante
de R$ 26.050.000,00, apresentando crescimento de 4,20%, em relação ao valor estimado
para 2019. Desse montante as receitas correntes representam 94,80%.
As projeções para os dois anos subsequentes preveem um crescimento timido em
relação a 2021. No caso da estimativa para 2022, apresenta um crescimento de apenas
4,41% e em 2022 de 4,60%.
O Projeto ora posto sob a análise de Vossas Excelências foi elaborado em
observância aos compromissos firmados com a população, e os estudos feitos no próprio
corpo administrativo municipal, de onde se levantou as necessidades prioritárias à
manutenção das ações de responsabilidade desse governo, também apoiando ações
promovidas por outras esferas de governo, com quem o município procura manter
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parcerias, objetivando buscar soluções de problemas internos através de elaboração de
convênios, tudo a tlm de dar norte à formulação do Projeto de Lei do Orçamento para
2021.
A Proposta também traduz a nossa preocupação e observância na condução de
uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência está no
controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e utilização correta dos
recursos públicos.
Contudo, não haverá margem para erro referente ao cumprimento da principal
Meta Fiscal assumida na LDO: O Resultado Primário
Este Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias leva em conta também os pleitos
apresentados por Vossas Excelências no plenário desta egrégia Corte de Leis, como
representantes legítimos do povo, significando, com isso, o aprimoramento das relações
entre os poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência.
Senhores Vereadores, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações,
reitero o compromisso de manter também a parceria entre o Executivo e o Legislativo
municipal, que tem pautado os trabalhos no decorrer de nossa administração.
Atenciosamente,
ANTONIO MOZART Assinado de forma digital por
CAVALCANTE 3333133 ªªacavuum
F ! LHO:223 39825253 Dados: 1020.04.27 11:46:56 'º3'WI
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefelto Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
"DISPÓE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021, PARA O
MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. "
A CÁMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e
predominante do Municipio APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
&.
DISPOSIÇÓES PRELIMINARES
Art. 1“. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercicio linanceiro de 2021,
compreendendo:
l-— as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
ll -— orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
lll — disposições sobre a politica de pessoal e serviços extraordinários;
IV —— disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Municipio;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
Vll — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
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Vlll - condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
lX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
Xl — definição de critérios para início de novos projetos;
XII —- definição das despesas consideradas irrelevantes;
Xlll — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
Seçãol
Das Metas s Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, 5 2º, da Constituição
Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual — PPA relativo ao período de 2018/2021,
no que diz respeito ao exercício de 2021.
5 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
5 2º. O projeto de lei orçamentária para 2021 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
5 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2021 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao
período de 2018/2021, terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2021 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas.
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Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub—funções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria MOG nº 42/1999, da Portaria Conjunta nº 3/2008 e posteriores
alterações, ambas do STN.
Art. 4“. Os orçamentos Escais, da seguridade social e de investimentos,
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15
da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5ª. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos,
compreenderão a programação dos Poderes do Municipio, seus Fundos, órgãos,
autarquias.
Art. Gº. 0 projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de:
i— texto da lei;
II -— documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4320/1964;
ill - quadros orçamentários consolidados;
|V — anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
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FONES: 3321-11-45 ; 3821-1282
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V -- demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
Vl — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, 5 5ª.
Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
l) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
ll) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais TranSitórias;
lll) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
lV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
V) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fII'lS do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 7“. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
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FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
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resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8”. O Poder Legislativo e as entidades da Administração indireta
encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2020, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
Parágrafo único. Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano
Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 9ª. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equiiibrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
5 1ª. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município.
à 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma
vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outras finalidades.
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FONES: 3821-11—45 ! 3821-1282
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Subseção II
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
& 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para o pagamento da dívida.
5 2ª - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se—á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais parao montante da dívida consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal. *'
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2021, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do
exercício de 2021, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por
lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
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observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Subseção lll
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 15. A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2021, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos
imprevistos e demais créditos adicionais.
5 1º Os riscosªfiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício de 2020.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para tins de atendimento ao disposto no art. 169, 5 1º, inciso li, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público,
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Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
5 1ª — Além de observar as normas do “caput", no exercício iinanceiro de
2021, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 10112000 e, somente para. o Poder Legislativo, no art. 29-A da
Constituição Federal.
5 2ª - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que
tratam os 55 3ª e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2021 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
AV.'JOÃO GOMES PEDROSA, 500 — CENTRO —- PEIX u-BOI - PA &
FONES: 3821-11—45 ! 3821-1282
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Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município.
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2021 , com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributano-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilidade;
ll — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário—administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na
prestação de serviços;
lV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
|—- atualização da planta genérica de valores do Municipio;
ll —- revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas aliquotas, forma de cálculo, isenções, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
AV. JÓXO Giom ES PEDEOSA, 500 — CENTRO — PEIXE-BOI —— 'PA'
FONES: 3821—11-45 I 3821-1282
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lll - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
lv - revisão da legislação referente ao imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão lntervivos
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Vl — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de policia;
Vll — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda
do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel;
VIIl — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, dadueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário
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FONES: 3821-11-45 ! 3321-1232
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I— para elevação das receitas:
a) - a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta
Lei;
b) — atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) — chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
ll — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do 5 tº do art. 31, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação tinanceira, calculada de forma
proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2021, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
5 1ª. Excluem—se do caput deste artigo às despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, soo - CENTRO _ Prªiª—sor - PA
FONES: 3821—11-45 / 3821-1282
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5 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
5 3ª - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e pubiicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira.
5 4ª - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando à dennição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
5 1º. A lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa
denominado de “Administração Geral”.
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 — CENTRO —- PEIXE-BOI - PA
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& 2ª. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
& 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
Seção Vlll
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
! — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
ll — às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
lll — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar—se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2021, por no mínimo, uma autoridade local,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de auxílios e contribuições para entidades públicas
AV. JOÃO GCM-ES PEDROSA, 500 - CENTRO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
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elou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que
sejam:
I — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
ll — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de contribuições para entidade privada com
finalidade lucrativa, “ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 26 a
28 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
AV. JOÃO comes PEDROSA, soo - CEN'T'RO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
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celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8666/1993.
5 1“. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município.
5 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
ê 3º. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE —-
Programa Dinheiro Direto na Escola.
à 4“. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos *a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se
enquadrem nas disposições dos artigos 27 a 29 desta Lei, mediante convênio,
ajuste ou congénere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Art. 33. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei especítica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social
e de Assistência Social do Município.
Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração indireta e
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3%?
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para a Câmara Municipal, tica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei
Orçamentária, em caráter suplementar.
Seção lX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art. 35. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de "outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa dehnida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2021, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e Bº da Lei Complementar nº 101/2000“
& iº. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração»
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Centrai
AV. JOAO GOMES PEDROSA, 500 — CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821—1282
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de Contabilidade do Municipio, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2021, os seguintes demonstrativos:
l - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il — a programação Hnanceira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
lll - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
5 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação fInanceira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2021;
5 3º. A programação fInanceira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2021 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se:
i — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas
desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
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lll — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV —- os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar—se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2021, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2020.
Seção Xll
Da Definição das Despesas Consideradas lrrelevantes
Art. 38. Para “fins do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse o-s limites previstos nos incisos ! e li do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Municipio, relativo ao exercício
financeiro de 2021, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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FONES: 3821-11—45 I 3821—1282
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Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas
para:
I— elaboração da proposta orçamentária de 2021;
ll —- avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., 5 4º., da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. Lei Orçamentária Anual de 2021 conterá dispositivo autorizando o
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de
recursos a serem utiIlZadas.
Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de
crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. As codiãcações de modalidades de aplicação e das fontes de
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2021, e em seus créditos adicionais,
poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do
Poder Executivo.
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41
poderá ser incluído grupo de natureza de despesas, além dos aprovados, desde
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
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FONES: 382 1-1 1-45 / 3821 -1 282
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Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definido nesta Lei.
Art. 46. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária
Anual de 2021 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu
detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa,
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de
programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2021.
5 1º. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido no caput
deste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de
cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
& 2º As alterações no QDD referidas no artigo 47 poderão ocorrer por meio
de Portaria, desde que ocorrem no mesmo projeto, atividade e operação especial,
na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa,
mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação.
Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da
classiiicação da receita e da despesa, dos o Poder Executivo autorizado a efetuar
a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo
será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
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Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o
término da sessão legislativa.
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para
sanção até o início do exercício financeiro de 2021, a sua programação poderá ser
executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que a Lei
Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada
dotação constante deste Projeto de Lei.
5 1ª. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos Sociais;
Il. Pagamentos de benefícios previdenciários;
lIl. Pagamento'do serviço da dívida;
lV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de serviços;
Vll. As operações de crédito;
Vlll. Contrapartidas municipais.
ª 2º As dotações referentes às despesas mencionadas no 5 1ª deste artigo
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
9 3º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no
caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção
da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º., 55 1º., 2º. e 3º. da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I—Anexo de Metas Fisicas;
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ESTADO DO PARA
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il — Anexo de Riscos Fiscais.
ill - Anexo de Metas Fiscais;
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 27 dias do mês de Abril de
2020.
ANT ONIO MOZART Assinado deforma digital pm
CAVALCANTE ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILH0122339825253
FILHO:22339825253 Dados: 2020.04.27 11:47121 41300
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municlpal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE—BOI — PA
FONES: 3821-11—45 ] 3821-1282
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METAS FÍSICAS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 — CENTRO - PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821—1282
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipai de Peixe—Boi Página : 001
Órgão: 01 - Cànara Muncipal
Função—: 01 - Legisiativa
Subfunção: 031 — Ação LegisiatiVa
Program: 0001 - Ação Legislativa
Manutenção do Program voltado aos gastos vinçuiado ao Poder Legisiativo Municipai.
Ação.....: 0006 — Capacitação de Servidores
Descrição: Capacitação de servidores do Legislativo Municipai.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0009 — Tecnologia da Informação
Descrição: nanotenção e proteção de rede e softwares pertencentes a Chara Municipal.
e- Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.. 0010 - Manutenção da Câmara Municipal
Descrição: Manutenção do Legislativo Municipal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Função: 04 — ministração
Subfunção: 121 - Planejamento e Orçamento
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvoivimento das ações voita administração do Muncipio. .
Ação.....: 0049 — Planejamento e Gestão Orçamentária.
Descrição: Efetwar a integração estratégica dos instrumentos de planejamento, para
melhor efetividade na execução de peças orçamentárias.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 002
Ação.....: 0300 — Atualização e Revisão de Legislação e Planos municipais
Descrição: Atualização e Revisão de Legislação nunicipal e Planos de cargos e salários.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunçâo: 122 — Administração Geral
Program: 0037 — ministração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do nuncipio. .
Ação.....: 0036 — Apoio as ações do Gabinete do Prefeito
: Descrição: Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação...": 0039 — Difusão das Ações Municipais
Descrição: Difundir o Município, visando o seu desenvolvimento, através de demonstrativos
de suas potencialidades, levando em consideração o conjunto de seus
componentes sociais, econômicos, culturais, educacionais e politicos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0040 — Elaboração de Projetos de interesse social e governamental
Descrição: Elaborar Projetos de interesse social e governamentai.
unidade de medida: Projetos Implantados Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0045 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
e“, Unidade de uedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.:...: 0047 — Gestão de ijetos/Cmivênios e Captação de Recursos
Descrição: Promover a gestão de projetos, convênios e captação de recursos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0058 - Manutenção da Secretaria Municipal de obras
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de obras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 003
Ação.....: 0200 - Capacitação de servidores públicos
Descrição: capacitação continuada de servidores públicos municipais.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 123 - Administração Financeira
Programa: 0000 — Serviços da Divida Fundada Municipai
Divida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas e fisicas con órgãos públicos.
Ação.....: 0001 » Parcelamento INSS
Descrição: Pactuação e Saneamento da divida junto ao INSS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0002 — Parcelanento PASEP
Uescrição: Pactuação e Saneamento da dívida junto ao PASEP.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
..
Açâo.....: 0003 - Contribuição PASEP
Descrição: Contribuição mensal PASEP.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0005 - Parcelamento Rede CELPA
Descrição: Pactuação e Parcelamento junto a Rede Celpa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Fragma: 0037 — Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0042 — Ministração Tributária
Descrição: Dtinizaçâo e aumento na Arrecadação tributária municipal. para promoção e
desenvolvimento das politicas públicas.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0043 - Educação Fiscal
Descrição: ' Conscientização dos cidadãos para a função socioeconômica dos tributos.
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 004
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.z...: 0044 — Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 124 - Controle Interm
Program: 0042 — Controle Interno
visa elaborar relatorios da Controladoria do Municipio.
"ªew; Ação.. 0120 - Manutenção das ações da Controladoria do Municipio
Descrição: Manutenção das ações da Controladoria do Municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0130 - Capacitação de Servidores
Descrição: Capacitação e Incentivo a servidores municipais para reaiização de atividades " de controle interno.
Unidade de pedida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 125 - Normalização e Fiscalização
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0305 — Atualização cadastral de imóveis urbanos .
Descrição: Atualização cadastrei de imóveis urbanos, unciuindo vilas e distritos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 126 — Tecnologia da Informação
Programa: 0037 — Administração Geral _
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0048 — Gestão de Tecnologia da Informação — TI
Descrição: Aprimoramento de qualidade na área de TI com suporte técnico de rede,
interligando todas as secretarias.
Para LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—soi Página : 005
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 131 — Comuni cação Social
Programa: 0037 - Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0041 - Publicação de atos do Poder Executivo Municipal
Descrição: Cumprir as normas legais sobre a publicidade de atos do Poder Executivo
Municipal, em especial o estabelecido no & 1” do artigo 37 da Constituição
Federal.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0050 - Implantação e manutenção do Diario oficial do Nunicipio
Descrição: Implantar e manter o veiculo oficial de publicações do municipio de Peixe—Boi.
unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Função: 06 — Segurança Pública
.-
Subfunção: 183 - Informação e Inteligência
Program: 0037 — Administração Geral
Apoio ao desenvolvinento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0301 — Implantação e manutenção de monitoraento de segurança pública.
Descrição: Implantação e manutenção de monitoramento de segurança pública
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 13 — Cultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0037 — Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Açãº.....: 0203 — Manutenção da Sec. Mun. Desp. Cult. Turisno e Lazer
Descrição: Manutenção da Sec. Mun. Oesp. Cult. Turismo e Lazer.
Pará * LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 005
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 392 - difusão Cultural
Programa: 0016 — Cultura e Turisno
Ter politicas culturais públicas que sejam inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
linguagens artistico—culturais na cidade.
Ação.....: 0086 — Desenvolvinento de Atividades Culturais
Descrição: Ter politicas culturais públicas que sejam inclusivas e que pronome a
disseminação de todas as linguagens artistico-culturais na cidade.
Unidade de medida: % (mantidade 2021: 25
Ação.....: 0089 - Fomento à Produção Artistica
Descrição: Ter politicas culturais públicas que sejam inclusivas e que prunovan a
disseminação de todas as linguagens artistico-culturais na cidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
..,.
Ação.. 0090 - Realização do Calendário Anual de Eventos e Festas Populares
Descrição: Realização de eventos como a Verão de Peixe—Boi, Gincana da cidade,
aniversário da cidade, Reveillon entre outras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0307 — Realização de edital de concorrência pública
Descrição: Realização de edital de concorrência pública, para realização de eventos
culturais no municipio de Peixe—Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 14 - Direito da Cidadania
Subfunção: 422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difuso
Fragma: 0015 — Cidadania '
fazer com que o cidadão a usar. cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e pala cidade,
criando uma cultura cidadã.
Ação.....: 0084 — Fiscalização e Ordenamento dos Logradouros Públicos, Bares. Restaurantes. Equip.
Para LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 007
Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
pala cidade, criando una cultura cidadã.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ação...“: 0085 - Revitalização e Reforma de Equipamentos Públicos Municipais
Descrição: Convidar o cidadão a usar, cuidar e zelar pelo ambiente público, pelo bairro e
pala cidade, criando uma cultura cidadã.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 15 — urbanismo
Subfunçâo: 451 — Infra Estrutura Urbana
Program: 0008 — obras de Infraestrutura Urbana e Rural
Adequação de áreas para execução de obras. viabilizando a valorização e o crescimento do
municipio.
Ação.....: 0060 - Aquisição/Desapropriação de Imóvel
Beacrição: Desapropriação de Imóveis de interesse do poder público municipal para
realização de obras publicas.
Unidade de medida: Inóveis Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0070 — Construção e Recuperação de Pontes
Descrição: Construção e Recuperação de Pontes, para ligação da sede do municipio com a
zona rural.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
w Ação.....: 0073 — Recuperação e construção de edificações públicas
Descrição: , moliar e requaiificar a infraestrutura. visando melhorar a qualidade de vida
da população.
Unidadede medida: Prédio Construído Quantidade 2021: 1
Ação.. 0074 — Requalificação e manutenção de logradouros públicos
Descrição: Ampliar e requalificar a infraestrutura, visando melhorar a qualidade de vida
da população.
unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Programa: 0012 — Pavimentação Asfáitica
Para' LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Pagina : 008
Pavimtação de Vias na zona urbana e rural do municipio de Peixe—Boi.
Ação.....: 0069 - Abertura e Pavimentação de Estradas Vicinais
Descrição: Abertura e Pavimentação de Estrada vicinais do nunici'pio de Peixe-Boi.
Unidade de medida: Estradas Aberta Con Quantidade 2021: 1
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0008 - Obras de Infraestrutura Urbana e Rural
Adequação de areas para execução de obras, viabilizando a valorização e o crescimento do
aunmpio.
Ação.....: 0062 - Terraplanagem Urbana e Rural
Descrição: Adequação de áreas para execução de obras, viabilizando a valorização e o
crescimento do municipio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0063 — Manutenção do Cemitério Municipal.
Dmrição: Realização de obras de revitalização e manutenção do cemitério do municipio de
Peixe-Boi.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0064 — Construção Ampliação e Refonaa de Prédios Públicos
Descrição: Construção. Ampliação, Reforma e Revitalização de Prédios Públicos, visando o
bem estar do servidor público, e melhor atendimento a população do municipio.
Unidade de medida: Prédio Adequado Reto Quantidade 2021: 1
“' Ação.....: 0071 - Perfuração de Poços
Descrição: Perfuração de Poços Artesianos para atender a demanda da população.
Unidade de medida: Poços Quantidade 2021: 4
Ação.....: 0304 — Adequação de vias e logradouros
Descrição: Adequação de vias e logradouros, para cmprioento da Lei de acessibilidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Program: 0009 — Limpeza Urbana
Manter o posto de cidade limpa. modernizando e mliando o sistema de limpeza urbana e mpliando a
Pará LDO 2021 — Anexo de netas e Prioridades Governo Municipai de Peixe—Boi Página : 009
coleta seletiva con inciusãn sociai.
Ação.....: 0055 — Manutenção dos Serviços de limpeza pública
Descrição: Reaiização de coieta de lixo, para manter a cidade sempre iinpa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação....n 0082 - Manutenção dos Serviços de tiapeza urbana e Manejo de Residuos Sóiidos
Descrição: Manter o posto de cidade iimpa, modernizando e ampliando o sistema de iimza
urbana e ampliando a coieta seietiva com inciusão sacia].
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
_— Programa: 0010 — Meihoranento no Sistema abastecimento de água
ªw“ Manutenção do Sistemas de Abastecinento de Agua.
Ação.....: 0066 - Construção :: Napiiação de sistemas de Abastecimento de Agua
Descrição: = Desenvolvimento e otimização do sistema de abastecimento de água do municipio
de Peixe—Boi.
Unidade de medida: Sistema de Água Haut Quantidade 2021: 1
iª
Programa: 0012 — Pavimentação Asfa'itica
Pavientação de Vias na zona urbana e rural do municipio de Peixe—Boi.
Ação.....: 0068 — Pavimenttação de Vias Urbanas & Rurais
Descrição: Pavientação de vias na zona urbana e rural do municipio de Peixe-Boi.
Unidade de medida: Vias Pavimentadas Quantidade 2021: 2
Função: 16 - Uabi tação
ªkt/
Subfunção: 122 - Administração Gerai
Fragma: 0037 — Administração Gera]
Apoio ao desenvolvinento das ações vai ta administração do Hunci pio. .
Ação.....: 0127 — Manutenção do Fundo nunicipai de Habitação
Descrição: Manutenção das Ações do FMH.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 402 — Habitação Urbana
Programa: 0013 - Habitação Urbana e Rurai
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 010
implementação do programa “Minha Casa Minha vida" visando melhorar a qualidade de vida da
população.
Ação.....: 0125 - Uesaprooriaçâo/Aouisição de móvel
Descrição: Desapropriação/Aquisição de indveis para construção de casas populares do
programa do Governo Federal "Minha Casa Minha vida".
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Função: 1? — Saneamento
Subfunçâo: 512 — Saneamento Básico Urbano
»“ Program: 0010 - Melhoramento no sistema Abastecimento de água
Manutenção do sistemas de Abastecimento de Agua.
Ação.....: 0324 - Manutenção do sistemas de Abastecimento de Agua
Descrição: Manutenção do Sistemas de Abastecimento de Agua.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 18 - Gestão mbiental
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0037 — Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Muncipio. .
Ação.....: 0132 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
' Descrição: Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente. kw)”
, unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0196 — Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
não...": 0197 — Manutenção do Conselho Municipal de Meio Mbiente
Descrição: . Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
"a“: ,:
Para LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 011
Sobfnnçáo: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
Program: 0029 - Revitalização e Reabilitação Ambiental
Desenvolinento na gestão Ambiental.
Ação.....: 0198 — Desenvo'iviaento de caaoarúa de conscientização ambiental
Descrição: Ampliar os programas habitacionais, produzindo novas unidades e pronovendo
melhorias na qualidade das habitações de interesse social.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0199 - Desenvolvimento das ações de fiscaiizaçâo da ocupação de áreas públicas
Descrição: Garantir a convivência sustentável e agradavel da população em seu anbiente
urbano, envolvendo o cidadão para apoiar ações de orden pública.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0205 - Arborização e jardinagem de espaços públicos
Descrição: Arborozar e jardinar espaços púbiicos, visando o ben estar abiental e da a. população.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0211 — Corbate e Proteção de áreas “caçadas de degradação
Descrição: (abate e Proteção de áreas ameaçadas de degradação
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0309 — Educação Mbiental
Descrição: Desenvolinento de ação voltada a Educação Ambiental.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0310 - Implantação de Aterro Sanitário
Descrição: Implantação do Aterro Sanitário.
Unidade de medida: Aterro Quantidade 2021: 1
Subfunção: 542 — Controle Nubiental
Programa: 0029 — Revitalização e Reabilitação Mbiental
Para LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 012
Desenvoli—mento na gestão Ambiental.
Ação.....: 0079 — Modernização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental
Descrição: Desenvolver e iuplenentar as politicas ambientais, integrando e articulando as
ações públicas para pretenção de melhorias na qualidade de vida.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0308 - Implantação e manutenção do Cadastro Mbiental Rural — CAR
Descrição: Implantação e manutenção do Cadastro Ambiental Rural - CAR.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
; Subfunção: 543 — Recuperação de Áreas Degradadas ªv"
Programa: 0029 — Revitalização :: Reabilitação Mbiental
Desenvolimento na gestão Arabiental.
Ação.....: 0208 — Recuperação de Nascentes
Descrição: Recuperação de Nascentes de Rios.
e.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0209 — Revitalização da Bacia do Rio Peixe-Boi e suas matas ciliares
Descrição: Revitalização do Rio Peixe—Boi.
Unidade de pedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0210 — Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente
Descrição: Incentivo à Recuperação de áreas de preservação permanente
“w", Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 20 - Agricultura
Subfunção: 122 - Administração Geral
Progrªma: 0037 — Administração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do nuncipio. .
Ação.. 0051 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
Pará LDO 2021 —- Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 013
Descrição: Apoio ao desenvolvimento das ações da Secretaria Municipal de Agricultura.
Unidade de pedida: % mantidade 2021: 25
Subfunção: 605 - Abastecimento
Program: 0007 - Fortalecimento Agricultura e abastecimento
Pouover a elaboração de estudos e de pesquisas científicas e tecnológicas relativas a agricultura.
Ação... ..: 0052 - Manutenção do Mercado Municipal
Descrição: manutenção do mercado municipal, para melhor comercialização da produção
rural.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0111 - Implantação e narmtenção de feiras livres
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo. levando—se en consideração a
conservação e preservação do meio—ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
;.
Ação.....: 0113 — Reestruturar e ampliar viveiro de produção de mudas da Secretaria
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando—se em consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0114 - Manter o viveiro de produção de nudes da secretaria
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando—se en consideração a
conservação e preservação do meio-ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0116 - Incentivar o consumo de produtos da agricultura familiar no municipio
Descrição: Desenvolver nas localidades rurais todas as suas potencialidades a partir da
vocação e da capacidade do uso do solo, levando—se em consideração a
conservação e preservação do meio—ambiente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0027 - Desenvolvimento sustentável da Aquicultura e Pesca
Pará too 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 014
Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local.
Ação.....: 0119 — Realizar feiras itinerantes de pescado nos bairros
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessivel e a
verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: Feira(s)event.kealiz Quantidade 2021: 12
Ação.....: 0121 - Adquirir tanques e redes
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o nercado local com produtos de melhor qualidade e preço pais acessivel e a
' verticalização da produção local, de toma a oportunizar a diversificação de ao” fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 606 — Extensão Rural . *
Fragma: 0026 - Desenvolvimento Sustentável da Pecuária
Fdlentar a produção agropecuária de alimentos. mediante projetos de desenvolvimento sustentável.
Ação.....: 0117 — Recuperar e reformar pastagens para a melhoria da pecuária
Descrição: Fomentar a produção agropecuária de alimentos, mediante projetos de
desenvolvimento sustentável voltados principalmente para a agricultura
familiar, elevando os padrões de qualidade dos produtos de origen animal cujos
efeitos se façam sentir na produtividade dessa exploração econômica no
municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
N»— Ação.....: 0118 - Incentivar a criação de galinhas caipiras
Descrição: Fomentar a produção de alimentos, mediante projetos de desenvolvimento
sustentável voltados principalmente para a agricultura familiar, elevando os
padrões de qualidade dos produtos de origem animal cujos efeitos se faça
sentir na produtividade dessa exploração econômica no municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Program: 0027 — Desenvolvinento sustentável da Aquicultura e Pesca
Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer o mercado local.
Ação.....: 0120 - Realizar estudos para o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca
Para' LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 015
Descrição: Fomentar a atividade de aquicultura e pesca sustentável, objetivando abastecer
o mercado local com produtos de melhor qualidade e preço mais acessivel e a
verticalização da produção local, de forma a oportunizar a diversificação de
fonte de renda aos produtores de pescado.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Prograna: 0028 - Desenvolvimento sustentável das atividades extrativistas
Fomentar a produção de frutíferas e essências Florestais.
Ação.....: 0123 — Fomentar a produção de arvores frutíferas nativas
Descrição: Fonentar a produção de frutiferas e essências Florestais nativas para o
atendimento de projetos de recuperação, enriquecimento ou repovoamento de
áreas degradadas anteriormente povoadas por estas espécies.
» unidade de uedida: :: quantidade 2021: 25
Subfunção: 608 — Promoção da Produção Agropecuária
Program: 0007 — Fortalecimento Agricultura e Abastecimento
Pooover a elaboração de estudos e de pesquisas cientificas & tecnológicas relativas a agricultura.
Ação.....: 0053 — Aquisição de Patrulha Mecanizada
Descrição: Aquisição de Patrulha Mecanizada. destinada ao aumento da produção agricola
rural do municipio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0056 — Fomento da Produção Agropecuária
Descrição: Ponover a elaboração de estudos e de pesquisas cientificas e tecnológicas
relativas a agropecuária.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0057 - Fortalecimento e Apoio ao Agricultor Familiar
Descrição: Incentivar e desenvolver produção da Agricultura Familiar.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0311 - Incentivo a melhoria do solo
Descrição: Incentivo a melhoria do solo. com apiicação de calcário e adubos para a
correção da acidez.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 016
Função: 25 — Energia
Subfunção: 752 — Energia Elétrica
Program: 0014 - Serviços de Iluminação Publica
Garantir iluminação pública moderna e com nonitormento nas vias e áreas de convivio da cidade.
Ação.....: 0078 - Manutenção dos serviços de iluninação pública
Descrição: Manutenção dos serviços de iluminação púbiica.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
“EM;!
Ação.....: 0431 — Modernização da Iluminação de Vias e Praças
Descrição: Garantir ilminação pública moderna e con monitoramento nas vias e áreas de
convivio da cidade.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Função: 27 — Desporto e Lazer
Suhfunção: 695 - Turismo
Programa: 0016 - Cultura e Turismo
Ter políticas culturais públicas que seja: inclusivas e que promovam a disseminação de todas as
linguagens artistico—culturais na cidade.
Ação.....: 0091 — Desenvolvimento de Segnentos Turisticos Potenciais
Descrição: Consolidar e ampliar a atividade turistica no municipio, tono fator de "fºx—« renda. . desenvolvimento econômico gerador de emprego, de melhoria na distribuição da
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 812 « Desporto Comunitário
Programa: 0017 - Desporto e Lazer
viabilizar e estimular ações que estimulen a prática de atividades esportivas, gerando iazer e
entreteninento ao cidadão Peixeboiense.
Ação.....: 0008 — Construção e Revitalização de Quadra de esportes
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 017
Descrição: Construção e Revitalização de Quadras, para desenvolvimento do Desporto
imunitário.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0093 - Construção de Equipamentos de Esporte e Lazer nas Cononidades
Descrição: viabilizar e estimular ações que estimulem a pratica de atividades esportivas,
gerando lazer e entretenimento ao cidadão peixehoiense.
unidade de medida: Equipamento mantidade 2021: 2
ncâo.....: 0094 - Promoção e atração de Eventos Esportivos
Descrição: viabilizar e estimular ações que estinulen a prática de atividades esportivas,
gerando lazer e entretenimento ao cidadão Peixeboiense.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 28 — Encargos Especiais
Subfunção: 846 — ºutros Encargos Especiais
6-
Prograna: 0037 — Adninistração Geral
Apoio ao desenvolvimento das ações volta administração do Huntipio. .
Ação... ..: 0046 — Encargos com Precatorios e Sentenças Judiciais
Descrição: Encargos con demandas juduciais.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 99 - Reserva de Contingência
“w Subfunção: 999 — Reserva de Contingência
Programa: 9999 - ReserVa de Contingencia
Reserva de Contigencia
Ação.....: 0131 - Reserva de Contingência
Descrição: Constituição de Reserva de Contingência.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 1
Órgão: 03 — Fundo nunicipal de Educação
Função: 04 — ministração
Subfnnção: 123 — Administração Financeira
Program: 0000 - Serviços da Divida Fundada Municipal
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 018
Divida Ativa da União é o conjunto de débitos de pessoas jurídicas & fisicas com órgãos públicos.
Ação.....: 0004 - Parcelamento IGEPREV
Descrição: Pactuação & Pagaento do parcelamento junto ao IGEPREV.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Função: 12 - Educação
Subfunção: 032 — controle Externo
Programa: 0022 — Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação
Manter o funcionamento da SEMEC.
Ação.....: 0019 — Manutenção dos Conselhos CAE e Educação
Descrição: Manter. pronover e disponibilizar condições para os conselhos realizarem seu
diversos trabalhos.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 306 — Ali-cotação e Nutrição
Programa: 0002 — Merenda Escolar
Distribuição de Merenda Escolar de qualidade as alunos da rede pública de ensino.
Ação.....: 0011 — Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE/Ensino Fundamental
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos aiunos da rede de ensino
fundamental do município de Peixe—Boi.
Unidade de medi da: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0012 — Manutenção do Programa de Al imeotação Escolar — PNAE/CRECHE
Descrição: Fornecimento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
Infantil do municipio de Peixe—Boi.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.:...: 0013 - Manutenção do Programa de Alimentação Escolar — PNAE/EJA
Descrição: Fornecinento de Merenda escolar de qualidade aos alunos do EJA do municipio de
Peixe—Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 019
Ação.....: 0015 — Manutenção do Programa de Alimentação Escolar - PNAE/Pre-Escola
Descrição: Forneciaento de Merenda escolar de qualidade aos alunos da rede de ensino
Infantil — Pré—Escola do municipio de Peixe—Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfimçâo: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0005 — Aparelhanento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário. destinados às escolas da rede de ensino.
Ação.....: 0029 - Aparelhanento de escolas do Ensino Fundaaental — FNDE
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino fundamental, para melhor atender e acomodar os alunos do 1' ao 9“ ano.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0006 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica
Qualificação de Servidores da rede de educação básica.
Ação.....: 0035 — Execução dos Programs do FNDE
Descrição: Manutenção da Educação Básica do municipio de Peixe-Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipal de Educação
Manter o funcionamento da SEMEC.
Ação.....: 0016 — Napliação e Reforma da Secretaria de Educação
Descrição: Ampliação e Reforma da estrutura da SEMEC, para maior eficiência no
atendinento ao público.
Unidade de medida: Prédio Adequado Refo Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0017 — Gestão e Qualificação de Pessoal
Descrição: Qualificação de Servidores da Educação.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0018 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
Descrição: . Manter o funcionamento da SEMEC.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipe] de Peixe—Boi Página : 020
Prograna: 0408 - Apoio ao Transporte Escolar
Manter transporte escoiar aos aiunos da rede de educação básica do municipio.
Ação.....: 0024 — Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
Descrição: Atender aos aiunos da rede de educação básica.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Subfunçâo: 352 — Ensino Médio
Programa: 0002 — Merenda Escoiar
Distribuição de Merenda Escoiar de qualidade as aionos da rede pública de ensino.
Rw,
Ação.. . ..: 0313 — Manutenção do Program de Alinentação Escolar — PNAE/Ensino Médio
Descrição: Manutenção do Programa de Aiiuentação Escoiar - PNAE/Ensino Médio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0408 - Apoio ao Transporte Escoiar
Manter transporte escolar aos aiunos da rede de educação básica do municipio.
iv
Ação.....: 0022 — Convenio Transporte Escoiar - SEDUC
Descrição: Atendimento dos Alunos do ensino médio.
Unidade de medida: Unidade Quantidade 2021: 25
Suhfunção: 304 — Ensino Superior
Programa: 0022 - Apoio as ações da Secretaria Municipai de Educação
manter o funcionamento da SEMEC.
Ação.....: 0319 — Concessão de ajuda financeira a estudantes
Descrição: Concessão de ajuda financeira a estudantes universitário do municipio de
Peixe—Boi, que estudam em municipios vizinhos.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0004 — Reestruturação de unidades Escoiares
visa o ben estar dos aiunos das redes pubiicas de ensino. '
Ação.....: 0026 — Construção e Nupliação de Escoias Ensino Infantii — FNDE
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 021
Descrição: Contrução e/ou Ampliação de escolas da rede de ensino infantil do municipio,
para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de ensino.
Unidade de uedida: Escola(s)Construidas Quantidade 2021: 1
Program: 0005 - Aparelhaoento de Unidades Escolares
Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de ensino.
ação...": 0031 — Aoarelhanento de escolas do Ensino Infantil — FNDE
Descrição: Aquisição de. Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino Infantil, para melhor atender e acunodar os alunos das séries iniciais
de ensino.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
w Programa: 0031 - Educação Infantil
visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na pré—escola
Ação.....: 0212 — Manutenção do Programa Brasil Carinhoso
Descrição: Atendimento de Alunos do Ensino Infantil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
i—
órgão: 04 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sobfunção: 032 — Controle Externo
Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos públicos.
Ação.....: 0100 — Manutenção dos Serviços do Conselho Municipal de Saúde — 045
Descrição: Promover instrumento de Gestão do sistema de Saúde, visando o aperfeiçomento
do uso de infomações estratégicas na tomada de decisões, na valorização dos
trabalhadores, no planejamento das ações e avaliações das politicas
implantadas.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
sobfunçâo: 122 « Administração Geral
Programa: 0020 - Gestão Administrativa da Saúde
Pará Loo 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 022
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde. visando a otimização nos gastos públicos.
Ação.....: 0101 - “anotação dos Serviços Aninistrativos da Secretaria Municipal de Saúde
Descrição: Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos
gastos públicos.
Unidade de nedida»: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0213 - Aquisição de Mobiliário e Instrumentos clinicos
Descrição: Aquisição de Mobiliário e Instrmentos clinicos. destinados ao atendimento da
população.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
KM.",
Ação.....: 0215 — Manutenção preventiva e corretiva de equipmentos
Descrição: Manutenção preventiva e corretiva de equipamentos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0217 — Manutenção preventiva e corretiva da frota de veicuios
Descrição: Manutenção preventiva e corretiva da frota de veiculos.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 128 - Fomaçâo de Recursos Humanos
Programa: 0020 — Gestão Administrativa da Saúde
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde. visando a otimização nos gastos públicos.
Ação.....: 0218 — Qualificação de Recursos Humanos
Descrição: Ações para valorização dos trabalhadores de saúde.
”'“—wa
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunçâo: 301 - Atenção Básica
Programa: 0019 — Gestão de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
visa melhorar os serviços publicos de saude.
Ação.....: 0095 — Construção Unidade Básica de Saúde
Descrição: Garantir o acesso da população aos serviços de atenção primária à saúde com
qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada.
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe-Boi Página : 023
Unidade de medida: Unidade de saúde Quantidade 2021: 1
Ação.....: 0096 — Retomar Unidades Básicas de Saúde - UBS
Descrição: Reforma das Unidades Básicos da Saúde do Ananim, Coréia, Tauarizinho e Pedras.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0007 — Aquisição de Equipamentos
Descrição: Garantir o acesso da poouiação aos serviços de atenção primária à saúde cm
qualidade e equidade, de forma oportuna e humanizada.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
»» Programa: 0020 — Gestão Administrativa da Saúde ,
Promover Gestão da Secretaria Municipal de Saúde, visando a otimização nos gastos pubiicos.
Ação.....: 0098 — Implantação e Manutenção dos serviços de Ouvidoria do SUS Municipal
Descrição: Promover instrumento de Gestão do Sistema de Saúde, visando o aperfeiçoamento
do uso de infomações estratégicas na tomada de decisões. na valorização dos
trabalhadores, no oianejamento das ações e avaiiações das políticas .. impiantadas.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Program: 0021 — Gestão da Atenção Básica
conjunto de ações de saúde, no âmbito individuo] e cnietivoI que abrange a promoção e a proteção
da saúde, a prevenção de agravos. o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação. a redução de danos
e a manutenção da saúde.
Ação.....: 0103 — Uarmtenção dos Serviços da Estratégia Saúde da Famih'a — ESF
Descrição: Prover e assegurar a assistência básica de saúde no atendimento ao cidadão.
, Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0219 — Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde — ACS.
Descrição: Manutenção dos Serviços de Agentes Comunitários de Saúde — ACS
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0220 - Manutenção dos Serviços de Saúde Bucal - ESB
Descrição: Manutenção dos Serviços de Saúde Bucai - ESB.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 024
Ação.....: 0221 — nanotençâo dos Serviços do Program Saúde na Escola - PSE
Descrição: Manutenção dos Serviços do Program Saúde na Escola — PSE.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0222 - Mamtenção dos Serviços do Núcleo de Apoio à Saúde da Faoilia - NASF
Descrição: Marmtenção dos Serviços do Núcleo de Apoio 'a Saúde da Fanilia — NBP.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0223 — Manutenção dos Serviços da vigilância Alimentar e Nutricional - VAN
_ > Descrição: Manutenção dos Serviços da vigilância Alimentar e Nutricional — VAN.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0224 — Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Criança.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
6-
Ação ..... : 0225 - Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Adolescente.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0226 — Desenvolvinento das Atividades da Saúde da Mulher
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde da Mulher.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
n.“-sf;
Ação.....: 0227 — Desemolvinento das Atividades da Saúde do Homen
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Homen.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0228 — Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso
Descrição: Desenvolvimento das Atividades da Saúde do Idoso.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0229 - Realização e Controle de ações ao Tabagista
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municioai de Peixe-Boi Página : 025
Programa: 0025 -
Descrição: Reaiização e Controie de ações ao Tabagista.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0230 — Quaiificação de Recursos Humanos (Educação Permanente)
Descrição: Qualificação de Recursos Rodadas (Educação Permanente).
Unidade de uedida: % Quantidade 2021: 25
Gestão da Assistência Famacêutica
Engloba um conjunto de ações voitadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto
individual como coletiva. tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao
seu uso racionai.
Ação.....: 0110 — Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Descrição: Garantir a assistência famacêutica no âmbito do sistema Único de Saúde — SUS
municipai.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0249 — Manutenção da Assistência Famacêutica coo eienco de medicamentos Estratégico
Descrição: manutenção da Assistência Farmacêutica con eienco de oedicanentos Estratégico.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.. 0250 - Manutenção da Assistência Famacêutica com elenco de medicamentos Especiaiizada
Descrição: Manutenção da Assistência Farmacêutica com elenco de medicamentos
Especializada.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.. 0252 — Eiaboraçâo de Padrão de dedicanento Básicos
Descrição: Eiahoração de Padrão de Nedicaoento Básicos.
' Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfuncão: 302 — Assistência Hospitaiar e Mbuiatoriai
Programa: 0023 — Atenção à Média e Aita Compiexi dade
visa a Manutenção dos serviços da Média e Aita Coupiexidade do Muncipio.
Ação.....: 0104 - Manutenção dos Serviços de Infomaçâo em Saúde atuaiizados e reguiados
Descrição: Promover e assegurar a assistência de média e alta cuspiexidade na rede
Pará ' LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipai de Peixe—Boi Página : 026
ambulatorial e hospitalar.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0237 - Narnutençâo dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS
Descrição: Manutenção dos Serviços de Cadastro e Emissão do Cartão do SUS.
Unidade de nedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0238 - Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Donici lio — TPD
Descrição: Manutenção dos Serviços de Tratamento Fora do Domicilio — TFD.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0239 — Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SUS
Descrição: Elaborar e Instituir Protocolos de Regulação dos Serviços de Saúde da Rede SDS
do Municipio.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0240 — Pactuação e Realinhanento dos Atendimentos Assistenciais junto aos Gestores
Descrição: Pactuação e Realinhanento dos Atendimentos Assistenciais junto aos Gestores
inte-municipal de Saúde.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0241 — Regulação de consultas especializadas, exames. procedimentos e internações
Descrição: Regulação de consultas especializadas, exames. procedimentos e internações de
urgência e emergência.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0242 — Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especiaiizados
Descrição: Regulação de pacientes referenciados para os serviços de saúde especializados.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0247 — Auditoria dos Serviços Mbulatoriais & Atenção Especializada
Descrição: Auditoria dos Serviços Ambulatoriais e Atenção Especializada.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0248 — Qualificação de Recursos Humanos (Educação Permanente)
Pará * LDO 2021 » Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipai de Peixe—Boi Página : 027
Descrição: Qualificação de Recursos Hmanos (Educação Permanente).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0350 - Mmotençâo da Média e Aita Empiexidade
Descrição: Manutenção dos serviços da Média e Alta Cornpiexidade.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 304 - Vigiiância Sanitária
Programa: 0024 - Vigilância em Saúde
visa Promover ações na área de vigiiância e ações de prevenção e controle.
Ação.....: 0105 — Promoção das Ações de vigiiância Sanitária
Descrição: Promover ações na área de vigiiância sanitária e ações de prevenção e
controle.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 305 — Vigiiância Epidenioiógica
..
Program: 0024 - vigilância em Saúde
visa Promover ações na área de vigilância e ações de prevenção e controie.
Ação ..... : 0106 — Promoção das Ações de Vigiiância Epidemiológica
Descrição: Promover ações na área de vigilância Epidenioiógica e ações de prevenção e
controie.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0107 - Promoção das Ações de vigilância Ambiente]
Descrição: Promover ações na área de vigiiância Ambientai e ações de prevenção e
controie.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0108 — Realização de Campanhas de Vacinação nunana.
Descrição: Prmover ações de Imunização Humana e ações de prevenção e controle.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0109 — Pronoçâo das Ações de Controie das DST/AIDS
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 028
Descrição: Pronover ações de prevenção e controle das DST/AIDS.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0231 — Manutenção e Controie dos Serviços da Zoonoses
Descrição: Manutenção e Controle dos Serviços da Zoonoses.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0232 — Manutenção dos Serviços de vigilância e Controle a Agravos Transmissíveis Agudos
Descrição: Manutenção dos Serviços de vigiiãncia e Controie a Agravos Transmissíveis
Agudos e Endêmicos.
Unidade de uedida: % Quantidade 2021: ZS
Ação.....: 0233 — Inpiantação e Manutenção de Serviços da Saúde do Trabalhador
Descrição: Implantação e Manutenção de Serviços da Saúde do Trabalhador.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0234 - Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconseihanento - LTA
Descrição: Manutenção dos Serviços do Centro de Testagem e Aconseihanento - CTA.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0235 — Reaiização de Campanha de Vacinação Antirrábica Anima]
Descrição: Reaiização de campanha de Vacinação Antirrábica Aninai.
unidade de medida: % » Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0236 - Quaiificação de Recursos indianos (Educação Pemanente)
Descrição: Quaiificação de Recursos Huuanos (Educação Pemanente).
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 05 — Fundo Municipal de Assistência Sociai
Função: 08 - Assistência Sociai
Subfunção: 122 - Administração Gerai
Programa: 0082 - Controle Social
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municioai de Peixe—Boi Página : 029
Programa: 0131 -
Program: 0137 —
Visa eiabarar ooiitica de inclusão do municipio.
Ação.....: 0183 — Manutenção do Conseiho Municioai de Assistencia Sociai
Descrição: Manutenção do Conselho Municipe] de Assistencia Sociai
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0184 - Capacitação Continuada para Conselheiros Governamentais e Não Governamentais
Descrição: Capacitação Continuada para Conseihei ros Governamentais e Não Governamentais
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25 '
Ação.....: 0186 — Reaiização da Conferencia Municipai de Assistencia Social
Descrição: Realização da Conferencia Municipal de Assistencia Social
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0187 — Apoio a Comites Municipais
Descrição: Apoio a Convites Municipais
.. Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Amparo Assistenciai a Criança e ao Adolescente
visa elaboração de ooiitica assistenciai de crianças e adolescente.
Ação.....: 0255 - Manutenção dos serviços do FMDCA
Descrição: Manutenção dos serviços do FMDCA.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Gestão e Modernização. Planejamento e Monitoramento do FMAS
Mordenição dos programas Voltada Assistencia Sociai.
Ação.:...: 0185 — Manutenção dos Serviços Adeinistrativos da SEMAS
Descrição: Manutenção dos Serviços Administrativos
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0190 — Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Sociai
Descrição: Manutenção e reforma dos Predios da Assistencia Sociai
Unidade de medida: % mantidade 2021: 25
Ação.....: 0191 - Aquisição de Equipamentos e Mobiiiarios
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 038
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliarios
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0194 - Serv. de Planej, Monit, Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos
Descrição: Serv. de Planej. Nonit. Avali, Diagnostico e Elaboração de Projetos
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.._...: 0195 — Serviços de Gestão da Infomação do SUAS
Descrição: Serviços de Gestão da Inforoação do SUAS
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
ªª./rº Suhfunção: 241 — Assistência ao Idoso
Programa: 0082 — Controle Social
visa elaboranpolitica de inclusão do municipio.
Ação....n 0321 -— Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
Descrição: Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 242 — Assistência ao Portador de Deficiência
Programa: 0082 — Controle Social
visa elabarar politica de inclusão do municipio.
Ação.....: 0322 — Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência
Descrição: Mmtenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Suhfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Program: 0121 - Bloco de Proteção Social Básica
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortaleciaento de vinculos familiares e comunitários. Destino—se à população que
vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda,
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos
afetivos - relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias. étnicas. de gênero ou
por deficiências. dentre outras).
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 031
Ação.....: 0156 - Progama Criança Feliz
Descrição: Prevenção de situações de risco das Crianças.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0126 - Proteção Social Especial de Média Complexidade
oferece atendimento socioassistencial às faailias e individuos que se encontram em situação de
risco pessoal ou social por ameaça ou violação de direitos, cujos vinculos fmoiliares e
comunitários não fora roopidos e que demandou intervenções especializadas.
Ação.....: 0171 — Manutenção das Atividades Socioeducativas
Descrição: Manutenção das Atividades Socioeducativas , para o Atendimento de Pessoas e
Familias em situação de risco.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0131 - Mparo Assistencial & Criança e ao AdoleSCente
Visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente.
mão...": 0175 - Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: Realização da Conferencia Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação....n 0176 — Uarwtenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Descrição: Manutenção do Conselho nunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
unidade de oedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0178 — Manutenção do Conselho Tutelar
Descrição: Manutenção do Conselho Tutelar
w,,
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Progrm: 0121 — Bloco de Proteção Social Básica
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições e o fortalecimento de vinculos familiares e comunitários. Destino—se à população que
vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda.
precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vinculos
afetivos — relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou
por deficiências. dentre outras).
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 032
Ação.....: 0152 - Manutenção do Piso Basico Fixo
Descrição: Nanotenção do Piso Basico Fixo
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0153 - Manutenção do Piso Basico Variavei
Descrição: Manutenção do Piso Basico Variavei
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0154 - nanutenção do Serviço de Conv. e Fort. de vincuio — SCFv
Descrição: Prevenir situações de risco através de fortaiecinento de vicuios contorno
tipificação dos serviçoes.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0158 —'Uanutenção do Centro de Referencia da Assistencia Social - CRAS
Descrição: Manutenção do Centro de Referencia da Assistencia Sociai - CRAS
.. Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0159 — Manutenção do Cadastro Unico — CADUNICD
Descrição: Manutenção do cadastro unico da poouiação nunicipai.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0162 — Apoio a Entidades Civis Organizadas
Descrição: Apoio a Entidades civis Organizadas
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0163 — Atendimento aos Beneficios Eventuais
Descrição: Atendimento aos Beneficios Eventuais
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação,": 0165 — Capacitação Continuada para Serv. Eoui. Tec. e Conse. Govern. e Não—Covern
Descrição: Capacitação Continuada para Serv. Eoui. Tec. e Conse. Govern. e Não-Covern
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0166 - Qualificação Prof. das Fanii. Benef. do Prog. Baisa Fanih'a P/ Gera. de Trab.
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 033
Descrição: Qualificação Prof. das Fanil. Benef. do Prog. Bolsa Faailia P/ Gera. de Trab.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Prograaa: 0126 — Proteção Social Especial de Média Complexidade
oferece atendimento socioassistencial às familias e individuos que se encontra:: em situação de
risco pessoal ou social por aleaça ou violação de di reitos, cujos vínculos familiares e
coaunitários não foram rompidas e que demanda intervenções especializadas.
Ação.....: 0155 — Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade
Descrição: Manutenção do Piso Fixo de Média Complexidade
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
«* Ação.....: 0170 — Articulação com Rede de Serviços
Descrição: Articulação com Rede de Serviços
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação ..... : 0172 - Manutenção do Programa Familia Acolhedora
Descrição: Manutenção do Programa Familia Acolhedora
6-
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0173 - Atenção as Situações de violencia
Descrição: Atenção as Situações de violencia
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0174 — Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
Descrição: Programa de Aquisição de Alimentos - PAA
ª» .... " Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0181 — Manutenção do Programa BPC na Escola
Descrição: Manutenção do Programa BPC na Escola
Unidade de Medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0102 - Aplicação de Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola
Descrição: Aplicação do Questionario aos Beneficiarios do BPC Escola
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Pará LDO 2021 « Mexe de Metas e Prioridades Governo Municipal de Peixe—Boi Página : 934
Fragma: 0131 . moore Assistencial a Criança e ao Adolescente
visa elaboração de politica assistencial de crianças e adolescente.
Ação.....: 0179 — Realização de Eleições para o Conselho
Descrição: Realização de Eleições para o Conselho
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Prngraua: 0137 — Gestãoie Modernização, Planejamento e Ronitoranento do FNAS
Mordemção dos programas Voltada Assistencia Social.
Ação.....: 0193 — Implementação da vigilancia Social
Descrição: Implementação da Vigilancia Social
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0323 — Inolaitação e manutenção de ações culturais e esportivas
Descrição: Ilantação e manutenção de ações culturais e esportivas, para inclusão social
de pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social.
a. Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Órgão: 06 — Fundeb
Função: 12 — Educação
*Subfuoção: 032 — Controle Externo
Programa: 0032 - Ensino Fundamental
Manutenção das atividades de apoio - Fundamental.
Ação.-.. ..: 0260 - Manutenção do Conselho Municipal do FUNDEB
Descrição: Ações de apoio e promoção as atividades do Conselho do FUNDEB.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
- Subfunção: 128 — Formação de Recursos Humanos
Programa: 0096 - Qualificação e Desenvolvimento da Educação Básica
Qualificação de Servidores da rede de educação básica.
Pará LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades Governo Municipai de Peixe-Soi Página : 035
Ação.....: 0262 — Qualificação de Servidores
Descrição: Quaiificação de Servi—dores da rede de educação básica.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Sobfmiçâo: 361 « Ensino Fundamental
Program: 0003 - Construção e Revitaiização de Quadras Escolares
Mediação, Refoma e Revitaiização de Quadras. visa o ben estar dos aiunos da rede pública de
ensmo.
.,“ : Ação ..... : 0034 — Construção e Recuperação de madres em Escolas - FUNDEB “'ª—x” Descrição: Pronover a prática de atiwdades esportivas nas escolas nunmpais.
Unidade de medida: Quadra(s) Construída Quantidade 2021: 1
Program: 0004 — Reestruturação de Unidades Escolares
visa o bem estar dos aiunos das redes publicas de ensino.
Ação ..... : 0026 — Construção, Adequação e Moliação de Escolas Ensino Fundanentai - FUNDEB
Descrição: Contrução, Adequação e/ou wiiação de escolas da rede de ensino fundamental
do municipio, para criação de novas vagas para alunos dessa modalidade de
ensino.
Unidade de medida: Escoia(s)Adeouada(s) Quantidade 2021: 1
Programa: 0005 — Aoareihanento de Unidades Escoinres
Aquisição de Equipamentos e Mobiiiário, destinados às escolas da rede de ensino.
Ação.....: 0030 — Aonreihanento de escoias do Ensino Fundamento? _- FUNDEB
.. Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário. destinados às escoias da rede de ““ ensino fondmntai. para neihor atender & acomodar os aiunos do 1' ao &' am.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0032 — Ensino Fundamento]
Manutenção das atividades de apoio — Fundatentai.
Ação.....: 0258 — Manutenção das atividades de apoio - Fundamentai
Descrição: Manutenção das atividades de apoio - Fundmntai.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0259 — Remuneração dos Profissionais do Magistério - Fundadora]
Pará LDO 2021 - Anexo de Metas e Prioridades Governo Nunicipal de Peixe—Boi Página : 036
Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes do Ensino Fundamental.
Unidade de uedida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0261 - Formação Continuada de Docentes
Descrição: Fumação e especialização do corpo docente da rede de ensino fundamental do
municipio de Peixe—Boi.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Progma: 0408 — Apoio ao Transporte Escolar
Manter transporte escolar aos alunos da rede de educação básica do municipio.
Ação.....: 0023 - Manutenção do Transporte Escolar — EMBED .
Descrição: Manter transporte escolar ao alunos da rede de educação básica do municipio.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
subfuncão: 365 — Educação Infantil
Fragma: 0005 — Aparelhaento de Unidades Escolares
* Aquisição de Equipamentos e Rohiliãrio, destinados às escolas da rede de ensino.
Ação.....: 0032 — Aparelnanento de escolas do Ensino Infantil - FUNDEB
Descrição: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário, destinados às escolas da rede de
ensino Infantil, para melhor atender e acunodar os alunos das séries iniciais
de ensino.
unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Programa: 0031 — Educação Infantil
visa atender crianças de zero a três anos na creche e de quatro e cinco anos na ore—escola
Ação.....: 0256 — Manutenção das atividades de apoio — Infantil
Descrição: Manutenção da Educação Infantil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0257 — Reouneração dos Profissionais do Magistério — Infantil
Descrição: Ação de valorização e remuneração de docentes da Educação Infantil.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
Ação.....: 0263 - Formação Continuada de Docentes
Pará
Governo «unicipai cie Peixe—Eni
LDO 2021 — Anexo de Metas e Prioridades
Página : 037
Descrição: Formaç㺠e especialização do corpo docente das séries iniciais de ensino do
municipio de Peixe—Bai.
Unidade de medida: % Quantidade 2021: 25
É? É - . ªmigª?—ªª
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 -— CENTRO -— PEIXE-BOI -- PA
FONES: 3821—11-45 / 3821—1282
ANO 2023 º 49607. , .
ANõ 2020 ANO 2021 ANO 2022
ANõ 2023
! l
l
138.000.000.000,00 138.000.100.000,00 138.006.900.000,00
139.386.969.000300
1 - % Valor Corrente: 1.1 —— O percentual projetado para o vetor corrente tem por base o crescimento da receita municipal,
na qual buscou—se extrair a média de arrecadação de exercícios anteriores a preços projetados para 2021 conforme tendência macroeconômica projetada pelo Governo Federal.
2 -Valor constante: 2.1 — Para se achar o valor constante, utilizou-se um indice inflacionário projetada com base no
indice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo lBGE.
2.2 - Para se caicular de imediato o valor constante, transformamos os percentuais acima em
índices, os quais foram calculados de acordo com as fórmulas demonstradas na 5“ Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais — Parte lil (Portaria STN nº 637/2012)
3 - PROJEÇÃO no PIB (ESTADUAL): 3.1 — A projeção do PIB estadual tomou por base dados do iPEADADA, atualizado a preços de
hoje através da expectativa de crescimento.
OBS: Os campos na cor azul devem ser preenchidos, os demais são calculados, e qualquer
dúvida sobre as informações a serem informadas nos demonstrativos devem ser tiradas através da 5' Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais onde se encontra capitulo especifico sobre os Anexos de Metas Fiscais.
Prefeitura de Peixe-Boi Memória e Metodologia de Cálculo das Metas , l - Receitas Art. 4º 52“, inciso ll da LRF
TOTAL DAS RECEITAS
2021
R$ 1.00
ESPECIFICAÇÓES
Realizadas
Estimadas
2019
201 9 2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
457.385,60
792.500,00 828.143,29
862.925,31
901.019,90
942.427,06
Impostos
431.956,91
762.000,00 " 796.271 ,53
829.714,93
866.343,42
906.157,00
Taxas e Contribuições de Melhoria
25.428,69
30.500,00 31.871,76
33.210,37
34.676,48
36.270,06
Receita de Contribuições
374.91 7,43
300.000,00 313.492,73
326.659,42
341.080,09
356.754,72
Contribuicões Sociais Contribuicões Econômicas
374.917,43
300.000,00 313.492,73
326.659,42
341.080,09
356.754,72
Receita Patrimonial
201.970,70
128.000,00 133.756,90
139.374,69
145.527,50
152.215,35
Aplicações Financeiras
104.490,70
118.000,00 123.307,14
128.486,04
134.158,17
140.323,52
Outras Receitas Patrimoniais
97.480,00
10.000,00 10.449,76
10.888,65
11.369,34
11.891,82
Receita de Servicos
3.000,00 3.134,93
3.266,59
3.410,80
3.567,55
Transferências Correntes
23.488.363,26
21 .436.500,00 22.400.622,81
23.341 .448,96
24.371 .877,61
25.491 .908,75
Transferências da União
15.617.538,26
13.503.500,00 14.110.830,13
14.703.484,99
15.352.583,18
16.058.124,69
Transferências dos Estados
3.611.743,25
3.520.000,00 3.678.314,66
3.832.803,88
4.002.006,35
4.185.922,09
Transferências dos Municipios Transferências Multigovernamentais
4.060.403,46
4.238.000,00 4.428.607,26
4.614.608,76
4.818.324,69
5.039.755,06
Transferências do Exterior Transferências de instituições Privadas Transferências de Convênios
198.678,29
175.000,00 182.870,76
190.551,33
198.963,38
208.106,92
Outras Receitas Correntes
12.925,48
20.000,00 20.899,52
21.777,29
22.738,67
23.783,65
Multa e Juros de Mora
3.750,45
15.000,00 15.674,64
16.332,97
17.054,00
17.837,74
lndenizacões e Restituicães
9.175,03
5.000,00 5.224,88
5.444,32
5.684,67
5.945,91
Receita da Dívida Ativa Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
1.049.110,05
3.181.100,00 3.324.172,38
3.463.787,62
3.616.699,55
2.891.021,36
Operações de crédito
5.000,00 5.224,88
5.444,32
5.664,67
5.945,91
Amortização de empréstimos AIienações de Bens
10.000,00 10.449,76
10.888,65
11.369,34
11.891,82
Transferência de Capital
1.049.110,05
3.166.100,00 3.308.497,74
3.447.454,65
2.746.945,33
2.873.183,62
Transferência de Convênio
799.110,05
2.416.100,00 2.524.765,93
2.630.806,09
2.746.945,33
2.873.183,62
Transferêcia FNDE f ', "'-< 4 í ' 290.0“030' 208.995,15 217.772,95 227.386,72 237.836,48 Transferência SUS-Bloco de Investimentos ,( , 25000609 , 550.900,00, 574.736,67 598.875,61 625.313,49 654.050,33
0 0550543371» ' , 103740, 400 2.024.202,54 5.100.200,08 2.202.354,12 5.300.565,25
' TOTAL, ' 3.520.711,05 ' 3.024.000,00, 3.000.000,00 2005000000 ”100.000,00 . 2045000000
?
“'n—d'
[&“—jn
Prefeitura de Peixe-Boi "' TOTAL DE DESPESAS Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais 2021 II - Despesas Art. 4“ ªzº. inciso II da LRF
CATEGORIA ECONOMICA E GRUPOS DE Realizadas Previsão
, . , ', 11.863.767,13
[56.660,00 58.518,64 60.976,43
" 8 889.281 68
63.668,28 66.594,22
9.671 533 47 10116 002 56
4.152.028,30 4.326.413,49 4.517.406,79 4.725.008,20
Juros e Encargos da Dívida Outras Des oesas Coneqtes
i.bsí.514,à7
3.073.325,00
Inversões Financeiras . . ' " ' _:_ ' . - - - Amortização Financeira _ , 193.550,76 ' 28500090 297.518,09 310.326,45 324.026,08 338.916,99 RESERVA DE CON'HNGENCIA ' .- ' 207.450,00 216.780,22 225.884,99 235.856,88 246.695,89
TOTAL 3.999.817,83 3.924.000,00 25.000.000,00 3.050.000,00 27.200.000,00 3.450.000,00
Prefeitura de Peixe-Boi Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais III - Resultado Primário Art. 4" 52“, inciso II da LRF
Realizadas
METAS FISCAIS - REí
2021
.TADO PRIMÁRIO
ESPECIFICACOES
2019
2019
2020
2021
2022
2023
RECEITAS CORRENTES ( I )
22.479.608
20.742.900
21.675.828
22.586.212
23.583.300
24607092 |
Receita Tributária
457.386
792.500
828.143
862.925
901.020
942.427
Receita de Contribuição
374.917
300.000
313.493
326.659
341.080
356.755
Receita Patrimonial
201.971
128.000
133.757
139.375
145.528
152.215
Aplicações Financeiras ( II )
104.491
118.000
123.307
128.486
134.158
140.324
Outras Receitas Patrimoniais
97.480
10.000
10.450
10.889
11.369
1 1.892
Receita de Serviços
3.000
3.135
3.267
3.411
3.568
Transferências Correntes
23.488.363
21 .436.500
22.400.623
23.341 .449
24.371.878
25.491.909
Demais Receitas Correntes
12.925
_ 20.000
20.900
21.777
22.739
23.784
Deduções de Receitas pl Formação do FUNDEB
2.055.955
' 1.937.100
2.024.223
2.109.240
2.202.354
2.303.565
RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )
22.375.1 1 7
20.624.900
21.552.520
22.457.726
23.449. 1 42
24.526.768
RECEITAS DE CAPITAL ( IV )
1.049.110
3.181.100
3.324.172
3.463.788
2.763.999
2.891.021
Operações de Crédito ( V)
5.000
5.225
5.444
5.685
5.946
Amortização de Empréstimos (Vl ) Alienação de Ativos ( VII )
10.000
10.450
10.889
11.369
11.892
Transferência de Capital
1.049.110
3.166.100
3.308.498
3.447.455
2.746.945
2.873.184
Outras Receitas de Capital RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII ) = ( IV-V-VI-VII )
1.049.110
3.166.100
3.308.498
3.447.455
2.746.945
2.873.184
RECEITAS NAO—FINANCEIRAS (OU RECEITAS
FISCAIS LIQUIDASI ( IX ) = ( III + VIII )
23.424.227
23.791.000
24.861 .018
25.905.181
26.196.088
27.399.952
DESPESAS CORRENTES ( X)
20.754.453
19.458.225
20.333.373
21.187.375
22.122.710
23.139,3'7'9'
Pessoal e Encargos Sociais
10.662.683
10.895.538
11385573
11863767
12387503
12956782
Juros e Encargos da Dívida ( Xl )
6.922
56.000
58.519
60.976
63.668
66.594
Outras Despesas Correntes
10.084.847
8.506.687
8.889.282
9.262.632
9.671.538
10.116.003
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI )
20.747.530
19.402.225
20.274.855
21.126.399
22.059.042
23.072.785
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )
1.245.365
4.258.325
4.449.846
4.636.740
4.841.433
5.063.925
Investimentos
1.051.815
3.973.325
4.152.028
4.326.413
4.517.407
4.725.008
inversões Financeiras Amortização da Dívida ( XIV)
193.551
285.000
297.818
310.326
324.026
338.917
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV)
1.051.815
3.973.325
4.152.028
4.326.413
4.517.407
4.725.008
RESERVA DE CONTINGENCIA ( XVI )
207.450
216.780
216.871
216.967
217.063
DESPESAS NAO-FINANCEIRAS (ou DESPESAS FISCAIS L_IQUIDAS) ( xvu ) = ( xu + xv + xv: )
21 .799.345
23583000
24.643.663
25.669,683
26.793.416
28.014.856
RESULTADO PRIMARIO ( IX - XVII )
1.624.882[
208.000)
217.355!
235.498!
697.328]
-614.904
Prefeitura de Peixe-Boi Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais lV - Resultado Nominal Art. 4º 92º, inciso Il da LRF
METAS FISCAIS — RESULTADO NOMINAL
2021
É?
ES PECIFICAÇAO
2019
2020
2021
2022
2023
DIVIDA CONSOLIDADA ( I )
2.502.616,19
2.51WB,25
2.725.010,52
2.845.308,49
2.976.067,15
DEDUÇOES(H)
2.253.303,74
2.354.647,78
2.453.542,99
2.561.856,79
2.679.589,17
Ativo Disponivel
3.513.210,13
3.671.219,41
3.825.410,63
3.994.286,72
4.177.847,69
Haveres Financeiros ( - ) Obrigações Financeiras
1.259.906,39
1.316.571,63
1.371.867,64
1.432.429,94
1.498.258,52
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( III ) = ( I - II )
249.312,45
260.525,47
271.467,54
283.451,71
296.477,98
RECEITA DE PRIVATIZAÇOES ( IV) PASSIVOS RECONHECIDOS ( V) DIVIDA FISCAL LIQUIDA ( III + IV - V)
249.312,45
260.525,47
271.467,54
283.451,71
296.477,98
RESULTADO NOMINAL
Valor da Dívida Consolidada Líquida em 2018: 2.694.101,40
[ (2.444.788,95)!
11.213,02 |
10.942,07 |
11.984,171
13.026,27-I
“ watsícâªfªª
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
RISCOS FISCAIS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 - CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
LEI DE DlRETRlZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO - mas FISCAIS
2021
unem: Judiúais' ' ' 20.000 : - Dividas em Processo de Reconhecimento 20.000 3 - Avaí: 9 GIHNÚªS Cºncedida: 10300 * ' “Wª? ªª "”““ “ººº , Amém». de Crédito e para: da Reserva - De Órgãos da Adm. Direta ou Indireta 15ch ªº Contingência
185.000
ls - Outros passivºs ::an 120.000
- Assistências Diversas - Epidemias 100.000
Outros Tipos de Passivos Contigentes 20.000 X.. t' 6 - Natªção de Arrecadação ? - Discrepânch de Projeções 70.000
- Taxa de inflação 15.000
Limitação de Empenho
- Taxa de Juros 15.000 - Salário Mínimo 30.000 — em Indicadores
PEMEWA, 24 DE ABRIL DE 2020. ”ªº“ ”Nºªm“ %%%&
muznamsm mmm tmn-eaw
ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNIGWAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE—BOI
GABINETE DO PREFEITO
METAS FISCAIS
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 — CENTRO — PEIXE-BOI — PA
FONES: 3821-11-45 / 3821—1282
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
I - METAS ANUAIS
2021
LRF, art 4“, 5 1ª R$ 1,00
2021 ? 2022 2023
ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB % FIB
Valor Commun (a) Valor Constante (b) = (a I PIB) )( Valor Corrente (0) Valor Constante (d) = (e I PIB) x Valor Corrente (e) Valor Constante (d) = (o I PIB) x
100 1 00 100
Receita Total 26.050.000,00 26.469,685,49 0,02 27.200.000,00 26.836.674,67 0,02 29.661.678,44 281769377,” 0,02
Receitas Primárias ( |) 25.905.180,99 24.350.870,13 0,02 2619608751 24.624.322,35 0,02 27.399.951,93 25.755.954,82 0,02 Despesa Total 26.050.000,00 24.478.527,10 0,02 27.200.000,00 25550243 ,52 0,02 28.420.366,90 26.715.144,89 0,02 Despesas Primárias ( ||) 25.669.683,40 24.129.502,40 0,02 26.793.415,76 5.165.810,82 0,02 26.014.855,70 2633396436 0,02 'Resultado Pn'mán'o ( I - II) 235.497,59 221.367,73 0,00 (597.328,15) (561.488,46) (0,00) (614.903,77) (578.009,54) (0,00) Resumido Nominal 10.942,07 10.285,55 0,00 11.984,17 11.265,12 0,00 13.026,27 12.244,70 0,00 Dívida Pública Consolidada 2.725.010,52 2.561.509,89 0,00 2.845.306,49 2.674.589,98 0,00 2.976.067,15 2.797.503,13 0,00 Divida Consoíidada Liquida 271 .467,54 255.179,48 0,00 283.451,71 266.444,60 0,00 296.477,98 278.689,30 0,00 Fonte: IPEADATAI Relatórios da LRF PEIXE-BOUPA, 24 DE ABRIL DE 2020.
ANTONIO MOZART Assinado de imm: dlgltat por CAVALCANTE ANTONIO MOZART CAVALCANTE
Hunmsmszsa
FILHOQZB 39825253 Dada: 2020.0417 11:43:19 mw
ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
3.4...
LRF, art 4ª, ª 2º, inciso I
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCICIO ANTERIOR
2021 ,
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metªs
Previstas em
2019
% PIB
II - Metas
Realizadas em
2019
% PIB
Variação ( II -I ) Valor
%
I — Receita Total
25.861 .100,00
0,02
25.584.672,52
0,02
(276.427,48)
(0,00)
II - Receitas Primárias (|)
23.791.000,00
0,02
23.424.226,95
0,02
(366.773,05)
(0,00)
III — Despesa Total
23.924.000,00
0,02
21.999.817,83
0,02
(1.924.182,17)
(0,00)
|V — Despesas Primárias (II)
23.583.000,00
0,02
21 .799.344,62
0,02
(1.783.655,38)
(0,00)
V - Resultado Primário ( l - II )
208.000,00
0,00
1.624.882,33
0,00
1.416.882,33
0,00
Vl - Resultado Nominal
(2.444.788,95)
(0,00)
(2.444.788,95)
(0,00)
VII - Dívida Pública Consolidada
2.502.616,19
0,00
2.502.616,19
0,00
VIII - Divida Consolidada Liquida
249.312,45
0,00
249.312,45
0,00
Fonte: IPEADATA/ Relatórios da LRF PEIXE-BOI/PA, 24 DE ABRIL DE 2020.
ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILH0222339825253
Assinado de fºrma dIgItiI por ANTON” MOZART CAVALCANTE FILIDLZZ 339925153 Dªdºs: 2010.04.27 11:48:35 41300“
ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
LRF,ar14',52ª, mason
ANEXO DE “HAS FBCMS
Ill - METAS FISCAIS ATUAIS CWAMMS COM A5 FÍXADAS Nº TRÉS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2021
31,90
MÃO
VALORES A “% CDRW
ª“!
2010
%
2022
2023
[Rm Total
25.51.100m
2102422254
lm. 4,50 3.159.239,58
4,20
2854955330
29.881 578.44
4.60 '
RWPMEBIU)
nammam
24.861 .D1B,ª
4,50 3.905.180,98
4,20
26. 96.37.81
272390351 .93
4,60
mas: Total
3.924.113,00
2530000000
4,50 mmm
4. 15
27.151.11b.13
[4.36
acasºs?
4,55
Primal")
ass:-1.000,06!
245435632?
4,59 25.669553,_, 40
4, 15
237914136
4,38
ªmam,?!) ,
4.5
WPrinârioU-H)
mangue
217.354,96
4,50 235.497,59
835
(597.328,13; (353,65)
(514.903,77; '
._.—
2.94
ÍResuRada Nominal
çmmss
11.113,02
500,41le 10.942,07
(2,42)
11.984,17
9,52
13.028,27
5,70
DôvidaPública Consolidada
2.502.616,19
255.1 73.25
450 2.725.010,52
4,20
2.545.308,49
4,41
2.976.067.1 5
4,60
Divida GW Líquich
249.312,45
250.525,47
4,50 271.467,54
4,20
283.451,71
4.41
205.477, 98
4.50
WMM
VãLORES A PREÇOS MTM
201!
2020
% 2021
2022
2073
RIO.?“ Tav-I
3.564.672,52
5.402.769,19
5.636.674,87
1,39
28.W.977.73
4,60
(0,23 3.350.870,13
1.12
2517553545?
4.60 '
mmm—mmm"
Dayana: Totªl
3.424.228,95 213%.81753
23369357” amavam
(0.73 2648958535
24.473.527.10
4,15
2432432235 2555024352
4,38
5.715.144,89
4,58
Despaasvr'uvúriasuu
3.799.344,52
23. 155.043,47
24.129.502,40
4,16
3.185.810,82
4,86
26.33.5436
4.66
[WPrhnóriaU—Il)
1 524.862,33
204.313,66
221.367,73
5,35
(561488365 (35355;
(578.009,54)
2,94
Insumo Narain-d
(2.444.798,95)
10.540,24
10285551
(2,42)
11.266,12
9.52
12.244,70
8,70
[Divide Pública Consolidach
2.502.616,19
145826235
2.561.509,89
2.874.569,98
4,41
2.707.508,13
4,60
Divida Gamma mga
249.3 9.45
244.893,94
255.1 79,48
420
26644450
4.41
27858930
4.60
Fama: MATA 1 Matérias da LRF PEIXE-BGWA, 24 DE ABRH. DE 2020.
W MOZART CAYMMI!“ Fumaça.-15253
m' WW nuh—«nw
ANTÓNÍO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO WWAEL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Iv - EVOLUÇÃO Do PATRIMÓNIO LÍQUIDO
2021
LRF, art 4º, 52", inciso III R$ 1,00
PATRIMÓNIO LÍQUIDO ªº” % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital 6.548.198,33 30,30 11.067.458,34 60,21 7.079.344,21 50,73 Reservas - — — — — - Resultado Acumulado 15.060.294,68 69,70 7.314.250,05 39,79 6.876.478,24 49,27 TOTAL 21.608.493,01 100,00 18.381.708,39 100,00 13.955322,45 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO ªº" % 2018 % 2017 %
Patrimônio/Capital - - - - - - Reservas - - - - ' - - Resultado Acumulado - - - - - - TOTAL - .- - . - . Fonte: IPEADATA/ Relatórios da LRF
Assinada ae mmm digna! por ANYONIO
PEIXfE-BOI/PA, 24 DE ABRIL DE 2020. g;;gmggggngm &??mmw
ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEiTO MUNICIPAL
WA
k. m.»
ORÇAMENTARtAs
_ ANEXO DE METAS meus
v - ORIGEM E APLICAÇAO nos RECURSOS OBTIDOS com A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2021
Receita de Alienação de Ativos - - -
Alienação de Bens Móveis — - 34.400,00 Ahenação de Bens !móveis - - -
TOTAL, ( I ) . . .
0539ng 2019 2013 2017
hvestimntos - -, - , Inversões Financeiras _ - . Amortização/Reinanciamento da Divida , - - -
DESPESAS FWANCEIRAS DO RPPS - - - TOTAL( |! ) . . . SALDOijANCEIRO DO EXERCICIO (lll) = ( Í - II) » — - Fonte: IPEADATA ] Relatórios da LRF PEME—BOWA, 24 DE ABRIL DE 2020. W:?" mªm
mammms ““Mªmmª"
ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEiTO uni—«mm.
" '>'—aa; MA;. *“
eixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VI - RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2021
LRF art 4“ 2º inciso IV alinea"a" ' 100
RECEITAS
REALIZADAS
Receita de
Pessoal Civil
Pessoal
Outras Previdenciárias
Previdenciária entre RGPS e RPPS
receitas Correntes
'CEITAS DE CAPITAL
de Bens
Patronal do
Pessoal Civil
Pessoa| Militar
Patronal do Exercicios Riten'ores
Civil
Pessoal Militar
REP PREVID. PARA COBERTURA DE DÉFICIT
APORTES AO RPPS
AL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS = + II + III + IV +
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
Correntes
de
Pessoal Civil
Pessoa| Militar
Outras Correntes
Previd. de RPPS e RGPS
Previd. de Pensão entre RPPS e RGPS
A DO RPPS
AL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS + vm + T = .
DO RPPS
NOTA EXPLICATIVA: No municipio não existe RPPS.
ANTONIO MOZART Asslnidodefmma (fugiulpor
CAVALCANTE ANTONIO MIM“ CAVALCANTE
PEIXE-BOIIPA, 24 DE ABRIL DE 2020. Fmºzsagszszss ggfggººgggww
ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe—Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS
2021 LRF art 4º 1º ' miIhares EXERCÍCIO CONTRIB. RECEBIDO
2005
2006
2007
2010
2011
2012
2013
4
15
2016
2017
2018
19
1
2022
2023
A A: No município não existe
ANT ONIO MOZART Minªdº de fªma digitªl W
PEIXE-BOIIPA, 24 DE ABRIL DE 2020. CAVALCANTE WºN'ºªªºWºWºNTE Flu-0223398525:
FILH0222339825253 Dadox2020.04,2711:4958-03'W'
ANTONIO MOZART CAVALCANTE F ILHO
PREFEITO MUNICIPAL
gre; .:,v '
Foix ' -Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
LRF art 4“ ª 12“ incisoV , R$1,00
. .A , .??? . . , . , _ . . . . . :
Atualizaâo e
, Expansão do
, SERVIÇOS :ISSQN - ISENÇÃO 10.500 ” 11.000 12.000 cadastro de
, Contribuintes,
EMPRESARIAL - MICRO Atualizaâo e EMPRESAS E Expansão do EMPRESAS DE 5.500 º'ººº ªº” cadastro de PEQUENO, PORTE IPTU _ ISENÇÃO 'Centnbumtes. '
Inscrição,
r. RESIDENCIAL — CONT. , Atualização e " DE BAIXA RENDA 10500 “ººº ”ººº Execução da
Dívida Agwa.
RESIDENCIAL — Atualização e APOSENTADOS E Expansão do
, PENSIONISTAS DE IPTU - DESCONTO 10.500 11.000 13.000 cadaslro de . BAIXA RENQA , Contribuintes. l Inscrição,
, Atualização &
RESIDENCIAL 10.500 11.000 12.000 Ex mão da
Dívida Ativa. Cobrança de Impostos e Instituições Financeirªs Recadastramento Imobãiário
.:
,i-J ' ITBI - ISENÇÃO
INDUSTRIAL 5.500 6.000 7.000 RESIDENCIAL.
ALVARÁ — ISENÇÃO 5.500 6.000 6.500
PEmE—BOIIPA, 24 DE ABRIL DE 2029. LW“ %%%&.“
Imam
Fli-10:22339525253 MWMU "ânus eaw
” ANTÓNIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Peixe-Boi
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
VIII- MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2021 LRF art 4" 1ª milhares
- Aumento Referente a Constitucionais - Aumento a do
Final do Aumento de Receita Permanente II | = +
PEIXE-BOIIPA, 24 DE ABRIL DE 2020.
ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANTON IO MOZART Assinado de forma digIIzI por
CAVALCANTE ANYONIO mom" CAVALCANTE Flu-DMZ“
FILHO:22339825253 ºªªºªªªºªº'ºªl71'5ºªªºª'ºº'