REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 003/2021, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Dispõe sobre a proibição do manuseio, da
utilização, da queima e da soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro
ruidoso no Município de Peixe-Boi/PA.
Art. 1º Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito
sonoro ruidoso em todo o território do Município de Peixe-Boi/PA.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os
fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido,
bem como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará ao infrator a imposição
de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese
de reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração
num período inferior a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício
anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por
legislação federal que reflita e reponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peixe-Boi - Pará, 17 de agosto de 2021.
Adriano Oliveira da Silva
Vereador do MDB
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras.
Com os meus cordiais cumprimentos, apresento para apreciação aos nobres
pares, o anexo projeto de lei que dispõe sobre a proibição do manuseio, da utilização, da
queima de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos
pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em nosso município.
Nobre colegas, vamos nos colocar no lugar desses pais que têm filhos com TEA
(Transtorno do Espectro Autista).
Sinônimo de comemoração, os fogos na verdade carregam muitos perigos.
Os fogos de artifício fazem um lindo espetáculo visual nas festas de réveillon,
celebram dias santos e vitórias de times de futebol, divertem crianças e adultos em festas
juninas. Por isso, geralmente são relacionados a comemoração, festa e alegria.
Mas essa imagem deve ser desvinculada. Os fogos de artifício são nocivos,
perigosos e invasivos, trazendo sérios riscos à população, aos animais e ao meio
ambiente.
Algumas cidades como: Campos de Jordão, em São Paulo; Poços de Caldas, em
Goiás e Florianópolis, em Santa Catarina já adotaram a queima de fogos silenciosa, mas
o problema vai muito além do barulho. Entenda:
Meio Ambiente
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A queima de fogos de artifício emite compostos poluentes para a atmosfera, o que
também a caracteriza como uma forma de poluição do ar. Isso tem efeitos não só no meio
ambiente, mas na saúde humana.
Há ainda o risco de incêndio, colocando em risco pessoas, faunas, floras e
contribuindo ainda mais com a poluição atmosférica.
Humanos
Crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem hipersensibilidade
sensorial e sofrem com os barulhos dos fogos de artifício, a característica é comum em
indivíduos com TEA e provoca uma sobrecarga dos sentidos, causando desconforto e até
comportamentos agressivos. O ideal é tentar conter a criança para que ela não se
machuque na crise.
Tudo porque é comum encontrar crianças (e também adultos) com TEA que
sofrem crises por conta do barulho excessivo dos rojões e foguetes utilizados para
celebrar a chegada do novo ano.
É como se eles escutassem todos os sons do ambiente de uma só vez sem focar
a atenção em nenhum deles, provocando uma sobrecarga naquele sentido. "É algo que
foge ao controle deles", explica a neuropsicóloga Deborah Moss, mestre em psicologia do
desenvolvimento pela pela USP (Universidade de São Paulo).
A hipersensibilidade sensorial pode ainda acometer outros sentidos. No caso do
tato, a criança pode ter medo de texturas e evitar andar descalço na grama ou usar
meias, por exemplo. Quando atinge o paladar, pode fazer com que o indivíduo coma
apenas alimentos pastosos, ou só secos. No campo visual, luzes intensas também podem
provocar essa sobrecarga sensorial, que acaba causando desconforto e até
comportamentos agressivos nos autistas.
De acordo com Marcos Escobar, neuropediatra no Hospital das Clínicas da
FMUSP (Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo), isso acontece porque
indivíduos com essa condição têm dificuldade em entender o contexto das situações,
impedindo que ela consiga modular seu comportamento. "Ela não consegue prever o que
vem depois e isso a assusta, faz com que ela fique frustrada e se desorganize", explica.
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"Desorganizar" é a palavra mais usada para descrever uma crise, pois é
exatamente isso o que acontece: o indivíduo sente-se sobrecarregado pelos estímulos
que recebe e, como não consegue entender o contexto da situação, acaba tendo
dificuldade para organizar sua percepção e modular sua reação a eles.
No caso dos fogos de artifício durante a virada do ano, indivíduos neurotípicos
(isto é, que não estão dentro do espectro autista) compreendem que eles serão
disparados porque é uma tradição social para celebrar a data. "Mas, se acordássemos às
três da manhã de um dia comum com uma bateria de fogos imensa na nossa janela,
ficaríamos confusos com aquilo, questionaríamos se são fogos ou tiros, sentiríamos
irritação e até medo", explica o médico.
Também há risco de queimaduras nos olhos, inclusive com perda de visão,
amputamento de membros e problemas auditivos gerados pelos estampidos.
Eles causam estresse nas crianças, incomodam quem está dormindo e pessoas
em hospitais. Podem causar ataque epilético, ataque cardíaco e desnorteamento.
Ou seja, uma forma de divertimento altamente perigosa, que faz mal não só a
quem assume o risco e solta fogos, mas até a quem está a quilômetros de distância.
Animais
Quem tem um animalzinho de estimação sabe o quanto o barulho dos fogos
provoca reações de estresse e ansiedade neles.
No desespero de fugir do barulho, eles podem ficar desnorteados, agressivos, se
machucarem ou fugirem, em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a
morte por asfixia. Podem ainda sofrer ataques cardíacos, convulsões e ter a audição
prejudicada.
Essas reações podem acontecer em animais silvestres também.
Pela saúde, segurança e bem-estar de todos, não solte fogos de artifício. Nas
festas juninas, ou seja, em qualquer ocasião.
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A queima de fogos com barulho vem sendo uma grande preocupação de
diversas pessoas defensoras dos animais, assim como daqueles que se preocupam com
a inclusão e o bem-estar das pessoas com autismo. Portanto, com todas essas cidades
mudando suas leis para garantir o bem estar da população, percebemos que as queimas
de fogos sem barulho podem tornar-se tendência nos próximos anos.
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