| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | Autoriza o município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências. |
| native_id | 249 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-12-23 | Proposição arquivada | — | Arquivamento realizado: Pasta de Projetos de Leis do Executivo 2021, 44 folhas. |
| 2021-12-23 | Proposição transformada em lei | — | Criar norma jurídica (Lei nº 749, de 03 de dezembro de 2021) |
| 2021-12-23 | Proposição transformada em lei | — | Publicada a Lei nº 749, de 03 de dezembro de 2021 |
| 2021-12-09 | Aguardando sanção governamental | — | Enviado ao Prefeito |
| 2021-12-07 | Aguardando sanção governamental | — | Enviar para sanção do Prefeito |
| 2021-12-06 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando assinatura do Of. nº 045/2021 e da Lei nº 749/2021, para encaminhar ao Poder Executivo. |
| 2021-12-03 | Proposição aprovada | — | Elaborar Lei |
| 2021-12-03 | Parecer favorável da comissão | — | Parecer da CCJRF e CSPTPPMA favorável. |
| 2021-11-24 | Parecer favorável da comissão | — | — |
| 2021-11-24 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | — |
| 2021-11-24 | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes | — | — |
| 2021-11-19 | Proposição distribuída às comissões | — | — |
| 2021-11-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Para análise da Presidência |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-03T11:42:11.064216-03:00 | Aprovado por unanimidade | 6 | 0 | 0 |
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