ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor
Vereador Edson Rosemildo Freitas
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
Ilmos. Vereadores e Vereadoras do município de Peixe-Boi
Assunto: Projeto de Lei para abertura de Crédito Especial.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa Egrégia Câmara
Municipal o projeto de lei que autoriza abertura de Crédito Especial cuja fonte será
Excesso de Arrecadação.
O Projeto de Lei foi elaborado obedecendo aos princípios e regras constitucionais e
em consonância com a Lei n° 13.885, de 17 de outubro de 2019 e Nota Técnica SEI n°
11.490/2019/ME e 232902022, ambas tratando sobre os critérios e utilização da Cessão
Onerosa pelos municípios.
O município de Peixe-Boi, recebeu a título de distribuição de Cessão Onerosa o
montante de R$ 216.574,51 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e quatro reais
e cinquenta e um centavos). Tais recursos poderão ser utilizados para realização de
Investimentos e/ou pagamento de Débitos Previdenciários.
O Município estabeleceu como prioridade para utilização integral na realização de
investimentos e o pagamento da contribuição do PASEP 1% que incide sobre o valor
recebido a título de cessão onerosa.
Pelos motivos apresentados encaminhamos o PL que trata da autorização para
abertura de Crédito Especial cuja fonte de recursos será anulação de dotação.
Reitero a Vossas Excelências, especial atenção quando da análise deste Projeto
de Lei, por ser de fundamental importância para o desenvolvimento do Município,
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
solicitando aos Nobres Vereadores que as demandas levantadas sejam apreciadas com
louvor.
Atenciosamente,
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2022,
Crédito Adicional Especial cuja fonte será Excesso de Arrecadação até o limite de R$
216.574,51 (duzentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e
um centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária.
§1° A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para
atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro
deste Projeto de Lei serão obtidos na forma do Inciso II, § 1°, Art. 43 da Lei n° 4.320, de
17 de março de 1964.
Art. 3°. Para Custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1°, o poder
executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de
transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos e
pagamentos de débitos previdenciários.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia
20 de maio de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 08 dias do mês de junho de
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 003, DE 08 DE JUNHO DE 2022.
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO:
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DISCRIMINAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
02 02. 04 123 0000. 0.003 Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00 2.165,73
02 05. 15 452 0012.1.016
Pavimentação de Vias Urbanas
e Rurais
4.4.90.51.00 214.408,78
FONTE - 17040000 – Transf. União de Royalty Petróleo e Gás
TOTAL 216.574,51
Peixe-Boi/PA, 08 de junho de 2022.
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 – CENTRO – PEIXE-BOI – PA
FONES: 3821-11-45 / 3821-1282