ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 005/2022 de 07 de outubro de 2022.
"Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar em mais 40% sobre o valor total da
LOA do municipio de Peixe-Boi, referente ao
exercicio financeiro de 2022"
A CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BO1, no interesse superior e predominante do
Municipio APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Anual de 2022, aprovado
pela Lei n° 754/2021, Créditos Adicionais Suplementares em mais 40% (quarenta
porcento), sobre o total da Despesa Fixada na LOA 2022, através de Decreto, utilizando
como fonte os recursos definidos no § 1, ll e lll do Art. 43, da Lei Federal n 4.320/64:
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao dia
1° de setembro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BO1, em 07 de outubro de 2022.
JOAO PEREIRA DA SILVA ASSinado de forma digital
por JOAO PEREIRA DA
NETO:02177576261 SILVA NETO02177576261
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 CENTRO - PEIXE-BOI - PA
FONES: 3821-11-45/3821-1282
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GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentissimo,
Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi
llmos. Vereadores e Vereadoras do municipio de Peixe-Boi
Assunto: Autorização para abertura de crédito suplementar.
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, à apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar em mais 40% sobre o valor total da LOA do município de
Peixe-Boi, referente ao exercício financeiro de 2022"
Inicialmente informamos que a Lei Municipal n° 748/2021, que trata do Orçamento
Anual do municipio de Peixe-Boi, referente ao ano corrente, autorizou no seu Art. 6°, Ia
abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 60% (sessenta porcento) do
total das despesas fixadas na LOA, o equivalente ao montante de R$ 16.320.000,00
(dezesseis milhões trezentos e vinte mil reais), montante que se mostrou insuficiente no
decorer do exercicio financeiro, devido a grande necessidade de reforço das dotações
orçamentárias.
Válido ressaltar que, no exercício financeiro corrente o município habilitou a
complementação do VAAT, tal complementação é destinada a formação do FUNDEB, os
recursos definidos na Portaria n° 4, de 18 de agosto de 2022, somam o valor de R$
6.769.389,94 (seis milhões setecentos e sessenta e nove mil trezentos e oitenta e nove
reais e noventa e quatro centavos). Tais recursos, foram subestimados na elaboração da
peça orçamentária para o exercicio financeiro de 2022, ou seja, para alocar os recursos
recebidos a titulo de complementação da União VAAT, o municipio teve que abrir crédito
suplementar, consumindo parte do percentual autoriza na LOA de 2022
Citamos os recursos do VAAT para exemplificar de forma objetiva, o que ocorre
quando é verificado excesso de arecadação, com o valor apurado do excesso
AV. JOÃO GOMES PEDROSA, 500 CENTRO PEIXE-BOI PA
FONES: 3821-11-45 /3821-1282
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aadaao abre-se crédito suplementar e no ano exercício de 2022, muitas fontes de
recursos apresentaräo excessoe suas arrecadações.
A aprovação do referido Projeto de Lei, visa principalmente a apropriação
(empenho) das despesas públicas nos meses de setembro a dezembro, sobretudo os
empenhos das folhas de pagamento de todos os órgãos do municipio, aquisição de
naterial de consuno, serviços e investimentos. Vale ressaltar que caso o PL nao seja
apreciado e aprovado, a Prefeitura e os Fundos Municipais de Peixe-Boi, não poderão
CUstear as despesas básicas e também, não poderão realizar investimento0s,
fundamentais para a melhoria na vida da população.
Informamos ainda, que tal modificação não altera o valor do Orçamento. Apenas
autoriza a suplementação de dotações orçamentárias insuficientes.
Expostas as razões ensejadoras desta iniciativa, esperamos que permita uma
ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores. E ainda venho submetê-loà
votação em caráter de URGENCIA e após sua aprovação seja devolvido para sua
sanção
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, em 07 de outubro de 2022.
JOAO PEREIRA DA Assinado de forma digital
por JOAO PEREIRA DA
SILVA NET0:02177576261
SILVA
NETO:02177576261
JOÃO PEREIRA DA SILVA NETOb
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