materia nº 2/2023

Senhor Presidente. 
Senhores Vereadores, 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM 
Tenho a honra de encaminhar as Vossas Excelências, no prazo regulamentar em 
cumprimento ao que determina o artigo 165, inciso II, parágrafo 2°, da Constituiçáo 
Federal, Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária anual do Município, relativa ao exercício financeiro de 2024. Onde os 
fundamentos legais estäão inseridos na Constituição Federal e Estadual, na Lei n° 4.320, 
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
Orgânica do Município. 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade precípua, orientar a elaboração dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, e busca sincronizar a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) do exercício financeiro de 2024. 
A LDO, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal tornou-se peça obrigatória e 
fundamental da Gestão Fiscal dos poderes públicos, ampliando sua importância, 
determinando a previsão de várias outras situações, além das previstas na Constituição, 
como: estabelecer critérios para contingenciamento de dotações quando as receitas não 
evoluirem de acordo com a estimativa orçamentária; sistematizar controles operacionais e 
suas regras de atuação para avaliação dos Programas e AÇões da administração pública; 
estabelecer condições para subvencionar financeiramente instituições privadas e pessoas 
fisicas comprovadamente carentes; definição de critérios para início de novos projetos, 
após o adequado atendimento dos que estão em andamento; periodicidade e conteúdo da 
programaçáo financeira mensal; estabelecimento do percentual da receita corrente liquida 
a ser retido na peça orçamentária, como Reserva de Contingência e a definicão dos 
limites - dispositivos constitucionais - para os órgäos do Poder Legislativo e do Executivo. 
A receita estimada na LDO para 2024 foi no montante de R$ 58.900.000.00 
(cinquenta e oito milhões e novecentos mil reais), apresentando crescimento de 23,02%, 
AV JO¢O GOMES PEDROSA, 500 -CENTRO-PEIXE-BOI- PA 
FONES: 3821-11-4573821-1282 
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GABINETE DO PREFEITO 
N) reado ao valor estimado para 2023 Desse montante a receita corrente iquida 
eyesentan 91, 10% do otal da receita anual. 
As eçoes ata os dois anos subsequentes preveem um crescimento 
e\0encial en ielaçao a 2024. No caso da estimativa para 2025, apresenta um 
rescmlento de 1,19%e en 2026 de 0,93%. 
Quanto a politica de Pessoal e Encargos Sociais adotadas pelo municipio, para o 
Cumpritento dos Arts. 19 e 20 da LC n' 101/2000 (LRE), informamos que o municipio é 
participante do Frograma de Aconnpanhamento e Transparència Fiscal e o Plano de 
Promoçao do Equilibrio Fiscal, estabelecido na Lei Complementar n 178, de 13 de 
janeio de 2021. Sobretudo, no disposto do Art. 15 da referida LC, 
0 Projeto ora posto sob a analise de Vossas Excelências foi elaborado em 
observåncia aos compromissos fimados com a populaçäo, e os estudos feitos no próprio 
corpo administrativo mumicipal, de onde se levantou as necessidades prioritárias à 
manutenção das açoes de responsabilidade desse governo, também apoiando ações 
promovidas por outras esferas de governo, com quem o municipio procura manter 
parcernas, objetivando buscar soluções de problemas internos atravs de elaboração de 
convènios, tudo a fim de dar norte à fomulação do Projeto de Lei do Orçamento para 
2024 
A Proposta tambem traduz a nossa preocupação e observância na condução de 
uma politica tinancera baseada no equilibrio das contas püblicas, cuja referência está no 
controle de gastos, no aumento de receita e na transparènciae utilização correta dos 
recursos publicos 
Contudo, não havera margem para errO reterente ao cumprimento da principal 
Meta Fiscal assumida na LDO: O Resultado Pumario, 
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GABINETE DO PREFEITO 
Senhores Vereadores, ao submeter este projeto de lei às vossas considerações, reitero 0 compromisso de manter também a parceria entre o Executivo e o Legislativo 
municipal, que tem pautado os trabalhos no decorrer de nossa adrministração. 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Peixe-Boi, 26 de Abril de 2023. 
JOAO PEREIRA DA 
SILVA 
NETO:02177576261 
Assinado de forma 
digital por JOAO 
PEREIRA DA SILVA 
NETO:02177576261 
JOAO PEREIRA DA SILVA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL 
AV JOA0 GOMES PE OROSA, 500 - CENTRO-PEIXE-BO| -PA 
FONES 3821-11-457 3821-1282 
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PROJETO DE LEI Nº 002, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2024, PARA O
MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no interesse superior e
predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Art. 1°. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
 I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal; 
 II – orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
 III – disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do
Município;
 V – equilíbrio entre receitas e despesas;
 VI – critérios e formas de limitação de empenho;
 VII – normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
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 VIII – condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
 IX – autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
 X – parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
 XI – definição de critérios para início de novos projetos;
 XII – definição das despesas consideradas irrelevantes; 
 XIII – incentivo à participação popular;
 XIV – as disposições gerais.
Seção I
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
 Art. 2°. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
Federal, as Metas e as Prioridades da Administração Pública Municipal estão
estabelecidas na Lei do Plano Plurianual – PPA relativo ao período de 2022/2025,
no que diz respeito ao exercício de 2024.
 § 1º. Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e
prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
 § 2º. O projeto de lei orçamentária para 2024 conterá demonstrativo da
observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º. As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2024 estão definidas na Lei do Plano Plurianual relativo ao
período de 2022/2025, terão precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2024 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à
programação das despesas. 
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Seção II
Das Orientações Básicas para a Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Subseção I
Das Diretrizes Gerais
 Art. 3°. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, sub-funções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações da
Portaria MOG n° 42/1999, da Portaria Conjunta n° 3/2008 e posteriores
alterações, ambas do STN.
Art. 4°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos,
discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15
da Lei nº 4.320.1964, e posteriores alterações.
Art. 5°. Os orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos,
compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus Fundos, órgãos,
autarquias.
Art. 6°. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído de: 
 I – texto da lei; 
 II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº 4.320/1964;
 III – quadros orçamentários consolidados; 
 IV – anexos dos orçamentos fiscais e da seguridade social, discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
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 V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
 VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º.
Inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
 Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
 I) Demonstrativo da receita corrente líquida de acordo com o art. 2º, inciso
IV, da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
 II) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no
art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
 III) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB – Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação;
 IV) Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000;
 V) Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº
101/2000.
Art. 7°. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022,
projetados ao exercício a que se refere. 
 Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
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resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
 Art. 8°. O Poder Legislativo e as entidades da Administração Indireta
encaminharão ao Gabinete do Prefeito, até o dia 30 de junho de 2023, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária.
 Parágrafo único. Na hipótese do Poder Legislativo não encaminhar sua
proposta orçamentária, serão consideradas as ações e metas contidas no Plano
Plurianual, e será desdobrado nos moldes da lei anterior.
Art. 9°. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem
que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o
comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
 Art. 10. A lei orçamentária poderá discriminar, no órgão responsável pelo
débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em
cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal. 
 § 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos
referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do
Município. 
 § 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo uma
vez não utilizados poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais
com outras finalidades.
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Subseção II
Das Disposições Relativas a Divida e ao Endividamento Público Municipal
 Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna e/ou externa tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
 § 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários
para o pagamento da dívida. 
 § 2° - O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às
normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado Federal, que dispõe
sobre os limites globais para o montante da dívida consolidada e da dívida pública
mobiliária, em atendimento ao disposto no art 52, incisos VI e IX, da Constituição
Federal.
 Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
 Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000
e na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 
Parágrafo único. Na estimativa da receita do projeto de lei orçamentária do
exercício de 2024, poderão ser incluídas operações de crédito já autorizadas por
lei específica e aquelas autorizadas na própria lei orçamentária.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
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observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
atendidas às exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado
Federal.
Subseção III
Da Definição de Montante e Fonte de Utilização da Reserva de Contingência.
Art. 15. A lei orçamentária deverá conter reserva de contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no mínimo
1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de
2024, destinada a atendimentos de passivos contingentes, outros riscos
imprevistos e demais créditos adicionais.
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem serão atendidos com recursos da
Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do
superávit financeiro do exercício de 2023.
Seção III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Subseção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
 Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas
as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações e estruturações de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título “Concurso Público,
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Processo Celetista, Contrato por Tempo determinado”, desde que observado o
disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
 § 1° - Além de observar as normas do “caput”, no exercício financeiro de
2024, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e, somente para o Poder Legislativo, no art. 29-A da
Constituição Federal. 
 § 2° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, serão adotadas as medidas que
tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Subseção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o
limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços
extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no
âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no
âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da
Câmara.
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Seção IV
Das Disposições sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município.
 Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e conseqüente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e
agilidade; 
 II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação
de tributos, objetivando a sua maior exatidão; 
 III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e eficiência na
prestação de serviços; 
 IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática
de infração da legislação tributária.
 Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observada a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
 I – atualização da planta genérica de valores do Município;
 II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, isenções, condições de
pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste
imposto;
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 III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
 IV – revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza; 
 V – revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Intervivos
de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
 VI – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício de poder de polícia; 
 VII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse
público e a justiça fiscal, em especial da substituição do caráter subjetivo da
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, que leva em consideração a renda
do contribuinte, para o critério objetivo, que considera o valor do imóvel; 
 VIII – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de
alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da
Lei Complementar Federal nº 101/2000.
 Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão
ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
 Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário
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necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração
Municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
 Art. 23. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
 I – para elevação das receitas: 
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 18 e 19 desta
Lei; 
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário; 
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa. 
 II – para redução das despesas: 
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores; 
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
 Art. 24. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no
caput do art. 9º, e no inciso II do § 1º do art. 31, da Lei Complementar Federal nº
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva
limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma
proporcional à participação dos órgãos, entidades e fundos, pertencentes à
estrutura do Poder Executivo, no total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras. 
 § 1°. Excluem-se do caput deste artigo às despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida. 
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 § 2°. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe
caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme
proporção estabelecida no caput deste artigo.
 § 3° - O Poder Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que
trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os
montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e da
movimentação financeira. 
 § 4° - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as
mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
 Art. 25. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema
de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 26. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos
e a avaliação dos resultados dos programas de governo. 
 § 1°. A lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem
para a realização de um programa específico deverão ser agregadas no programa
denominado de “Administração Geral”.
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§ 2°. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno. 
 § 3°. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e re-ordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
Seção VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 27. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a títulos de subvenções sociais, ressalvadas as
autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
 I – às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
 II – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza
continuada;
 III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de
utilidade pública;
Parágrafo único. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular
funcionamento, emitida no exercício de 2024, por no mínimo, uma autoridade local,
e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art. 28. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas
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e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, desde que
sejam:
 I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações
relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção
ao meio ambiente;
 II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente
por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com
a administração pública municipal, e que participem da execução de programas
municipais.
 Art. 29. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de contribuições para entidade privada com
finalidade lucrativa, ressalvada as instituídas por lei específica no âmbito do
Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
 Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da
federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais observados as exigências do art. 25 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 31. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta
Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os
recursos.
 Art. 32. As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 26 a
28 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da
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celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais
instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993. 
 § 1°. Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da
realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo
Município. 
 § 2°. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular
com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente. 
 § 3°. Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o
caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que
receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE –
Programa Dinheiro Direto na Escola. 
 § 4°. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual e não se
enquadrem nas disposições dos artigos 27 a 29 desta Lei, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e
obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestações de contas.
Art. 33. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica. 
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam à ajuda a
pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Assistência Social
e de Assistência Social do Município.
 Art. 34. A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra,
inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e
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para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e
em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros de um
órgão para outro somente poderá ocorrer mediante autorização prévia na lei
Orçamentária, em caráter suplementar.
Seção IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
 Art. 35. Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas
de competência de outro ente da federação, desde que sejam destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá
ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
 Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2024, as metas bimestrais de
arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
 § 1º. Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração
indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central
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de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da lei
orçamentária de 2024, os seguintes demonstrativos:
 I – as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o
disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
 II – a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
 III – o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos
restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000;
 § 2º. O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de
arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso,
no órgão oficial de publicação do Município até 30(trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária de 2024;
 § 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de
que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção XI
Da Definição de Critérios para Inicio de Novos Projetos
 Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos
do art. 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais,
observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
somente incluirão projetos novos se: 
 I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e com as normas
desta Lei; 
 II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
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 III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
 IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito. 
 Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento, para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2023.
Seção XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
 Art. 38. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor
não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, e nos previstos no § 7° do Art. 75 e § 2° do Art. 95, da Lei
14.133/2021. 
Seção XIII
Do Incentivo à Participação Popular
 Art. 39. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2024, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução
do orçamento.
 Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância
do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para
garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
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Art. 40. Será assegurada ao cidadão a participação nas Audiências públicas
para:
 I – elaboração da proposta orçamentária de 2024;
 II – avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º., § 4º., da Lei
Complementar nº 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas nesta Lei.
Seção XIV
Das Disposições Gerais
Art. 41. Lei Orçamentária Anual de 2024 conterá dispositivo autorizando o
Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares indicando as fontes de
recursos a serem utilizadas.
Art. 42. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante abertura de
crédito suplementar, serão autorizadas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 43. As codificações de modalidades de aplicação e das fontes de
recursos aprovados na Lei Orçamentária de 2024, e em seus créditos adicionais,
poderão ser alteradas para atender às necessidades de execução e dar maior
transparência à execução orçamentária-financeira, por meio de ato do chefe do
Poder Executivo.
Art. 44. Na abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo 41
poderá ser incluído grupo de natureza de despesas, além dos aprovados, desde
que compatíveis com a finalidade da ação orçamentária correspondente.
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Art. 45. O Poder Executivo poderá mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgão e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação,
conforme definido nesta Lei.
Art. 46. Os grupos de natureza de despesa aprovados na Lei Orçamentária
Anual de 2024 em cada projeto, atividade, e operações especiais, terão seu
detalhamento registrado no Sistema Orçamentário, por elemento de despesa,
observando os limites estabelecidos por unidade orçamentária, por categoria de
programação e por fonte de recurso, no Quadro de Detalhamento da Despesa
(QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2024.
§ 1°. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referido no caput
deste artigo, serão aprovados por ato do titular do órgão ou entidade, no âmbito de
cada Poder, e registrado no Sistema Orçamentário, pelas unidades orçamentárias.
§ 2º As alterações no QDD referidas no artigo 47 poderão ocorrer por meio
de Portaria, desde que ocorram no mesmo projeto, atividade e operação especial,
na mesma modalidade de aplicação, no mesmo grupo de natureza da despesa,
mesma fonte de recurso e mesma origem de aplicação.
Art. 47. Havendo alteração, por ato da esfera federal, nos códigos da
classificação da receita e da despesa, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
a adequação nos códigos dos Orçamentos vigentes.
Parágrafo Único: A adequação da codificação prevista no caput deste artigo
será efetuada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser aprovado até o
término da sessão legislativa.
Art. 49. Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja devolvido para
sanção até o início do exercício financeiro de 2024, a sua programação poderá ser
executada para atender as despesas prioritárias em cada mês, até que a Lei
Orçamentária passe a vigorar, sempre no limite de um doze avos do total de cada
dotação constante deste Projeto de Lei.
§ 1°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Pagamentos de benefícios previdenciários;
III. Pagamento do serviço da dívida;
IV. Precatórios;
V. Obras em andamento;
VI. Contratos de serviços;
VII. As operações de crédito;
VIII. Contrapartidas municipais.
§ 2° As dotações referentes às despesas mencionadas no § 1° deste artigo
poderão ser movimentadas até o montante necessário para suas coberturas.
§ 3° Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do previsto no
caput deste artigo, apresentadas ao Projeto de Lei do Orçamento na Câmara
Municipal e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados após a sanção
da Lei Orçamentária, por meio de abertura de crédito.
Art. 50. Em atendimento ao disposto no art. 4º., §§ 1º., 2º. e 3º. da Lei
Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Físicas;
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II – Anexo de Riscos Fiscais.
III - Anexo de Metas Fiscais;
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi (PA), aos 26 dias do mês de Abril de
2023.
___________________________________
João Pereira da Silva Neto
Prefeito Municipal
CPF: 021.775.762-61
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 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 001
 ============================================== =================================================== =================================================== =================================================== ========================== ====================
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 Ór gã o: 01 - Câ mar a Munc i pal
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
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 Funçã o: 01 - Legi s l at i va
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 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Subf unçã o: 031 - Açã o Legi s l at i va
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 Pr ogr ama: 0001 - Açã o Legi s l at i va
 Manut ençã o do Pr ogr ama vol t ado aos gas t os vi nc ul ado ao Poder Legi s l at i vo Muni c i pal .
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 Açã o. . . . . : 2001 - Capaci t açã o de Ser vi dor es
 Des c r i çã o: Capaci t açã o de s er vi dor es do Legi s l at i vo Muni ci pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2003 - Tecnol ogi a da I nf or maçã o
 Des c r i çã o: Manut ençã o e pr ot eçã o de r ede e s of t war es per t enc ent es a Câ mar a Muni c i pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2004 - Manut ençã o da Câ mar a Muni c i pal
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Legi s l at i vo Muni c i pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 124 - Cont r ol e I nt er no
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 Pr ogr ama: 0001 - Açã o Legi s l at i va
 Manut ençã o do Pr ogr ama vol t ado aos gas t os vi nc ul ado ao Poder Legi s l at i vo Muni c i pal .
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 Açã o. . . . . : 2005 - Manut ençã o do Cont r ol e I nt er no do Legi s l at i vo
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cont r ol e I nt er no do Legi s l at i vo muni c i pal , par a f or t al ec i ment o
 do c ont r ol e ext er no exer c i do pel a Câ mar a Muni ci pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Ór gã o: 02 - Pr ef ei t ur a Muni c i pal
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 Funçã o: 04 - Admi ni s t r açã o
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 Subf unçã o: 121 - Pl anej ament o e Or çament o
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 002
 ============================================== =================================================== =================================================== =================================================== ========================== ====================
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2013 - Pl anej ament o e Ges t ã o Or çament ár i a.
 Des c r i çã o: Ef et i var a i nt egr açã o es t r at égi c a dos i ns t r ument os de pl anej ament o, par a
 mel hor ef et i vi dade na exec uçã o de peças or çament ár i as .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2006 - Apoi o as ações do Gabi net e do Pr ef ei t o
 Des c r i çã o: Manut ençã o das at i vi dades do Gabi net e do Pr ef ei t o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2007 - El abor açã o de Pr oj et os de i nt er es s e s oc i al e gover nament al
 Des c r i çã o: El abor ar Pr oj et os de i nt er es s e s oc i al e gover nament al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 2014 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Admi ni s t r açã o
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Fi nanças .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2015 - Capaci t açã o de s er vi dor es públ i c os
 Des c r i çã o: Capaci t açã o c ont i nuada de s er vi dor es públ i c os muni c i pai s .
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 15
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 Açã o. . . . . : 2025 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Obr as
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Obr as .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 123 - Admi ni s t r açã o Fi nanc ei r a
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 Pr ogr ama: 0000 - Ser vi ços da Dí vi da Fundada Muni ci pal
 Sanear e r eduz i r a dí vi da muni c i pal , per ant e a uni ã o e es t ado.
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 003
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 Açã o. . . . . : 0001 - Par c el ament o I NSS
 Des c r i çã o: Pac t uaçã o e Saneament o da dí vi da j unt o ao I NSS.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 25
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 0002 - Par c el ament o PASEP
 Des c r i çã o: Pac t uaçã o e Saneament o da dí vi da j unt o ao PASEP.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 25
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 0003 - Cont r i bui çã o PASEP
 Des c r i çã o: Pac t uaçã o e Saneament o da dí vi da j unt o ao PASEP.
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 0004 - Par c el ament o Rede CELPA
 Des c r i çã o: Pac t uaçã o e Par c el ament o j unt o a Rede Cel pa.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 25
 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2011 - Admi ni s t r açã o Tr i but ár i a
 Des c r i çã o: Ot i mi z açã o e aument o na Ar r ec adaçã o t r i but ár i a muni c i pal , par a pr omoçã o e
 des envol vi ment o das pol í t i c as públ i c as.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2012 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Fi nanças
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Fi nanças .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 124 - Cont r ol e I nt er no
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 Pr ogr ama: 0042 - Cont r ol e I nt er no
 vi s a el abor ar r el at or i os da Cont r ol ador i a do Muni c í pi o.
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 Açã o. . . . . : 2008 - Manut ençã o das ações da Cont r ol ador i a do Muni cí pi o
 Des c r i çã o: Manut ençã o das ações da Cont r ol ador i a do Muni cí pi o.
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 004
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 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2009 - Capaci t açã o de Ser vi dor es
 Des c r i çã o: Capaci t açã o e I nc ent i vo a s er vi dor es muni c i pai s par a r eal i z açã o de at i vi dades
 de c ont r ol e i nt er no.
 Uni dade de medi da: Cur s os Real i z ados Quant i dade 2024: 2
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 Subf unçã o: 125 - Nor mal i z açã o e Fi s c al i z açã o
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2037 - At ual i z açã o c adas t r al de i móvei s ur banos
 Des c r i çã o: At ual i z açã o c adas t r al de i móvei s ur banos , unc l ui ndo vi l as e di s t r i t os .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 126 - Tec nol ogi a da I nf or maçã o
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2017 - Ges t ã o de Tec nol ogi a da I nf or maçã o - TI
 Des c r i çã o: Apr i mor ament o de qual i dade na ár ea de TI c om s upor t e t éc ni c o de r ede,
 i nt er l i gando t odas as s ec r et ar i as .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 131 - Comuni c açã o Soc i al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2010 - Publ i c açã o de at os do Poder Exec ut i vo Muni c i pal
 Des c r i çã o: Cumpr i r as nor mas l egai s s obr e a publ i c i dade de at os do Poder Exec ut i vo
 Muni ci pal , em es pec i al o es t abel ec i do no § 1º do ar t i go 37 da Cons t i t ui çã o
 Feder al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 846 - Out r os Enc ar gos Es pec i ai s
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 Pr ogr ama: 0000 - Ser vi ços da Dí vi da Fundada Muni ci pal
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 005
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 Sanear e r eduz i r a dí vi da muni c i pal , per ant e a uni ã o e es t ado.
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 Açã o. . . . . : 0009 - Enc ar gos c om Pr ec at ór i os e Sent enças J udi c i ai s
 Des c r i çã o: Reconhec i ment o e qui t açã o de ações j udi c i ai s em des f avor do muni c í pi o.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 100
 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 0005 - Enc ar gos c om Pr ec at or i os e Sent enças J udi c i ai s
 Des c r i çã o: Pagament o de des pes as de Enc ar gos c om Pr ec at or i os e Sent enças J udi c i ai s .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 13 - Cul t ur a
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2031 - Manut ençã o da Sec . Mun. Des p. Cul t . Tur i s mo e Laz er
 Des c r i çã o: Manut ençã o da Sec . Mun. Des p. Cul t . Tur i s mo e Laz er .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 392 - Di f us ã o Cul t ur al
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 Pr ogr ama: 0016 - Cul t ur a e Tur i smo
 Ter pol í t i c as cul t ur ai s públ i c as que s ej am i nc l us i vas e que pr omovam a di s s emi naçã o de t odas as
 l i nguagens ar t í s t i c o- c ul t ur ai s na c i dade.
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 Açã o. . . . . : 2032 - Des envol vi ment o de At i vi dades Cul t ur ai s
 Des c r i çã o: Ter pol í t i c as c ul t ur ai s públ i c as que s ej am i nc l us i vas e que pr omovam a
 di s s emi naçã o de t odas as l i nguagens ar t í s t i c o- c ul t ur ai s na c i dade.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2033 - Foment o à Pr oduçã o Ar t í s t i c a
 Des c r i çã o: Ter pol í t i c as c ul t ur ai s públ i c as que s ej am i nc l us i vas e que pr omovam a
 di s s emi naçã o de t odas as l i nguagens ar t í s t i c o- c ul t ur ai s na c i dade.
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 006
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 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2034 - Real i z açã o do Cal endár i o Anual de Event os e Fes t as Popul ar es
 Des c r i çã o: Real i z açã o de event os c omo a Ver ã o de Pei xe- Boi , Gi ncana da c i dade,
 ani ver s ár i o da c i dade, Revei l l on ent r e out r as .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 15 - Ur bani s mo
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 Subf unçã o: 451 - I nf r a Es t r ut ur a Ur bana
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 Pr ogr ama: 0008 - Obr as de I nf r aes t r ut ur a Ur bana e Rur al
 Adequaçã o de ár eas par a exec uçã o de obr as , vi abi l i z ando a val or i zaçã o e o c r es c i ment o do
 muni c í pi o.
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 Açã o. . . . . : 1007 - Aqui si çã o/ Des apr opr i açã o de I móvel
 Des c r i çã o: Des apr opr i açã o de I móvei s de i nt er es s e do poder públ i c o muni c i pal par a
 r eal i z açã o de obr as públ i c as .
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1008 - Cons t r uçã o/ Recuper açã o de Pont es e Buei r os
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o e Rec uper açã o de Pont es , par a l i gaçã o da s ede do muni c í pi o c om a
 z ona r ur al .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1009 - Obr as de r equal i f i c açã o e r evi t al i z açã o da Bei r a Ri o
 Des c r i çã o: Recuper ar a bel ez a nat ur al do muni cí pi o, val or i z ando a Bei r a Ri o do Ri o
 Pei xe- Boi e gar ant i ndo um ambi ent e agr adável e s egur o par a s e c ami nhar na
 c i dade, c om es paços de l az er e s er vi ços em s uas pr oxi mi dades .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1010 - Recuper açã o e c ons t r uçã o de edi f i c ações públ i cas
 Des c r i çã o: Ampl i ar e r equal i f i c ar a i nf r aes t r ut ur a, vi s ando mel hor ar a qual i dade de vi da
 da popul açã o.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0012 - Pavi ment açã o Asf ál t i c a
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 007
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 Pavi emt açã o de Vi as na z ona ur bana e r ur al do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
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 Açã o. . . . . : 1012 - Recuper açã o e Pavi ment açã o de Es t r adas Vi c i nai s
 Des c r i çã o: Recuper açã o e Pavi ment açã o de Es t r ada Vi c i nai s do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 452 - Ser vi ços Ur banos
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 Pr ogr ama: 0008 - Obr as de I nf r aes t r ut ur a Ur bana e Rur al
 Adequaçã o de ár eas par a exec uçã o de obr as , vi abi l i z ando a val or i zaçã o e o c r es c i ment o do
 muni c í pi o.
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 Açã o. . . . . : 1013 - Cons t r uçã o Ampl i açã o e Ref or ma de Pr édi os Públ i c os
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o, Ampl i açã o, Ref or ma e Revi t al i z açã o de Pr édi os Públ i c os , vi s ando o
 bem es t ar do s er vi dor públ i c o, e mel hor at endi ment o a popul açã o do muni c í pi o. 
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 2
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 Açã o. . . . . : 1014 - Per f ur açã o de Poços
 Des c r i çã o: Per f ur açã o de Poços Ar t es i anos par a at ender a demanda da popul açã o.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2026 - Manut ençã o do Cemi t ér i o Muni c i pal .
 Des c r i çã o: Real i z açã o de obr as de r evi t al i z açã o e manut ençã o do cemi t ér i o do muni c í pi o de
 Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0010 - Mel hor ament o no Si s t ema Abas t ec i ment o de água
 Manut ençã o do Si s t emas de Abas t ec i ment o de Agua.
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 Açã o. . . . . : 1015 - Cons t r uçã o e Ampl i açã o de Si s t emas de Abas t ec i ment o de Agua
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o e ot i mi z açã o do s i s t ema de abas t ec i ment o de água do muni c í pi o
 de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0012 - Pavi ment açã o Asf ál t i c a
 Pavi emt açã o de Vi as na z ona ur bana e r ur al do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
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 Açã o. . . . . : 1016 - Pav i ment açã o de Vi as Ur banas e Rur ai s
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 008
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 Des c r i çã o: Pav i emt açã o de Vi as na z ona ur bana e r ur al do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 695 - Tur i s mo
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 Pr ogr ama: 0016 - Cul t ur a e Tur i smo
 Ter pol í t i c as cul t ur ai s públ i c as que s ej am i nc l us i vas e que pr omovam a di s s emi naçã o de t odas as
 l i nguagens ar t í s t i c o- c ul t ur ai s na c i dade.
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 Açã o. . . . . : 1019 - Ur bani z açã o da Or l a
 Des c r i çã o: Ur bani z açã o da Or l a
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 16 - Habi t açã o
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2038 - Manut ençã o do Fundo Muni c i pal de Habi t açã o
 Des c r i çã o: Manut ençã o das Ações do FMH.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 482 - Habi t açã o Ur bana
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 Pr ogr ama: 0013 - Habi t açã o Ur bana e Rur al
 i mpl ement açã o do pr ogr ama " Mi nha Cas a Mi nha Vi da" vi s ando mel hor ar a qual i dade de vi da da
 popul açã o.
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 Açã o. . . . . : 1023 - Des apr opr i açã o/ Aqui s i çã o de I móvel
 Des c r i çã o: Des apr opr i açã o/ Aqui s i çã o de i móvei s par a c ons t r uçã o de c as as popul ar es do
 pr ogr ama do Gover no Feder al " Mi nha Casa Mi nha Vi da" .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2039 - El abor açã o de pr oj et os de habi t açã o
 Des c r i çã o: El abor açã o de Pr oj et os par a i mpl ement açã o do pr ogr ama " Mi nha Cas a Mi nha Vi da"
 vi s ando mel hor ar a qual i dade de vi da da popul açã o.
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 009
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 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 17 - Saneament o
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 Subf unçã o: 512 - Saneament o Bás i c o Ur bano
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 Pr ogr ama: 0010 - Mel hor ament o no Si s t ema Abas t ec i ment o de água
 Manut ençã o do Si s t emas de Abas t ec i ment o de Agua.
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 Açã o. . . . . : 2027 - Manut ençã o do Si s t emas de Abast ec i ment o de Agua
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Si s t emas de Abast ec i ment o de Agua.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0011 - Saneament o Bás i c o
 I mpl ant açã o de módul os s ani t ár i os domi c i l i ar es .
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 Açã o. . . . . : 1017 - Cons t r uçã o de Módul os Sani t ár i os Domi ci l i ar es - MSD
 Des c r i çã o: I mpl ant açã o de módul os s ani t ár i os domi c i l i ar es.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2028 - Manut ençã o do Cônveni o Cons anpa
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cônveni o Cons anpa
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 20 - Agr i c ul t ur a
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2018 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Agr i c ul t ur a
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Agr i c ul t ur a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 605 - Abas t ec i ment o
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 Pr ogr ama: 0007 - For t al ec i ment o Agr i c ul t ur a e Abas t ec i ment o
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 010
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 Pomover a el abor açã o de es t udos e de pes qui s as ci ent í f i cas e t ecnol ógi c as r el at i vas a agr i c ul t ur a.
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 Açã o. . . . . : 2019 - Manut ençã o do Mer c ado Muni c i pal
 Des c r i çã o: manut ençã o do mer c ado muni c i pal , par a mel hor c omer c i al i z açã o da pr oduçã o
 r ur al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2020 - Manut ençã o do vi vei r o de pr oduçã o da sec r et ar i a
 Des c r i çã o: Des envol ver nas l oc al i dades r ur ai s t odas as s uas pot enc i al i dades a par t i r da
 voc açã o e da c apac i dade do us o do s ol o, l evando- s e em c ons i der açã o a
 c ons er vaçã o e pr es er vaçã o do mei o- ambi ent e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 606 - Ext ens ã o Rur al
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 Pr ogr ama: 0026 - Des envol vi ment o Sus t ent ável da Pec uár i a
 Foment ar a pr oduçã o agr opec uár i a de al i ment os , medi ant e pr oj et os de des envol vi ment o s us t ent ável .
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 Açã o. . . . . : 2021 - Recuper ar e r ef or mar pas t agens par a a mel hor i a da pec uár i a
 Des c r i çã o: Foment ar a pr oduçã o agr opec uár i a de al i ment os , medi ant e pr oj et os de
 des envol vi ment o s us t ent ável vol t ados pr i nc i pal ment e par a a agr i c ul t ur a
 f ami l i ar , el evando os padr ões de qual i dade dos pr odut os de or i gem ani mal c uj os
 ef ei t os s e f açam s ent i r na pr odut i vi dade des s a expl or açã o ec onômi c a no
 muni cí pi o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2022 - I nc ent i var a cr i açã o de gal i nhas c ai pi r as
 Des c r i çã o: Foment ar a pr oduçã o de al i ment os , medi ant e pr oj et os de des envol vi ment o
 s us t ent ável vol t ados pr i nc i pal ment e par a a agr i c ul t ur a f ami l i ar , el evando os
 padr ões de qual i dade dos pr odut os de or i gem ani mal c uj os ef ei t os s e f açam
 s ent i r na pr odut i vi dade des s a expl or açã o ec onômi c a no muni c í pi o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 608 - Pr omoçã o da Pr oduçã o Agr opec uár i a
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 Pr ogr ama: 0007 - For t al ec i ment o Agr i c ul t ur a e Abas t ec i ment o
 Pomover a el abor açã o de es t udos e de pes qui s as ci ent í f i cas e t ecnol ógi c as r el at i vas a agr i c ul t ur a.
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 Açã o. . . . . : 1003 - Aqui si çã o de Pat r ul ha Mec ani z ada
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 011
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 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Pat r ul ha Mec ani z ada, des t i nada ao aument o da pr oduçã o agr í c ol a
 r ur al do muni cí pi o.
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1005 - Cons t r uçã o de Cas as de Far i nha
 Des c r i çã o: Cont r uçã o de cas as de f ar i nha nas c omuni dades r ur ai s .
 Uni dade de medi da: Cas a( s ) Cons t r uí da( s Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2023 - Foment o da Pr oduçã o Agr opec uár i a
 Des c r i çã o: Pomover a el abor açã o de es t udos e de pes qui s as c i ent í f i c as e t ec nol ógi c as
 r el at i vas a agr opec uár i a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2024 - For t al ec i ment o e Apoi o ao Agr i c ul t or Fami l i ar
 Des c r i çã o: I nc ent i var e des envol ver pr oduçã o da Agr i c ul t ur a Fami l i ar .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 25 - Ener gi a
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 Subf unçã o: 752 - Ener gi a El ét r i c a
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 Pr ogr ama: 0014 - Ser vi ços de I l umi naçã o Publ i c a
 Gar ant i r i l umi naçã o públ i c a moder na e c om moni t or ament o nas vi as e ár eas de c onví vi o da c i dade.
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 Açã o. . . . . : 2029 - Manut ençã o dos s er vi ços de i l umi naçã o públ i c a
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos s er vi ços de i l umi naçã o públ i c a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2030 - Moder ni z açã o da I l umi naçã o de Vi as e Pr aças
 Des c r i çã o: Gar ant i r i l umi naçã o públ i c a moder na e c om moni t or ament o nas vi as e ár eas de
 c onví vi o da c i dade.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 27 - Des por t o e Laz er
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 Subf unçã o: 695 - Tur i s mo
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 Pr ogr ama: 0016 - Cul t ur a e Tur i smo
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 012
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 Ter pol í t i c as cul t ur ai s públ i c as que s ej am i nc l us i vas e que pr omovam a di s s emi naçã o de t odas as
 l i nguagens ar t í s t i c o- c ul t ur ai s na c i dade.
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 Açã o. . . . . : 2035 - Des envol vi ment o de Segment os Tur í s t i c os Pot enci ai s
 Des c r i çã o: Cons ol i dar e ampl i ar a at i vi dade t ur í s t i c a no muni c í pi o, c omo f at or de
 des envol vi ment o ec onômi c o ger ador de empr ego, de mel hor i a na di s t r i bui çã o da
 r enda.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 812 - Des por t o Comuni t ár i o
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 Pr ogr ama: 0017 - Des por t o e Laz er
 Vi abi l i z ar e est i mul ar ações que es t i mul em a pr át i c a de at i vi dades es por t i vas , ger ando l az er e
 ent r et eni ment o ao c i dadã o Pei xeboi ens e.
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 Açã o. . . . . : 1020 - Cons t r uçã o de Gi nás i o Pol i es por t i vo
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o do Gi nás i o Pol i es pot i vo muni c i pal , par a desenvol vi ment o do Des por t o
 Comuni t ár i o.
 Uni dade de medi da: Gi nás i o Cons t r uí do Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1021 - Cons t r uçã o e Revi t al i z açã o de Quadr a de es por t es
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o e Revi t al i z açã o de Quadr as , par a des envol vi ment o do Des por t o
 Comuni t ár i o.
 Uni dade de medi da: Quadr a( s ) Cons t r uí da Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1022 - Cons t r uçã o de Equi pament os de Es por t e e Laz er nas Comuni dades
 Des c r i çã o: Vi abi l i z ar e es t i mul ar ações que es t i mul em a pr át i c a de at i vi dades es por t i vas ,
 ger ando l az er e ent r et eni ment o ao c i dadã o pei xeboi ens e.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2036 - Pr omoçã o e at r açã o de Event os Es por t i vos
 Des c r i çã o: Vi abi l i z ar e es t i mul ar ações que es t i mul em a pr át i c a de at i vi dades es por t i vas ,
 ger ando l az er e ent r et eni ment o ao c i dadã o Pei xeboi ens e.
 Uni dade de medi da: Event o( s ) r eal i z ados Quant i dade 2024: 6
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 Subf unçã o: 813 - Laz er
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 Pr ogr ama: 0008 - Obr as de I nf r aes t r ut ur a Ur bana e Rur al
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 013
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 Adequaçã o de ár eas par a exec uçã o de obr as , vi abi l i z ando a val or i z açã o e o c r es c i ment o do
 muni c í pi o.
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 Açã o. . . . . : 1018 - Cons t r uçã o, Rec uper açã o e ampl i açã o de es paçõs ur banos e pr aças públ i cas
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o e r evi t al i z açã o de pr aças públ i c as par a r eal i z açã o de at i vi dades de
 des por t o e l az er .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 2
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 Funçã o: 99 - Res er va de Cont i ngê nc i a
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 Subf unçã o: 999 - Res er va de Cont i ngê nc i a
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 Pr ogr ama: 9999 - Res er va de Cont i ngenc i a
 Res er va de Cont i genc i a
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 Açã o. . . . . : 9001 - Res er va de Cont i genc i a
 Des c r i çã o: Res er va de Cont i genc i a
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Ór gã o: 03 - Fundo Muni c i pal de Educ açã o
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 Funçã o: 12 - Educ açã o
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 Subf unçã o: 032 - Cont r ol e Ext er no
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 Pr ogr ama: 0022 - Apoi o as ações da Sec r et ar i a Muni c i pal de Educ açã o
 Mant er o f unc i onament o da SEMEC.
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 Açã o. . . . . : 2050 - Manut ençã o dos Cons el hos CAE e Educ açã o
 Des c r i çã o: Mant er , pr omover e di s poni bi l i z ar c ondi ções par a os c ons el hos r eal i z ar em s eu
 di ver s os t r abal hos .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0022 - Apoi o as ações da Sec r et ar i a Muni c i pal de Educ açã o
 Mant er o f unc i onament o da SEMEC.
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 014
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 Açã o. . . . . : 1032 - Aqui si çã o de veí c ul os - SEMEC
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de veí c ul os , 01 des t i nado ao t r ans por t e de mer enda es c ol ar e 01
 des t i nado a SEMEC.
 Uni dade de medi da: Veí c ul o( s ) adqui r i do Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 123 - Admi ni s t r açã o Fi nanc ei r a
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 Pr ogr ama: 0000 - Ser vi ços da Dí vi da Fundada Muni ci pal
 Sanear e r eduz i r a dí vi da muni c i pal , per ant e a uni ã o e es t ado.
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 Açã o. . . . . : 0006 - Par c el ament o I GEPREV
 Des c r i çã o: Pac t uaçã o e Pagament o do par c el ament o j unt o ao I GEPREV.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 25
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Subf unçã o: 306 - Al i ment açã o e Nut r i çã o
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 Pr ogr ama: 0002 - Mer enda Es c ol ar
 Di s t r i bui çã o de Mer enda Es c ol ar de qual i dade as al unos da r ede públ i c a de ens i no.
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 2040 - Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ Ens i no Fundament al
 Des c r i çã o: For nec i ment o de Mer enda es c ol ar de qual i dade aos al unos da r ede de ens i no
 f undament al do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Al unos At endi dos Quant i dade 2024: 1. 205
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 Açã o. . . . . : 2041 - Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ CRECHE
 Des c r i çã o: For nec i ment o de Mer enda es c ol ar de qual i dade aos al unos da r ede de ens i no
 I nf ant i l do muni c í pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Al unos At endi dos Quant i dade 2024: 208
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 2042 - Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ EJ A
 Des c r i çã o: For nec i ment o de Mer enda es c ol ar de qual i dade aos al unos do EJ A do muni c í pi o de
 Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Al unos At endi dos Quant i dade 2024: 203
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Açã o. . . . . : 2043 - Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ Pr e- Es c ol a
 Des c r i çã o: For nec i ment o de Mer enda es c ol ar de qual i dade aos al unos da r ede de ens i no
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 015
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 I nf ant i l - Pr é- Es c ol a do muni cí pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Al unos At endi dos Quant i dade 2024: 215
 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
 Subf unçã o: 361 - Ens i no Fundament al
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 Pr ogr ama: 0000 - Ser vi ços da Dí vi da Fundada Muni ci pal
 Sanear e r eduz i r a dí vi da muni c i pal , per ant e a uni ã o e es t ado.
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 Açã o. . . . . : 2134 - Par c el ament o I ASEP
 Des c r i çã o: Real i z açã o de par c el ament o j unt o ao I ASEP.
 Uni dade de medi da: % Quant i dade 2024: 25
 Pr ogr ama: 0003 - Cons t r uçã o e Revi t al i z açã o de Quadr as Es c ol ar es
 Ampl i açã o, Ref or ma e Revi t al i z açã o de Quadr as, vi s a o bem es t ar dos al unos da r ede públ i c a de
 ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1024 - Cons t r uçã o e Rec uper açã o de Quadr as em Es c ol as - FNDE
 Des c r i çã o: Pr omover a pr át i c a de es por t es nas es col as muni c i pai s .
 Uni dade de medi da: Quadr a( s ) Cons t r uí da Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0004 - Rees t r ut ur açã o de Uni dades Es c ol ar es
 vi s a o bem es t ar dos al unos das r edes publ i c as de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1025 - Cons t r uçã o, Adequaçã o e Ampl i açã o de Es c ol as Ens i no Fundament al - FNDE
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o, Adequaçã o e Ampl i açã o de Es c ol as ,
 Uni dade de medi da: Es c ol a( s ) Adequada( s ) Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0005 - Apar el hament o de Uni dades Es c ol ar es
 Aqui s i çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, des t i nados à s esc ol as da r ede de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1026 - Apar el hament o de es c ol as do Ens i no Fundament al - FNDE
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, dest i nados à s es col as da r ede de
 ens i no f undament al , par a mel hor at ender e ac omodar os al unos do 1° ao 9° ano. 
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 20
 Pr ogr ama: 0006 - Qual i f i c açã o e Des envol vi ment o da Educ açã o Bás i ca
 Qual i f i c açã o de Ser vi dor es da r ede de educ açã o bás i c a.
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 Açã o. . . . . : 2044 - Manut ençã o do Sal ár i o Educ açã o - QSE
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 016
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 Des c r i çã o: Manut ençã o da Educ açã o Bás i c a do muni cí pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2045 - Manut ençã o de Out r os Pr ogr amas do FNDE
 Des c r i çã o: Manut ençã o de Out r os Pr ogr amas do FNDE
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0022 - Apoi o as ações da Sec r et ar i a Muni c i pal de Educ açã o
 Mant er o f unc i onament o da SEMEC.
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 Açã o. . . . . : 2051 - Ges t ã o e Qual i f i c açã o de Pes s oal
 Des c r i çã o: Qual i f i c açã o de Ser vi dor es da Educ açã o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2052 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Educ açã o
 Des c r i çã o: Mant er o f unc i onament o da SEMEC.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0408 - Apoi o ao Tr ans por t e Es col ar
 Mant er t r ans por t e es col ar aos al unos da r ede de educ açã o bás i c a do muni cí pi o.
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 Açã o. . . . . : 2046 - Manut ençã o do Tr ans por t e Es c ol ar - PNATE
 Des c r i çã o: At ender aos al unos da r ede de educ açã o bás i c a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 362 - Ens i no Médi o
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 Pr ogr ama: 0002 - Mer enda Es c ol ar
 Di s t r i bui çã o de Mer enda Es c ol ar de qual i dade as al unos da r ede públ i c a de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 2047 - Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ Ens i no Médi o
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pr ogr ama de Al i ment açã o Es c ol ar - PNAE/ Ens i no Médi o.
 Uni dade de medi da: Al unos At endi dos Quant i dade 2024: 425
 Pr ogr ama: 0004 - Rees t r ut ur açã o de Uni dades Es c ol ar es
 vi s a o bem es t ar dos al unos das r edes publ i c as de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1028 - Cons t r uçã o, Adequaçã o e Ampl i açã o de Es c ol as do Ens i no Médi o
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 017
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 Des c r i çã o: Cons t r uçã o, Adequaçã o e Ampl i açã o de Es c
 Uni dade de medi da: Es c ol a( s ) Adequada( s ) Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0005 - Apar el hament o de Uni dades Es c ol ar es
 Aqui s i çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, des t i nados à s esc ol as da r ede de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1029 - Apar el hament o de Es c ol as do Ens i no Médi o
 Des c r i çã o: Apar el hament o de Es c ol as do Ens i no Médi o
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 10
 Pr ogr ama: 0408 - Apoi o ao Tr ans por t e Es col ar
 Mant er t r ans por t e es col ar aos al unos da r ede de educ açã o bás i c a do muni cí pi o.
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 Açã o. . . . . : 2048 - Conveni o Tr ans por t e Es c ol ar - SEDUC
 Des c r i çã o: At endi ment o dos Al unos do ens i no médi o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 364 - Ens i no Super i or
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 Pr ogr ama: 0022 - Apoi o as ações da Sec r et ar i a Muni c i pal de Educ açã o
 Mant er o f unc i onament o da SEMEC.
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 Açã o. . . . . : 2053 - Conc es s ã o de aj uda f i nanc ei r a a es t udant es
 Des c r i çã o: Conc es s ã o de aj uda f i nanc ei r a a es t udant es uni ver s i t ár i o do muni c í pi o de
 Pei xe- Boi , que es t udam em muni c í pi os vi z i nhos .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 365 - Educ açã o I nf ant i l
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 Pr ogr ama: 0005 - Apar el hament o de Uni dades Es c ol ar es
 Aqui s i çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, des t i nados à s esc ol as da r ede de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1031 - Apar el hament o de es c ol as do Ens i no I nf ant i l - FNDE
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, dest i nados à s es col as da r ede de
 ens i no I nf ant i l , par a mel hor at ender e ac omodar os al unos das s ér i es i ni c i ai s
 de ens i no.
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 25
 Pr ogr ama: 0031 - Educ açã o I nf ant i l
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 018
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 Vi s a at ender c r i anças de z er o a t r ê s anos na c r ec he e de quat r o e c i nc o anos na pr é- es c ol a
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 Açã o. . . . . : 2049 - Manut ençã o do Pr ogr ama Br as i l Car i nhoso
 Des c r i çã o: At endi ment o de Al unos do Ens i no I nf ant i l . ,
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Ór gã o: 04 - Fundo Muni c i pal de Saúde
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 Funçã o: 10 - Saúde
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 Subf unçã o: 032 - Cont r ol e Ext er no
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 Pr ogr ama: 0020 - Ges t ã o Admi ni s t r at i va da Saúde
 Pr omover Ges t ã o da Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde, vi s ando a ot i mi z açã o nos gas t os públ i cos .
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 Açã o. . . . . : 2087 - Manut ençã o dos Ser vi ços do Cons el ho Muni c i pal de Saúde - CMS
 Des c r i çã o: Pr omover i ns t r ument o de Ges t ã o do Si st ema de Saúde, vi s ando o aper f ei çoament o
 do uso de i nf or mações es t r at égi c as na t omada de dec i s ões , na val or i z açã o dos
 t r abal hador es , no pl anej ament o das ações e aval i ações das pol í t i c as
 i mpl ant adas .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0020 - Ges t ã o Admi ni s t r at i va da Saúde
 Pr omover Ges t ã o da Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde, vi s ando a ot i mi z açã o nos gas t os públ i cos .
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 Açã o. . . . . : 1038 - Aqui si çã o de Mobi l i ár i o e I ns t r ument os Cl í ni c os
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Mobi l i ár i o e I nst r ument os Cl í ni cos , des t i nados ao at endi ment o da
 popul açã o.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1039 - Aqui si çã o de Veí c ul os
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de car r o de pas s ei o par a at ender as nec es s i dades dos s er vi ços da
 Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde.
 Uni dade de medi da: Veí c ul o( s ) adqui r i do Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2088 - Manut ençã o dos Ser vi ços Ami ni st r at i vos da Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 019
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 Des c r i çã o: Pr omover Ges t ã o da Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde, vi s ando a ot i mi z açã o nos
 gas t os públ i c os .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2089 - Manut ençã o pr event i va e c or r et i va da f r ot a de veí c ul os
 Des c r i çã o: Manut ençã o pr event i va e c or r et i va da f r ot a de veí c ul os .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 128 - For maçã o de Rec ur s os Humanos
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 Pr ogr ama: 0020 - Ges t ã o Admi ni s t r at i va da Saúde
 Pr omover Ges t ã o da Sec r et ar i a Muni c i pal de Saúde, vi s ando a ot i mi z açã o nos gas t os públ i cos .
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 Açã o. . . . . : 2090 - Qual i f i c açã o de Rec ur s os Humanos
 Des c r i çã o: Ações par a val or i z açã o dos t r abal hador es de s aúde.
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 20
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 Subf unçã o: 301 - At ençã o Bás i c a
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 Pr ogr ama: 0019 - Ges t ã o de I nvest i ment os na Rede de Ser vi ços de Saúde
 vi s a mel hor ar os s er v i ços publ i cos de s aude.
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 Açã o. . . . . : 1033 - Cons t r uçã o/ Ampl i açã o de Uni dades Bás i cas de Saúde
 Des c r i çã o: Gar ant i r o ac es s o da popul açã o aos s er vi ços de at ençã o pr i már i a à s aúde c om
 qual i dade e equi dade, de f or ma opor t una e humani z ada.
 Uni dade de medi da: Uni dade de s aúde Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1034 - Aqui si çã o de Equi pament os
 Des c r i çã o: Gar ant i r o ac es s o da popul açã o aos s er vi ços de at ençã o pr i már i a à s aúde c om
 qual i dade e equi dade, de f or ma opor t una e humani z ada.
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 10
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 Açã o. . . . . : 2055 - Manut ençã o e Ref or mar Uni dades Bás i c as d e Saúde - UBS
 Des c r i çã o: Ref or ma das Uni dades Bás i c as da Saúde do Anani m, Cor éi a, Tauar i z i nho e Pedr as .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0021 - Ges t ã o da At ençã o Bás i ca
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 020
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 c onj unt o de ações de s aúde, no â mbi t o i ndi vi dual e c ol et i vo, que abr ange a pr omoçã o e a pr ot eçã o
 da s aúde, a pr evençã o de agr avos , o di agnós t i c o, o t r at ament o, a r eabi l i t açã o, a r eduçã o de danos
 e a manut ençã o da s aúde.
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 Açã o. . . . . : 2056 - Manut ençã o dos Ser vi ços da Es t r at égi a Saúde da Famí l i a - ESF
 Des c r i çã o: Pr over e as s egur ar a as s i s t ê nci a bás i ca de s aúde no at endi ment o ao c i dadã o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2057 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Agent es Comuni t ár i os de Saúde - ACS.
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços de Agent es Comuni t ár i os de Saúde - ACS
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2058 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Saúde Buc al - ESB
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços de Saúde Buc al - ESB.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2059 - Manut ençã o dos Ser vi ços do Pr ogr ama Saúde na Es c ol a - PSE
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços do Pr ogr ama Saúde na Es c ol a - PSE.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2060 - Manut ençã o dos Ser vi ços do Núcl eo de Apoi o à Saúde da Famí l i a - NASF
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços do Núcl eo de Apoi o à Saúde da Famí l i a - NASF.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2061 - Manut ençã o dos Ser vi ços da Vi gi l â nc i a Al i ment ar e Nut ri c i onal - VAN
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços da Vi gi l â nc i a Al i ment ar e Nut ri c i onal - VAN. 3
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2062 - Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde da Cr i ança
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde da Cr i ança.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2063 - Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do Adol es c ent e
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do Adol es c ent e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 021
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 Açã o. . . . . : 2064 - Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde da Mul her
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde da Mul her .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2065 - Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do Homem
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do Homem.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2066 - Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do I dos o
 Des c r i çã o: Des envol vi ment o das At i vi dades da Saúde do I dos o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2067 - Real i z açã o e Cont r ol e de ações ao Tabagi s t a
 Des c r i çã o: Real i z açã o e Cont r ol e de ações ao Tabagi s t a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2068 - Manut ençã o do PAB
 Des c r i çã o: Manut ençã o do PAB
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2136 - I mpl ant açã o e manut . do pr ogr ama s aúde de t r abal hador
 Des c r i çã o: I mpl ant açã o e manut ençÒo do pr ogr ama saúde do t r abal hador .
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2137 - I mpl ant açã o e manut . da equ. mul t i pr of i s s i onal de at ençã o es p. em s aúde ment al
 Des c r i çã o: I mpl ant açã o e manut ençã o da equi pe mul t i pr of i s s i onal de at ençã o es peci al i z ada
 em s aúde ment al .
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0023 - At ençã o à Médi a e Al t a Compl exi dade
 Vi s a a Manut ençã o dos ser vi ços da Médi a e Al t a Compl exi dade do Munc i pi o.
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 Açã o. . . . . : 1035 - Aqui si çã o de Ambul â nc i a
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Ambul â nc i a, par a t r ans por t e de pac i ent es .
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 022
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 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0025 - Ges t ã o da As s i st ê nc i a Far mac ê ut i c a
 Engl oba um c onj unt o de ações vol t adas à pr omoçã o, pr ot eçã o e r ecuper açã o da s aúde, t ant o
 i ndi vi dual c omo c ol et i va, t endo o medi c ament o c omo i nsumo es s enc i al e vi s ando ao s eu ac es s o e ao
 s eu us o r ac i onal .
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 Açã o. . . . . : 2069 - Manut ençã o da As s i s t ê nc i a Far mac ê ut i c a Bás i c a
 Des c r i çã o: Gar ant i r a as s i s t ê nc i a f ar macê ut i c a no â mbi t o do Si s t ema Úni co de Saúde - SUS
 muni ci pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2070 - Manut ençã o da As s i s t ê nc i a Far mac ê ut i c a c om el enc o de medi c ament os Es t r at égi c o
 Des c r i çã o: Manut ençã o da As s i s t ê nc i a Far mac ê ut i c a c om el enc o de medi c ament os Es t r at égi c o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2071 - Manut ençã o da As s i s t ê nc i a Far mac ê ut i c a c om el enc o de medi c ament os Es pec i al i z ada 
 Des c r i çã o: Manut ençã o da As s i s t ê nc i a Far mac ê ut i c a com el enc o de medi c ament os
 Es peci al i z ada.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2135 - I mpl ant açã o e man. do s i s t ema nac i onal de ges t ã o da as s i s t ê nc i a f ar mac. - HORUS
 Des c r i çã o: I mpl ant açã o e manut ençã o do s i s t ema nac i onal de ges t ã o da as s i s t enc i a
 f ar mc. - HORUS
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 302 - As s i s t ê nci a Hos pi t al ar e Ambul at or i al
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 Pr ogr ama: 0019 - Ges t ã o de I nvest i ment os na Rede de Ser vi ços de Saúde
 vi s a mel hor ar os s er v i ços publ i cos de s aude.
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 Açã o. . . . . : 2072 - Ref or ma e Adequaçã o do Pr édi o do Cent r o de Saúde Es peci al i z ado
 Des c r i çã o: Ref or ma e Adequaçã o do Pr édi o do Cent r o de Saúde Es peci al i z ado.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0023 - At ençã o à Médi a e Al t a Compl exi dade
 Vi s a a Manut ençã o dos ser vi ços da Médi a e Al t a Compl exi dade do Munc i pi o.
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 Açã o. . . . . : 1037 - Aqui si çã o de uma Uni dade Móvel de Saúde
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 023
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 Des c r i çã o: Aqui si çã o de uma Uni dade de Supor t e Bás i c o - USB ( ambul â nc i a do SAMU)
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2073 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Cadas t r o e Emi s s ã o do Car t ã o do SUS
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços de Cadas t r o e Emi s s ã o do Car t ã o do SUS.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2074 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Tr at ament o For a do Domi c í l i o - TFD
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços de Tr at ament o For a do Domi c í l i o - TFD.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2075 - Qual i f i c açã o de Rec ur s os Humanos ( Educaçã o Per manent e)
 Des c r i çã o: Qual i f i c açã o de Rec ur s os Humanos ( Educaçã o Per manent e) .
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 12
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 Açã o. . . . . : 2076 - Manut ençã o da Médi a e Al t a Compl exi dade
 Des c r i çã o: Manut ençã o da Médi a e Al t a Compl exi dade
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 304 - Vi gi l â nc i a Sani t ár i a
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 Pr ogr ama: 0024 - Vi gi l â nc i a em Saúde
 vi s a Pr omover ações na ár ea de vi gi l â nc i a e ações de pr evençã o e c ont r ol e.
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 Açã o. . . . . : 2077 - Pr omoçã o das Ações de Vi gi l â nci a Sani t ár i a
 Des c r i çã o: Pr omover ações na ár ea de vi gi l â nc i a s ani t ár i a e ações de pr evençã o e
 c ont r ol e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 305 - Vi gi l â nc i a Epi demi ol ógi c a
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 Pr ogr ama: 0024 - Vi gi l â nc i a em Saúde
 vi s a Pr omover ações na ár ea de vi gi l â nc i a e ações de pr evençã o e c ont r ol e.
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 Açã o. . . . . : 2078 - Pr omoçã o das Ações de Vi gi l â nci a Epi demi ol ógi ca
 Des c r i çã o: Pr omover ações na ár ea de vi gi l â nc i a Epi demi ol ógi ca e ações de pr evençã o e
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 024
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 c ont r ol e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2079 - Pr omoçã o das Ações de Vi gi l â nci a Ambi ent al
 Des c r i çã o: Pr omover ações na ár ea de vi gi l â nc i a Ambi ent al e ações de pr evençã o e
 c ont r ol e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2080 - Real i z açã o de Campanhas de Vaci naçã o Humana.
 Des c r i çã o: Pr omover ações de I muni z açã o Humana e ações de pr evençã o e c ont r ol e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2081 - Pr omoçã o das Ações de Cont r ol e das DST/ AI DS
 Des c r i çã o: Pr omover ações de pr evençã o e c ont r ol e das DST/ AI DS.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2082 - Manut ençã o e Cont r ol e dos Ser vi ços da Zoonos es
 Des c r i çã o: Manut ençã o e Cont r ol e dos Ser vi ços da Zoonos es.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2083 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Vi gi l â nc i a e Cont r ol e a Agr avos Tr ans mi s s í vei s Agudos
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços de Vi gi l â nc i a e Cont r ol e a Agr avos Tr ans mi s s í vei s
 Agudos e Endê mi c os .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2084 - Manut ençã o dos Ser vi ços do Cent r o de Tes t agem e Ac ons el hament o - CTA
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços do Cent r o de Tes t agem e Ac ons el hament o - CTA.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2085 - Real i z açã o de Campanha de Vac i naçã o Ant i r r ábi ca Ani mal
 Des c r i çã o: Real i z açã o de Campanha de Vac i naçã o Ant i r r ábi ca Ani mal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2086 - Qual i f i c açã o de Rec ur s os Humanos ( Educaçã o Per manent e)
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 025
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 Des c r i çã o: Qual i f i c açã o de Rec ur s os Humanos ( Educaçã o Per manent e) .
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 5
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 Ór gã o: 05 - Fundo Muni c i pal de As s i s t ê nci a Soc i al
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 Funçã o: 08 - As s i s t ê nc i a Soc i al
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0082 - Cont r ol e Soc i al
 Vi s a el abar ar pol i t i c a de i nc l us ã o do muni c i pi o.
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 Açã o. . . . . : 2110 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal de Ass i s t enc i a Soc i al
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal de Ass i s t enc i a Soc i al
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2111 - Capaci t açã o Cont i nuada par a Ser v. Equi . Tec . e Cons e. Gover n. e Nã o- Cover n
 Des c r i çã o: Capaci t açã o Cont i nuada par a Cons el hei r os Gover nament ai s e Nã o Gover nament ai s
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2112 - Real i z açã o da Conf er enc i a Muni c i pal de As s i s t enc i a Soci al
 Des c r i çã o: Real i z açã o da Conf er enc i a Muni c i pal de As s i s t enc i a Soci al
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2113 - Apoi o a Comi t es Muni c i pai s
 Des c r i çã o: Apoi o a Comi t es Muni c i pai s
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0131 - Ampar o As s i s t enc i al a Cr i ança e ao Adol es c ent e
 Vi s a el abor açã o de pol i t i c a as s i s t enc i al de c r i anças e adol es c ent e.
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 Açã o. . . . . : 2107 - Manut ençã o dos s er vi ços do FMDCA
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos s er vi ços do FMDCA.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0137 - Ges t ã o e Moder ni z açã o, Pl anej ament o e Moni t or ament o do FMAS 
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 026
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 Mor deni çã o dos pr ogr amas Vol t ada As s i s t enc i a Soci al .
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 Açã o. . . . . : 1040 - Aqui si çã o de Vei c ul os Aut omot or es
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Vei c ul os Aut omot or es , dest i nados a Sec r et ar i a.
 Uni dade de medi da: Veí c ul o( s ) adqui r i do Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 1042 - Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ar i os
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ar i os
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 8
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 Açã o. . . . . : 2114 - Manut ençã o dos Ser vi ços Admi ni s t r at i vos da SEMAS
 Des c r i çã o: Manut ençã o dos Ser vi ços Admi ni s t r at i vos
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2115 - Manut ençã o e r ef or ma dos Pr edi os da Ass i s t enc i a Soc i al
 Des c r i çã o: Manut ençã o e r ef or ma dos Pr edi os da Ass i s t enc i a Soc i al
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2116 - Ser vi ços de Ges t ã o da I nf or maçã o do SUAS
 Des c r i çã o: Ser vi ços de Ges t ã o da I nf or maçã o do SUAS
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 241 - As s i s t ê nci a ao I dos o
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 Pr ogr ama: 0082 - Cont r ol e Soc i al
 Vi s a el abar ar pol i t i c a de i nc l us ã o do muni c i pi o.
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 Açã o. . . . . : 2117 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal dos Di r ei t os da Pes s oa I dos a
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal dos Di r ei t os da Pes s oa I dos a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 242 - As s i s t ê nci a ao Por t ador de Def i c i ê nc i a
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 Pr ogr ama: 0082 - Cont r ol e Soc i al
 Vi s a el abar ar pol i t i c a de i nc l us ã o do muni c i pi o.
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 Açã o. . . . . : 2118 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal dos Di r ei t os da Pes s oa c om def i c i ê nc i a
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 027
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 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal dos Di r ei t os da Pes s oa c om def i c i ê nc i a.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 243 - As s i s t ê nci a à Cr i ança e ao Adol es cent e
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 Pr ogr ama: 0121 - Bl oc o de Pr ot eçã o Soc i al Bás i c a
 Tem c omo obj et i vo pr eveni r s i t uações de r i s co por mei o do des envol vi ment o de pot enc i al i dades e
 aqui s i ções e o f or t al ec i ment o de ví ncul os f ami l i ar es e c omuni t ár i os . Des t i na- s e à popul açã o que
 vi ve em s i t uaçã o de vul ner abi l i dade s oc i al dec or r ent e da pobr ez a, pri vaçã o ( aus ê nc i a de r enda,
 pr ec ár i o ou nul o ac es so aos s er vi ços públ i c os , dent r e out r os ) e/ ou f r agi l i z açã o de ví nc ul os
 af et i vos - r el ac i onai s e de per t enc i ment o s oci al ( di sc r i mi nações et ári as , ét ni c as , de gê ner o ou
 por def i c i ê nc i as , dent r e out r as ) .
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 Açã o. . . . . : 2091 - Pr ogama Cr i ança Fel i z
 Des c r i çã o: Pr evençã o de s i t uações de r i s co das Cr i anças .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0126 - Pr ot eçã o Soc i al Es pec i al de Médi a Compl exi dade
 Of er ec e at endi ment o s oci oas s i s t enc i al à s f amí l i as e i ndi ví duos que se enc ont r am em s i t uaçã o de
 r i s c o pes s oal ou s oc i al por ameaça ou vi ol açã o de di r ei t os , c uj os ví nc ul os f ami l i ar es e
 c omuni t ár i os nã o f or am r ompi dos e que demandam i nt er venções es pec i al i z adas .
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 Açã o. . . . . : 2092 - Manut ençã o das At i vi dades Soc i oeduc at i vas
 Des c r i çã o: Manut ençã o das At i vi dades Soci oeduc at i vas , par a o At endi ment o de Pes s oas e
 Fami l i as em s i t uaçã o de r i s c o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0131 - Ampar o As s i s t enc i al a Cr i ança e ao Adol es c ent e
 Vi s a el abor açã o de pol i t i c a as s i s t enc i al de c r i anças e adol es c ent e.
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 Açã o. . . . . : 2108 - Manut ençã o do Cons el ho Tut el ar
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cons el ho Tut el ar
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2140 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal dos Di r ei t os da Cr i ança e do Adol es c ent e- CMDCA 
 Des c r i çã o: Manut ençã o do CMDCA
 Uni dade de medi da: Cons el ho Mant i do Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2141 - Real i z açã o da Conf er ê nc i a Muni c i pal dos Di r ei t os da Cr i ança e do Adol es c ent e
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 028
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 Des c r i çã o: Real i z açã o da c onf er enc i a muni c i pal dos di r ei t os da c r i ança e do adol es c ent e
 Uni dade de medi da: Conf er ê nc i a( s ) Real i z Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 244 - As s i s t ê nci a Comuni t ár i a
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 Pr ogr ama: 0121 - Bl oc o de Pr ot eçã o Soc i al Bás i c a
 Tem c omo obj et i vo pr eveni r s i t uações de r i s co por mei o do des envol vi ment o de pot enc i al i dades e
 aqui s i ções e o f or t al ec i ment o de ví ncul os f ami l i ar es e c omuni t ár i os . Des t i na- s e à popul açã o que
 vi ve em s i t uaçã o de vul ner abi l i dade s oc i al dec or r ent e da pobr ez a, pri vaçã o ( aus ê nc i a de r enda,
 pr ec ár i o ou nul o ac es so aos s er vi ços públ i c os , dent r e out r os ) e/ ou f r agi l i z açã o de ví nc ul os
 af et i vos - r el ac i onai s e de per t enc i ment o s oci al ( di sc r i mi nações et ári as , ét ni c as , de gê ner o ou
 por def i c i ê nc i as , dent r e out r as ) .
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 Açã o. . . . . : 1041 - Ampl i açã o do Cent r o de Ref er ê nc i a - CRAS
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o e Ampl i açã o do Cent r o de Ref er enci a - CRAS, par a mel hor at ender a
 popul açã o.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2093 - Manut ençã o do Pi s o Bas i c o Fi xo
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pi s o Bas i c o Fi xo
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2094 - Manut ençã o do Pi s o Bas i c o Var i avel
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pi s o Bas i c o Var i avel
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2095 - Manut ençã o do Ser vi ço de Conv. e For t . de Vi ncul o - SCFV
 Des c r i çã o: Pr eveni r s i t uações de r i s c o at r avés de f or t al ec i ment o de ví c ul os c onf or me
 t i pi f i c açã o dos s er vi çoes .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2096 - Manut ençã o do Cadas t r o Uni c o - CADUNI CO
 Des c r i çã o: Manut ençã o do c adas t r o uni c o da popul açã o muni c i pal .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2097 - Apoi o a Ent i dades Ci vi s Or gani z adas
 Des c r i çã o: Apoi o a Ent i dades Ci vi s Or gani z adas
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 029
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 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2098 - At endi ment o aos Benef i c i os Event uai s
 Des c r i çã o: At endi ment o aos Benef i c i os Event uai s
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2100 - Qual i f i c açã o Pr of . das Fami l . Benef . do Pr og. Bol s a Fami l i a P/ Ger a. de Tr ab.
 Des c r i çã o: Qual i f i c açã o Pr of . das Fami l . Benef . do Pr og. Bol s a Fami l i a P/ Ger a. de Tr ab. 
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2101 - Manut ençã o do Co- Fi nanc i ament o Es t adual
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Co- Fi nanc i ament o Es t adual
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0126 - Pr ot eçã o Soc i al Es pec i al de Médi a Compl exi dade
 Of er ec e at endi ment o s oci oas s i s t enc i al à s f amí l i as e i ndi ví duos que se enc ont r am em s i t uaçã o de
 r i s c o pes s oal ou s oc i al por ameaça ou vi ol açã o de di r ei t os , c uj os ví nc ul os f ami l i ar es e
 c omuni t ár i os nã o f or am r ompi dos e que demandam i nt er venções es pec i al i z adas .
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 Açã o. . . . . : 2102 - Manut ençã o do Pi s o Fi xo de Médi a Compl exi dade
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pi s o Fi xo de Médi a Compl exi dade
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2103 - Ar t i cul açã o c om Rede de Ser vi ços
 Des c r i çã o: Ar t i cul açã o c om Rede de Ser vi ços
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2104 - Manut ençã o do Pr ogr ama Fami l i a Ac ol hedor a
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pr ogr ama Fami l i a Ac ol hedor a
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2105 - Manut ençã o do Pr ogr ama BPC na Es c ol a
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Pr ogr ama BPC na Es c ol a
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2106 - Apl i caçã o de Ques t i onar i o aos Benef i c i ar i os do BPC Es col a
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 030
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 Des c r i çã o: Apl i caçã o do Ques t i onar i o aos Benef i c i ar i os do BPC Es col a
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0131 - Ampar o As s i s t enc i al a Cr i ança e ao Adol es c ent e
 Vi s a el abor açã o de pol i t i c a as s i s t enc i al de c r i anças e adol es c ent e.
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 Açã o. . . . . : 2109 - Real i z açã o de El ei ções par a o Cons el ho
 Des c r i çã o: Real i z açã o de El ei ções par a o Cons el ho
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0137 - Ges t ã o e Moder ni z açã o, Pl anej ament o e Moni t or ament o do FMAS 
 Mor deni çã o dos pr ogr amas Vol t ada As s i s t enc i a Soci al .
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 Açã o. . . . . : 1044 - Cons t r uçã o, Ampl i açã o e Adequaçã o dos Pr edi os da As s i s t enc i a Soc i al
 Des c r i çã o: Cons t r uçã o, Ampl i açã o e Adequaçã o dos Pr edi os da As s i s t enc i a Soc i al
 Uni dade de medi da: Pr édi o Cons t r uí do Quant i dade 2024: 1
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 Ór gã o: 06 - Fundeb
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 Funçã o: 12 - Educ açã o
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 Subf unçã o: 032 - Cont r ol e Ext er no
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 Pr ogr ama: 0032 - Ens i no Fundament al
 Manut ençã o das at i vi dades de apoi o - Fundament al .
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 Açã o. . . . . : 2119 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal do FUNDEB
 Des c r i çã o: Ações de apoi o e pr omoçã o as at i vi dades do Cons el ho do FUNDEB.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 092 - Repr es ent açã o J udi c i al e Ext r aj udi c i al
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 Pr ogr ama: 0005 - Apar el hament o de Uni dades Es c ol ar es
 Aqui s i çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, des t i nados à s esc ol as da r ede de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1047 - Apar el hament o de es c ol as do Ens i no Fundament al - FUNDEB
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, dest i nados à s es col as da r ede de
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 031
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 ens i no f undament al , par a mel hor at ender e ac omodar os al unos do 1° ao 9° ano. 
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 25
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 Subf unçã o: 128 - For maçã o de Rec ur s os Humanos
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 Pr ogr ama: 0006 - Qual i f i c açã o e Des envol vi ment o da Educ açã o Bás i ca
 Qual i f i c açã o de Ser vi dor es da r ede de educ açã o bás i c a.
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 Açã o. . . . . : 2120 - Qual i f i c açã o de Ser vi dor es
 Des c r i çã o: Qual i f i c açã o de Ser vi dor es da r ede de educ açã o bás i c a.
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 100
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 Subf unçã o: 361 - Ens i no Fundament al
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 Pr ogr ama: 0003 - Cons t r uçã o e Revi t al i z açã o de Quadr as Es c ol ar es
 Ampl i açã o, Ref or ma e Revi t al i z açã o de Quadr as, vi s a o bem es t ar dos al unos da r ede públ i c a de
 ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1045 - Cons t r uçã o e Rec uper açã o de Quadr as em Es c ol as - FUNDEB
 Des c r i çã o: Pr omover a pr át i c a de at i vi dades es por t i vas nas es c ol as muni c i pai s .
 Uni dade de medi da: Quadr a( s ) Cons t r uí da Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0004 - Rees t r ut ur açã o de Uni dades Es c ol ar es
 vi s a o bem es t ar dos al unos das r edes publ i c as de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1046 - Cons t r uçã o, Adequaçã o e Ampl i açã o de Es c ol as Ens i no Fundament al - FUNDEB
 Des c r i çã o: Cont r uçã o, Adequaçã o e/ ou Ampl i açã o de es c ol as da r ede de ens i no f undament al
 do muni c í pi o, par a c r i açã o de novas vagas par a al unos des s a modal i dade de
 ens i no.
 Uni dade de medi da: Es c ol a( s ) Adequada( s ) Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0032 - Ens i no Fundament al
 Manut ençã o das at i vi dades de apoi o - Fundament al .
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 Açã o. . . . . : 1048 - Aqui si çã o/ Des apr opr i açã o de I móvei s
 Des c r i çã o: Aqui si çã o e/ ou des apr opr i açã o de i móvei s par a c ons t r uçã o de es c ol as do ens i no
 f undament al .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2121 - Manut ençã o das at i vi dades de apoi o 30% - Fundament al
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 032
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 Des c r i çã o: Manut ençã o das at i vi dades de apoi o - Fundament al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2122 - Remuner açã o dos Pr of i s s i onai s da Educ açã o Bás i c a 70% - Fundament al
 Des c r i çã o: Açã o de val or i z açã o e r emuner açã o de doc ent es do Ens i no Fundament al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2123 - For maçã o Cont i nuada de Doc ent es
 Des c r i çã o: For maçã o e es pec i al i z açã o do c or po doc ent e da r ede de ens i no f undament al do
 muni cí pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Pr of es capac i t ado Quant i dade 2024: 40
 Pr ogr ama: 0408 - Apoi o ao Tr ans por t e Es col ar
 Mant er t r ans por t e es col ar aos al unos da r ede de educ açã o bás i c a do muni cí pi o.
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 Açã o. . . . . : 1049 - Aqui si çã o de Oni bus Es c ol ar - FUNDEB
 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Oni bus Es c ol ar es, des t i nados ao Tr ans port e Es c ol ar dos al unos da
 r ede de ens i no do muni c í pi o.
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2124 - Manut ençã o do Tr ans por t e Es c ol ar - FUNDEB
 Des c r i çã o: Mant er t r ans por t e es c ol ar ao al unos da r ede de educ açã o bás i c a do muni c í pi o.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 365 - Educ açã o I nf ant i l
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 Pr ogr ama: 0004 - Rees t r ut ur açã o de Uni dades Es c ol ar es
 vi s a o bem es t ar dos al unos das r edes publ i c as de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1050 - Cons t r uçã o e Ampl i açã o de Es c ol as Ens i no I nf ant i l - FUNDEB.
 Des c r i çã o: Cont r uçã o e/ ou Ampl i açã o de es c ol as da r ede de ens i no i nf ant i l do muni c í pi o,
 par a c r i açã o de novas vagas par a al unos des s a modal i dade de ens i no.
 Uni dade de medi da: Es c ol a( s ) Adequada( s ) Quant i dade 2024: 1
 Pr ogr ama: 0005 - Apar el hament o de Uni dades Es c ol ar es
 Aqui s i çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, des t i nados à s esc ol as da r ede de ens i no.
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 Açã o. . . . . : 1051 - Apar el hament o de es c ol as do Ens i no I nf ant i l - FUNDEB
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 033
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 Des c r i çã o: Aqui si çã o de Equi pament os e Mobi l i ár i o, dest i nados à s es col as da r ede de
 ens i no I nf ant i l , par a mel hor at ender e ac omodar os al unos das s ér i es i ni c i ai s
 de ens i no.
 Uni dade de medi da: Equi pament o( s ) Adqui r Quant i dade 2024: 20
 Pr ogr ama: 0031 - Educ açã o I nf ant i l
 Vi s a at ender c r i anças de z er o a t r ê s anos na c r ec he e de quat r o e c i nc o anos na pr é- es c ol a
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 Açã o. . . . . : 1052 - Aqui si çã o/ Des apr opr i açã o de I móvei s
 Des c r i çã o: Aqui si çã o e/ ou des apr opr i açã o de i móvei s par a c ons t r uçã o de es c ol as do ens i no
 i nf ant i l .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2125 - Manut ençã o das at i vi dades de apoi o 30% - I nf ant i l
 Des c r i çã o: Manut ençã o da Educ açã o I nf ant i l .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2126 - Remuner açã o dos Pr of i s s i onai s da Educ açã o Bás i c a 70% - I nf ant i l
 Des c r i çã o: Açã o de val or i z açã o e r emuner açã o de doc ent es da Educ açã o I nf ant i l .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2127 - For maçã o Cont i nuada de Doc ent es
 Des c r i çã o: For maçã o e es pec i al i z açã o do c or po doc ent e das s ér i es i ni c i ai s de ens i no do
 muni cí pi o de Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Ser vi dor es Capaci t ad Quant i dade 2024: 30
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 Ór gã o: 07 - Fundo Muni c i pal de Mei o Ambi ent e
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 Funçã o: 04 - Admi ni s t r açã o
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2138 - Aqui si çã o de veí c ul o par a o des envol vi ment o das at i vi dades - SEMMA
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 034
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 Des c r i çã o: Aqui si çã o de veí c ul o par a o des envol vi ment o das at i vi dades - SEMMA
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2139 - Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Mei o Ambi ent e
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Mei o Ambi ent e.
 Uni dade de medi da: Uni dade Quant i dade 2024: 1
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 Funçã o: 18 - Ges t ã o Ambi ent al
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 Subf unçã o: 122 - Admi ni s t r açã o Ger al
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 Pr ogr ama: 0037 - Admi ni st r açã o Ger al
 Apoi o ao des envol vi ment o das ações vol t a admi ni st r açã o do Munc i pi o. .
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 Açã o. . . . . : 2128 - Manut ençã o do Fundo Muni c i pal de Mei o Ambi ent e
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Fundo Muni c i pal de Mei o Ambi ent e.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2129 - Manut ençã o da Sec r et ar i a Muni ci pal de Mei o Ambi ent e
 Des c r i çã o: Apoi o ao des envol vi ment o das ações da Sec r et ar i a Muni ci pal de Mei o Ambi ent e
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2130 - Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal de Mei o Ambi ent e
 Des c r i çã o: Manut ençã o do Cons el ho Muni c i pal de Mei o Ambi ent e
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 541 - Pr es er vaçã o e Cons er vaçã o Ambi ent al
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 Pr ogr ama: 0030 - Ges t ã o de Res í duos Sól i dos
 El abor ar Pr oj et o vi s ando a i mpl ant açã o de Rec i c l agem de Res í duos Sól i dos .
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 Açã o. . . . . : 2131 - Manut ençã o dos Ser vi ços de l i mpez a públ i c a
 Des c r i çã o: Real i z açã o de c ol et a de l i xo, par a mant er a c i dade s empr e l i mpa.
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Açã o. . . . . : 2132 - Manut ençã o dos Ser vi ços de Li mpez a Ur bana e Manej o de Res í duos Sól i dos
 
 Par á LDO 2024 - Anexo de Met as e Pr i or i dades
 Gover no Muni c i pal de Pei xe- Boi Pági na : 035
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 Des c r i çã o: Mant er o pos t o de c i dade l i mpa, moder ni z ando e ampl i ando o s i s t ema de l i mpez a
 ur bana e ampl i ando a col et a s el et i va com i nc l us ã o s oc i al .
 Uni dade de medi da: At i vi dade Quant i dade 2024: 1
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 Subf unçã o: 543 - Rec uper açã o de Ár eas Degr adadas
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 Pr ogr ama: 0029 - Revi t al i z açã o e Reabi l i t açã o Ambi ent al e Tur í s t i c a
 Des envol i ment o na ges t ã o Ambi ent al .
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 Açã o. . . . . : 1053 - Rev i t al i z açã o da Bac i a do Ri o Pei xe- Boi e s uas mat as ci l i ar es
 Des c r i çã o: Rev i t al i z açã o do Ri o Pei xe- Boi .
 Uni dade de medi da: Pr oj et o Quant i dade 2024: 1