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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 001/2023, DE 02 DE MAIO DE 2023
Autor: Vereadores da Câmara M. de Peixe-Boi
Dispõe sobre a nomenclatura da Rua Sem
Saída, situada em frente à caixa d’água da
COSANPA no Município de Peixe-Boi, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Moacir Firmino de Castro (Rua Moacir
Castro), até então cognominada de Rua Sem Saída, Bairro da Caixa d’Água, neste
Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
indicativa para a sinalização da referida rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peixe-Boi - Pará, 02 de maio de 2023.
Adriano Oliveira da Silva
Ver. Presidente
Edson Rosemildo Freitas George Wallace M. de Souza
Ver. Vice-Presidente Ver. 1º Secretário
Antonio Fabio de Farias Allan Thyerry p. de Oliveira
Ver. 2º Secretário Vereador
Luís Ribeiro dos Santos Paulo Enio Fonteles da Silva
Vereador Vereador
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
E-mail: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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