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República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 08 DE MAIO DE 2023
Autor: Allan Thyerry Pinto de Oliveira
Dispõe sobre a denominação da Rua Sem
Saída, situada na Av. Magalhães Barata,
na proximidade da caixa d’água do Bairro
de Fátima, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Rua Oliveira, até então cognominada de Rua
Sem Saída, Bairro de Fátima, Av. Magalhães Barata, neste Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar a placa
indicativa para a sinalização da referida rua.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Peixe-Boi - Pará, 08 de maio de 2023.
Allan Thyerry Pinto de Oliveira
Vereador do PV
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
E-mail: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205
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