República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Requerimento:
Requerimento n° 002/2025.
Autora: Ver. GISELLE POMPEU GOMES
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA:
Assunto: Solicitação de medicamentos de uso contínuo para as Pessoas com Transtorno do
Espectro Autista.
1uk0025 Data: PROTOCOLO 12/2025 GERAL
A vereadora Giselle Pompeu Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, com
o devido respeito, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a seguinte proposição:
Legislativo
1:3
Com base na LEI N° 12,764. DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, que Institui a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Art. 3° São
direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, inciso III - o acesso a ações e serviços de
saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, alínea d) os medicamentos.
LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 18. É assegurada atenção integral
à saúde da Pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS,
garantido acesso universal e igualitário. § 4° As ações e os serviços de saúde públicas destinados
à pessoa com deficiência devem assegurar: inciso XI oferta de órteses, próteses, meios
auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas
vigentes do Ministério da Saúde.
Av, Joäo Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Considerando o tratamento das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, os
medicamentos de uso contínuo são fundamentais, pois são através desses que se consegue ter
boas noites de sono, capacidade de concentração na escola e nas terapias, além de melhorar a
qualidade de vida do autista e, consequentemente, da familia.
Localizada entre a Ty. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
Emall: camarapb(@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205
Considerando ainda que o Governo Federal através da rede SUS (Sistema Único de
Saúde), já disponibiliza um Rol de medicamentos e que neste Rol já consta, por exemplo, a
Risperidona que é utilizada pela maioria dos autistas, inclusive já é ofertado pelo municipio,
infelizmente a maioria dos medicamentos prescritos aos autistas do município não consta nesse
Rol, o que não poderá ser fator de exclusão já que a própria lei ampara a aquisição dos
Câmara
Municipal
de
Peixe-Boi
-
PA
PIXE- 801k
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não só do autista.
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medicamentos. A maioria das pessoas com TEA, são pessoas que vivem do programa Beneficio
de Prestação Continuada - BPC do Governo Federal, e para ter acesso a esse beneficio tem
algumas exigências e, uma delas, é que a somatória da renda familiar não ultrapasse V (um
quarto) do salário mínimo, desse modo, o beneficio se torna para a atenção básica da família e
Diante disso, REOUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito municipal, se possível e
a Secretaria de Saúde do Município, através do setor de licitações e compras, que viabilizem a
aquisição de TODOS os medicamentos de uso contínuo das pessoas com TEA, prescritos pelos
médicos da UBS (Unidade Básica de Saúde) do município e pelos médicos que atendem no
Núcleo de Atendimento a pessoa com Espectro Autista -NATEA.
Feito um levantamento dos medicamentos de uso dos autista junto à Comunidade
Autista de Peixe-Bo/PA, Encaminho em anexo a relação.
Solicito à Mesa Diretora, após aprovação do Plenário, que seja enviado oficio ao
Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas providências cabíveis que o caso
requer.
Certa de que essa proposta visa atender uma problemática pertinente às Pessoas com
Transtorno do Espectro Autista no município, agradeço antecipadamente e aguardo a devida
providência.
Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 12 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
GISELLE POMPEU GOMES
Vereadora de Peixe-Boi/PA
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
C¢MARA
MUNICIPAL
DE
PEIXE-BOI/PA
Localizada entre a TV. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
anarapb@hotmail.com/camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br -Fone: (91) 3821-1205
RESBENTE
USADOS PELA COMUNIDADE AUTISTA DE PEIXE-BOVPA
ESPECIFICAÇÃO
AIPRI 10 Comp.
|ÁCIDO VALPROICO (DEPKENE) 50mg/ml (250mg/ml)
AMITRIPLINA 2Smg Comp.
AMITRIPTILINA Smg+ RISPERIDONA 0,5mg/Sml Liq.
ARISTAB ARIPIPRAZOL Img/ml Liq.
ARISTAB ARIPIPRAZOL 10mg
CARBAMAZEPINA 20mg/ml Liq CARBAMAZEPINA 200mg Comp CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10mg
DAFORIN 20mg Comp
DAFORIN (cloridrato de fluoxetina) 20mg/ml Liq.
DESLAC/ LACTASE 10.000
DECIPRAX 10MG Comp.
HALOPERIDOL 2mg/ml Liq.
MELATONINA 210mg/ml Lig.
MELATONINA Img/ml Liq
MELATONUM Liq..
MEMOACTIVE Liq.
RELAÇÃO DOS REMÉDIOS
NEULEPTIL 1% Liq
ORGANONEURO CEREBRAL Conp.
RISPERIDONA Img Liq.
RISPERIDONA 1mg Comp
RISPERIDONA 2mg Comp. RISPERIDONA 2ml Liq.
AUTISdA*
RISPERIDONA 3mg Comp RITALINA 10mg Comp.
TORVAL (valproato de sódio + ácido valproico) 300mg Comp. VALPROATO DE SÓDIO 50mgml Liq
Atualizado em: 23 JANEIRO 202S
QUANTIDADE
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