PIIXE ROLU
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
Requerimento n° 008/2025.
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Requerimento:
Autora: Ver. GISELLE POMPEU GOMES
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE UM CENTRO RECREATIVO PARA PESSOAS COM
DEFICIÆNCIA (PCD).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA:
A vereadora Giselle Pompeu Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, com
o devido respeito, requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a seguinte proposição:
Legislativo
- REQ
8/2025
PROTOCOLOGERAL 19/2025 Dat
Com base na LEI N° 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que Institui a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Art. 8° E dever
do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à
informação, à comunicação, aos avanços científicose tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitáia, entre outros decorrentes da Constituição
Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico. Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao
lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:
III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou
eventos culturais e esportivos.
Considerando a importância de um espaço adaptado que ofereça atividades que
promovam o bem-estar das Pessoas com Deficiência (PCD), no que se refere atividade fisica,
terapeutica, educativa, sociocultural etc.
Considerando ainda que proporcionará ao público com PCD o contato com pessoas com
condições parecidas, desse modo, permitindo a integração das pessoas que têm algum tipo de
deficiência possam estabelecer maior qualidade de vida em sociedade.
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Considerando que o referido Centro de Recreação Inclusiva, poderá prestar assistência,
seja: fisica, educativa, cultural, dentre outras, conforme casos especificos para diferentes
deficiências.
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
E-mail: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi, pa. leg.br -Fone: (91) 3821-1205
Camara
Municipal
de
Peixe-Soi
-
A
PUIXE - B0U
República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Diante do exposto, REQUEIRO ao Excelentissimo Senhor Prefeito municipal, se
possivel, um CENTRO DE RECREAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA -PCD na
Sede do município.
Solicito à Mesa Diretora, após aprovação do Plenário, que seja enviado oficio ao
Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas providências cabíveis que o caso
requer.
Câmara Municipal de Peixe-Boi/PA, 19 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
aele dompe GISELLE POMPEU GOMES
Vereadora de Peixe-Boi/PA
Av. Jo£o Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI/PA
APROJADO DE:
Localizada entre a Tv. Amando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
E-mail: camarapb@hotmail.com/ camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br -Fone: (91) 3821-1205
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