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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BO!
CNPJ: 05.149.158/0001-41
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
OFÍCIO Nº 037/2025 ;
Exmo. Sr.
ALLAN THYERRY PINTO DE OLIVEIRA
MD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
Peixe-Boi - PA
Sr. Presidente;
Ao cumprimentar V. Exº, estamos encaminhando o Projeto de Lei nº 001/2025, que
“Dispõe sobre a distribuição gratuita de peixe às famílias em situação de vulnerabilidade social
durante a Semana Santa no Município de Peixe-Boi e dá outras providências."
Apresentando protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
ADRIANA MARILIA amo de forma st o
DE
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Adriana Marília Lobo de Souza
Secretária de Administração
Secretaria Municipal de Administração, 19 de março de 2025.
Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil - CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281 E-MAIL: gabinetepmpbf yahoo.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025.
"Dispõe sobre a distribuição gratuita de peixe às
famílias em situação de vulnerabilidade social
durante a Semana Santa no Município de Peixe-
Boi e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, Estado do Pará, no uso das atribuições que
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conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo haver suplementação, caso
necessário, nos termos da Lei nº 4.320/1964 e demais normas pertinentes.
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas para a aquisição e distribuição dos peixes, visando a otimização dos recursos e
ampliação do atendimento à população.
Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil — CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281 E-MAIL: gabinetepmpblf yahoo.com.br
Av. João Gomes Pedrosa, nº. 500 — Centro — Peixe-Boi — Pará — Brasil - CEP — 68734-000 — CNPJ: 05.149.158/0001-41
TEL: (91) 3821-1281- E-MAIL: gabinetepmpbl yahoo.com.br
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