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ESTADO DO PARÁ
CNPJ: 05,149.158/0001 41
INETE P
Oficio Nº 087/20 18-GABINETE DO PREFEITO
Peixe-Boi - PA, 19 de Abril de 2018.
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a V. Excia.. O Processo de
DOAÇÃO DE TERRA URBANA, composto de Projeto de Lei Nº 002/2018, Edital
Nº 004/2018. Petição do foreiro interessado, para que sejam publicados
nesso casa e apreciados pelos senhores vereadores.
Sem mois para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
dg Maca 4 slando Go
198,252-8
Antônio Mozart C, Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Ao Excelentíssimo Senhor
Adriano Oliveira da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Peixe-Boi - Pará
Projeto de Lei nº 002/2018
Autoriza o Município de FPeixe-Bol a Doar Terrenos
do Patrimônio Público Municipal e dá Outras
Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOL, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu
Prefeito Municipal Sr, Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto
no art. 214, $ 2º inciso Ill da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores de
Peixe-Bol aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Bol, o tereno pertencente oo Patrimônio Público
Municipal, ao requerente abaixo relacionado:
ORD OF REQUERENTE
O!- 010/18 Córpara Municipal de Peixe-Boi
Ant. 2º- A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007.
Art. 3º - Esto Lei entrará em vigor no data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Bol, 19 de Abril de 2018.
Anrômo mozunr ck FILHO
PREFEITO DE PEIXE-BOI
GABINETE DO PREFEITO
O SENHOR ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, ESTADO DO
PARÁ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DISPÕEM SOBRE A CESSÃO DE TERRENOS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
Faz saber, que tendo as pessoas abaixo relacionadas, requerido:.
ORD OF REQUERENTE
O! - 010/18 Câmara Municipal de Peixe-Boi
| Com isso, convida todos confinantes, que se julgarem prejudicados com o deferimento
da referida pretensão dos requerentes, apresentarem suas queixas ou reclamações por escrito.
nesta repartição no prazo de 30 (írinta) dias, a partir da data mencionada, finda o prazo não
alegará ignorância. Vai este publicado nos serviços de alto-falantes e afixado no Quadro de
Avisos desta repartição.
Foi dado e passado nesta cidade de Peixe-Boi
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Bol, 19 de Abril de 2018.
Antônio Mozart te Filho
Prefeito Mi de Peixe-Bol
GABINETE DO PREFEITO
O SENHOR ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, ESTADO DO
PARÁ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DISPÕEM SOBRE A CESSÃO DE TERRENOS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL,
Faz saber, que tendo as pessoas abaixo relacionadas, requerido:.
ORD OF REQUERENTE
O! - 010/18 Câmara Municipal de Peixe-Boi
| Com isso, convida todos confinantes, que se julgarem prejudicados com o deferimento
da referida pretensão dos requerentes, apresentarem suas queixas ou reclamações por escrito.
nesta repartição no prazo de 30 (írinta) dias, a partir da data mencionada, finda o prazo não
alegará ignorância. Vai este publicado nos serviços de alto-falantes e afixado no Quadro de
Avisos desta repartição.
Foi dado e passado nesta cidade de Peixe-Boi
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Bol, 19 de Abril de 2018.
Antônio Mozart te Filho
Prefeito Mi de Peixe-Bol
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