ESTADO DO PARÁ
N
“CNPJ: 05,149,158/0001 41
PREFEIT:
Ofício Nº 098/20 18-GABINETE DO PREFEITO
Peixe-Boi - PA, 11 de Maio de 2018.
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a V. Excia.. O Processo de
DOAÇÃO DE TERRA URBANA, composto de Projeto de Lei Nº 004/2018, Editol
Nº 005/2018.e Petição do foreiro interessado, para que sejam publicados
nessa casa e apreciados pelos senhores vereadores.
Sem mais paro o momento, aproveitamos a oportunidade pora
renovar os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
ibid
jun Prefeto
CPF: 223.398.252-53 4
Antônio Mozart Cavalcante Filho A sa
Prefeito Municipal de Peixe-Boi dá
3 s”
Ao Excelentissimo Senhor
Adriano Oliveira da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Peixe-Boi - Pará
Projeto de Lei nº 004/2018
Autoriza o Município de Peixe-Boi o Doar Terenos
do Patrimônio Público Municipal e dá Outras
Providências,
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOL inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu
Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento do disposto
no art. 214, 5 2º inciso Ill da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores de
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
An, 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, o ftereno pertencente co Patrimônio Público
Municipal, ao requerente abaixo relacionado:
ORD OF REQUERENTE
O! - 011/18 Prefeitura Municipal de Peixe-Boi
Ant. 2º - À doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007,
Ant. 3º - Esta Lei entrorá em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi, || de Maio de 2018.
CNPJ/MEN" 05,149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 005/2018
O SENHOR ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOL ESTADO DO
PARÁ. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DISPÓEM SOBRE A CESSÃO DE TERRENOS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Faz saber, que tendo as pessoas abaixo relacionadas, requerido:.
ORD OF REQUERENTE
O! - 011/18 Prefeitura Municipal de Peixe-Boi
Com isso, convida todos confinantes. que se julgarem prejudicados com o deferimento
da referida pretensão dos requerentes, apresentarem suas queixas ou reclamações por escrito,
nesta repartição no prazo de 30 (irinta) dias, a partir da data mencionada, finda o prazo não
alegará ignorância. Vai este publicado nos serviços de alto-falantes e afixado no Quadro de
Avisos desta repartição.
Foi dado e passado nesta cidade de Peixe-Bol
Gobinete do Prefeito Municipal de Peixe-Bal, || de Maio de 2018.
contiila
Prefeto
COF: 223,398.252-53
Antônio Mozart Cavalcante Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
OFÍCIO DE Nº 011/2018
Exmº. Senhor
jeito PROTORA Pena
Antônio Mozart Caval Filho Emdi O OL, 3
=.
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, CNPJ: 05.149.158/0001-41,
endereçado na Avenida João Gomes Pedrosa, Nº 500, Bairro Centro, CEP:
68.734-000 — Peixe-Boi - Pará, vem mui respeitosamente perante V.Exa., solicitar
que se digne conceder a Doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal
de Peixe-Boi, localizado neste Município, na Avenida João Gomes Pedrosa, s/nº,
Bairro Centro, denominada QUADRA ESCOLAR COBERTA COM VESTIÁRIO,
medindo 36:00 metros de frente, por 44:00 metros de fundos, perfazendo uma
área total de 1.584:00 metros quadrados, limitando-se pela frente com a Praça
Aimar Arcoverde de Amorim, pelo lado direito com a Manoel Herculano de
Oliveira, pelo lado esquerdo com a Av. João Gomes Pedrosa, e os fundos com
Trav. Francisco Roberto Xavier do Nascimento.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 11 de Maio de 2018.
António Filho
CPE: 223,398.252-53
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 05.149.158/0001-41
Requerente
Av, Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNPJ: 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ