REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2018
INICIATIVA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENTA: “Dispõe sobre à aprovação das
contas da Prefeitura do Município de
Peixe-Boi - Pará, referente ao exercício de
2002”.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Peixe-Boi, com voto do Presidente da Comissão favorável ao relatório, parecer e
voto do Relator desta Comissão, contrário a rejeição das contas da Prefeitura do
Município de Peixe-Boi, exercício de 2002, e voto do Membro desta Comissão
favorável ao parecer do TCM/PA, e no uso de suas atribuições legais, em
especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno,
apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo Plenário, o incluso
Projeto de Decreto Legislativo.
Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos
que deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua convicção
sobre o tema.
Peixe-Boi - Pará, 18 de outubro de 2018.
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Ver. Francisco Oliveira de Souza Ver. Irlãá Batista da Silva
Presidente Membro
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er. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboiDpeixeboi pa. leg.br - Fone: (91) 3821-1205
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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2018
“Dispõe sobre à aprovação
das contas da Prefeitura do
Município de Peixe-Boi,
referente ao exercício de 2002”.
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de
Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais, conforme
dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada
no dia 19 de outubro de 2018, aprovou as contas da Prefeitura do Município de
Peixe-Boi, referente ao exercício de 2002, e o Presidente da Câmara promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito Municipal
Cláudio Augusto Martins de Barros Pereira, correspondentes ao exercício de
2002, sendo assim, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, na Resolução nº 10.161, de 29 de setembro de
2011, que dispõe sobre o processo nº 560012002-00 - 200507316-00.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peixe-Boi - Pará, 18 de outubro de 2018.
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er. Francisco Oliveira de Souza Ver. Irlã Batista da Silva
Presidente Membro
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Ver. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018
EMENTA: “Dispõe sobre à aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício de
2006”.
Nos termos do art. 30, inciso III, alínea h do Regimento Interno,
apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela
aprovação das contas anuais do Sr. Prefeito Municipal Cláudio Augusto Martins
de Barros Pereira, referente ao exercício de 2002. Desta forma, com voto do
Relator e Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, contrário a rejeição
das Contas da Prefeitura do Município de Peixe-Boi, exercício de 2002, e voto do
Membro desta Comissão favorável ao parecer prévio emitido pelo Egrégio
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de
cada um dos Nobres Edis, seja o presente projeto de Decreto Legislativo
aprovado pelo Colendo Plenário.
Peixe-Boi - Pará, 18 de outubro de 2018.
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Ver. Francisco Oliveira de Souza Ver. Irlã Batista da Silva
Presidente Membro
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. er. Jonas Pina da Silva
Relator
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
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