ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ; 05,149,158/0001 41
GABINETE DO PREFEITO
Oficio Nº 242/20 17-GABINETE DO PREFEITO
Peixe-Boi - PA, 06 de Novembro de 2017
Senhor Presidente
Em anexo estamos encaminhando a V. Excia.. Processos de
DOAÇÕES DE TERRAS URBANAS, composto de Projeto de Lei Nº 011/2017,
Edital Nº 004/2017 e Petições dos foreiros interessados, para que sejam
publicados nessa casa e apreciados pelos senhores vereadores.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
renovar os nossos protestos de estima e elevada consideração.
Atenciosamente
Antônio Mozart Cavalcante Filho Alim aum P/M ly
Prefeito Municipal de Peixe-Boi Prefeito
CPF; 223.398.252.83
Ao Excelentíssimo Senhor
Adriano Oliveira da Silva
M.D. Presidente da Câmara Municipal
Peixe-Boi - Pará
ESTADO
ICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ/MEN" 05.149,158/0001-41
TE DO PREFE
Projeto de Lei nº 011/2017
Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos
do Patrimônio Público Municipal e dá Outras
Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu
Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto
no art. 214, 8 2º inciso Ill da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal de Vereadores de
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ant. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF REQUERENTES
Ol- 015/17 ELAS CARVALHO DE LIMA
02- Oló/I7 PEDRO DE OLIVEIRA SILVA
03- 017/17 RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA
04- 018/17 RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA
05- 019/17 MARIA DE NAZARÉ FARIAS DE MEDEIROS
06- 020/17 ELIANA DE NAZARÉ TEIXEIRA DOS SANTOS
Ant. 2º - A doação de que frata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007.
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi, 06 de Novembro de 2017.
Ártimy 14
Prefeito
: 223.398.252.83
ANTÔNIO MOZART CAVALCANTE FILHO CPF: 223.398.252.51
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJIME Nº 05,149.158/0001-41
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL Nº 004/2017
O SENHOR ANTONIO MOZART CAVALCANTE FILHO,
PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI ESTADO DO
PARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DISPÕEM SOBRE A CESSÃO DE TERRENOS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
Faz saber, que tendo as pessoas abaixo relacionadas, requerido:.
ORD OF
01- 015/17
02- 016/17
03- 017/17
04- 018/17
05- 019/17
06- 020/17
REQUERENTES
EUAS CARVALHO DE LIMA
PEDRO DE OLIVEIRA SILVA
RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA
RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA
MARIA DE NAZARÉ FARIAS DE MEDEIROS
ELIANA DE NAZARÉ TEIXEIRA DOS SANTOS
Com isso, convida todos confinantes, que se julgarem prejudicados com o deferimento
da referida pretensão dos requerentes, apresentarem suas queixas ou reclamações por escrito,
nesta repartição no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data mencionada, finda o prazo não
alegará ignorância. Vai este publicado nos serviços de alto-falantes e afixado no Quadro de
Avisos desta repartição.
Foi dado e passado nesta cidade de Peixe-Boi
Gabinete do Prefeito Municipal de Peixe-Boi, 0ó de Novembro de 2017.
Ato Maca 1 Al io
Prefeito
Antônio Mozart Cavalcante Filho CPF: 223,398.252-53
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
OFÍCIO DE Nº 015/2017
Exmº. Senhor
Antônio Mozart Cavalcante Filho
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Eu, ELIAS CARVALHO DE LIMA, brasileiro, paraense, solteiro inscrito no
CPF/MF nº 558.496.602-91 e RG nº 2556131, residente e domiciliado na Rua
Magalhães Barata, s/nº, Bairro Eliolândia, Cidade de Peixe-Boi — PA, vem mui
respeitosamente perante V.Exa., solicitar que se digne conceder a Doação de
uma área de terra do Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado na Rua
Magalhães Barata, s/nº, Bairro Eliolândia, neste Município de Peixe-Boi-PA,
medindo 06:00 metros de frente, por 21:00 metros de fundos, perfazendo uma
área total de 126:00 metros quadrados. Limitando-se pela frente com a referida
Rua, pelo lado direito com o Sr Antônio Carlos Silva da Rocha, pelo lado
esquerdo com Maria de Nazaré Oliveira Barbosa e pelos fundos com quem de
direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 03 de Outubro de 2017.
é . 74 Á
ELIAS CARVALHO DE LIMA
CPF: 558.496.602-91
Requerente
Av. Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNP): 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ
cipa
asia,
OFÍCIO DE Nº 016/2017
Exmº. Senhor
Antônio Mozart Cavalcante Filho
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Eu, PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, paraense, solteiro inscrito no
CPF/MF nº 681.461.752-87 e RG nº 2573946, residente e domiciliado na Rua
Lendro Lopes, s/nº, Vila de Tauarizinho, nesta Cidade de Peixe-Boi - PA, vem mui
respeitosamente perante V.Exa,, solicitar que se digne conceder a Doação de
uma área de terra do Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado na Rua
Leandro Lopes , s/n£, Vila de Tauarizinho, neste Município de Peixe-Boi-PA,
medindo 20:00/19:00 frente e fundos, por 60:00 metros de comprimento,
perfazendo uma área total de 1.170:00 metros quadrados, Limitando-se pela
frente com a referida Rua, pelo lado direito com o Sr Lucivaldo Pompeu, pelo
lado esquerdo com Manoel Neves da Silva e pelos fundos com quem de direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 03 de Outubro de 2017.
PEDRO DE OLIVEIRA SILVA
CPF: 681.461.752-87
Requerente
Av. Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNP!: 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ
Conta de
Comtrais Elétricas do Pará S/A
Ceipago Pa pampas am e à Energia Elétrica
Emissão: 11/1272009 Apresantação: 1gr1212009 Noa FiscalFanrs de Energia Elétrica - Sério Únca - 000.385 098 FAT= O1-2008818420011.6
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS Consumo Valor até o vencimento
RILEANDRO LOPES 0
Votja
CUSTO DE DISP. DO SISTEMA 82
VALOR DO ICMS 0,00
Total - Preco (1) 82
Histórico de Consumo de Energia Elétrica - kWh
" Total (1) + (2) R$6,21
P ,
Composição do TOÇO qem Peão soma ia
E ia
MÉCIA DOS 3 ÚLTIMOS CONSUNOS DE ENERGIA o um E]
H Soma Demonstrativo 821
DENTOS 10MOS AS 127 riqmos mam
a e pa
OFÍCIO DE Nº 017/2017
Exmº, Senhor E Prefeitura Municipal de dm
a 4 PROT )
Antônio Mozart Cavalcante Filho . Em ndo pas
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi .
Eu, RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, paraense, solteiro inscrito
no CPF/MF nº 254.993.862-34 e RG nº 1632492, residente e domiciliado na Rua
Lendro Lopes, s/nº, Vila de Tauarizinho, nesta Cidade de Peixe-Boi - PA, vem mui
respeitosamente perante V.Exa., solicitar que se digne conceder a Doação de
uma área de terra do Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado na Rua
Leandro Lopes, s/nº, Vila de Tauarizinho, neste Município de Peixe-Boi-PA,
medindo 60:00 frente, por 60:00 metros de fundos, perfazendo uma área total
de 3.600:00 metros quadrados. Limitando-se pela frente com a referida Rua,
pelo lado direito com o Sr Jorge Neves da Silva, pelo lado esquerdo com Manoel
Neves e pelos fundos com quem de direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 03 de Outubro de 2017.
RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA
CPF: 254.993.862-34
Requerente
Av. Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNPJ: 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ
OFÍCIO DE Nº 018/2017
Exmº. Senhor
>
Antônio Mozart Cavalcante Filho
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Eu, RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, paraense, solteiro
inscrito no CPF/MF nº 008.056.732-02 e RG nº 1632541, residente e domiciliado
na Rua do Porto, s/n£, Vila de Tauarizinho, nesta Cidade de Peixe-Boi — PA, vem
mui respeitosamente perante V.Exa., solicitar que se digne conceder a Doação
de uma área de terra do Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado na Rua do
Porto, s/nº, Vila de Tauarizinho, neste Município de Peixe-Boi-PA, medindo
17:00 frente, por 20:00 metros de fundos, perfazendo uma área total de 340:00
metros quadrados. Limitando-se pela frente com a referida Rua, pelo lado
direito com o Sr Jocivaldo Lima dos Reis, pelo lado esquerdo com João Assis da
Conceição e pelos fundos com quem de direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 03 de Outubro de 2017.
2 ls ] A STÁ ]
RAIMUNDO RODRIGUES DE LIMA
CPF: 008.056.732-02
Requerente
Av. Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNP): 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ
OFÍCIO DE Nº 019/2017
Exmº. Senhor
Antônio Mozart Cavalcante Filho
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Eu, MARIA DE NAZARÉ FARIAS DE MEDEIROS, brasileira, paraense,
solteira, inscrita no CPF/MF nº 766.689.322-15 e RG nº 3915901, residente e
domiciliada na Rua José Rachid da Silva/Travessa São Francisco, s/nº, Bairro
centro, nesta Cidade de Peixe-Boi — PA, vem mui respeitosamente perante
V.Exa, solicitar que se digne conceder a Doação de uma área de terra do
Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado na Travessa São Francisco, s/nº,
Bairro Centro, neste Município de Peixe-Boi-PA, medindo 05:00 frente, por
35:50 metros de fundos, perfazendo uma área total de 177:50 metros
quadrados. Limitando-se pela frente com a referida Travessa, pelo lado direito
com o Sr Ronny Edson Silva Nascimento, pelo lado esquerdo com Jesiel Silva de
Souza e pelos fundos com quem de direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 11 de Outubro de 2017.
MARIA DE NAZARÉ FARIAS DE MEDEIROS
CPF: 766.689.322-15
Requerente
Av, Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNP): 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ
RECIBO DE VENDA
RS 600,00
Eu, RAIMUNDO BARBOSA DE SOUSA, brasileiro, autônomo, portador do CPF nº
362.192.072-20 e RG 1753858 SSP/PA, residente e domiciliada na rua José Duarte Pinheiro,
Fátima, Peixe-Boi PA, recebi do Sra MARIA DE NAZARE FARIAS DE MEDEIROS,
brasileira, solteira, portadora do CPF nº 766.689.322-15 e RG 3915901 PC/PA, residente e
domiciliada na Rua José Rachid da Silva/ Travessa São Francisco, s/nº nesta cidade de Peixe-
Boi, a importância supra de R$ 600,00 (seiscentos reais). Proveniente da venda que lhe efetuei
de um terreno medindo de 5:00 m de frente por 35:50 m de fundos, perfazendo uma área total
de 177,5 mm”, localizada na Travessa São Francisco, nesta cidade de Peixe-Boi - PA. Limitando-
se pelas frente com a referida rua, pelo lado direito com o Sr Rony Nascimento, pela esquerda
com o Sr Jesiel Silva de Souza (Nena) e pelos fundo com quem tiver de direito. E para a firmeza
do presente Instrumento elegemos o Fórum da Cidade de Peixe-Boi PA, para dirimir quaisquer
dúvidas que por vêntura apareçam. E para firmeza do mesmo, assino o presente instrumento em
duas vias iguais, na presença das testemunhas, que após lerem e acharem conveniente também
ta assinam.
DD
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a» 3 Peixe-Boi Pará, 01 de março de 2014
k DE SOUSA
«CPF nº 362.192.072-20
PA ?
4 ç
MARIA DE NAZARE FARIAS DE MEDEIROS
CPF nº 766.689.322-15
“Pr pede MERO BE Jouz 4.
OFÍCIO DE Nº 020/2017 Prefeitura Municipal de Feixa-Bol
Exmº, Senhor LO
Antônio Mozart Cavalcante Filho
M.D. Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Eu, ELIANA DE NAZARÉ TEXEIRA DOS SANTOS, brasileira, paraense,
solteira, inscrita no CPF/MF nº 661.362.702-00 e RG nº 3821250, residente e
domiciliada na Rua da Palha, s/nº, Vila do Ananin, nesta Cidade de Peixe-Boi —
PA, vem mui respeitosamente perante V.Exa., solicitar que se digne conceder a
Doação de uma área de terra do Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, localizado
na Rua da Palha, s/nº, Vila do Ananin, neste Município de Peixe-Boi-PA, medindo
15:00 metros de frente, por 30:00 metros de fundos, perfazendo uma área total
de 450:00 metros quadrados. Limitando-se pela frente com a referida Rua, pelo
lado direito com o Sr Joaquim da Luz Pereira, pelo lado esquerdo com Margarida
Monteiro Neta e pelos fundos com quem de direito.
Uma vez cumprida ás exigências, como seja, pagamento de taxas e
emolumentos devidos.
São os termos em que pede e espera deferimento.
Peixe-Boi-PA, 23 de Outubro de 2017.
ELIANA DE rf TEXEIRA DOS SANTOS
CPF: 661.362.702-00
Requerente
Av. Joao Gomes Pedrosa, 500-CEP 68734-000-CNP): 05.149.158/0001-41
PEIXE-BOI-PARÁ