| 2018-12-26 |
Proposição arquivada |
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Arquivamento realizado: Pasta de Projeto de Lei do Poder Executivo 2018, 29 folhas. |
| 2018-12-26 |
Proposição transformada em lei |
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Criar norma jurídica (Lei nº 717/2018, de 07 de dezembro de 2018). |
| 2018-12-26 |
Proposição transformada em lei |
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Publicada a Lei nº 717/2018, de 07 de dezembro de 2018. |
| 2018-12-10 |
Aguardando sanção governamental |
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Enviado ao Prefeito |
| 2018-12-10 |
Aguardando sanção governamental |
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Enviar para sanção do Prefeito |
| 2018-12-10 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Lei nº 717/2018 |
| 2018-12-07 |
Proposição aprovada |
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Elaborar Lei |
| 2018-12-07 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer da CSPTPPMA favorável. Parecer da CCJRF favorável. Pedido de inclusão na Sessão Ordinária de hoje. |
| 2018-11-28 |
Parecer favorável da comissão |
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Pareceres das Comissões Permanentes Pertinentes favoráveis |
| 2018-11-27 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer do Relator e CCJRF favorável |
| 2018-11-27 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Para emissão de parecer do Relator e CCJRF |
| 2018-11-26 |
Parecer favorável da comissão |
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Parecer do Relator e CSPTPPMA favorável |
| 2018-11-26 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Para emissão de parecer do Relator e CSPTPPMA |
| 2018-11-07 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Para emissão de pareceres das Comissões CSPTPPMA e CCJRF |
| 2018-11-06 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Matéria publicada para encaminhamento às Comissões Permanentes Pertinentes. |
| 2018-11-05 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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Para publicação |