materia nº 1/2017

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017
INICIATIVA: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das 
contas da Prefeitura do Município de 
Peixe-Boi - Pará, referente ao exercício de 
2006”.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, com voto do Presidente e Membro da Comissão contrário a rejeição 
das contas da Prefeitura do Município de Peixe-Boi, exercício de 2006, no uso de 
suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e 
Regimento Interno, apresenta para análise e posterior apreciação pelo Colendo 
Plenário, o incluso Projeto de Decreto Legislativo.
Outrossim, nesta oportunidade oferta ainda a exposição de motivos 
que deverá ser considerada pelos nobres Edis para a formação de sua convicção 
sobre o tema. 
Peixe-Boi - Pará, 20 de junho de 2017.
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Ver. Francisco Oliveira de Souza Ver. Irlã Batista da Silva
 Presidente Membro
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Ver. Jonas Pina da Silva
Relator
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2017
“Dispõe sobre a aprovação
das contas da Prefeitura do 
Município de Peixe-Boi, 
referente ao exercício de 2006”.
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais, conforme 
dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada 
no dia 30 de junho de 2017, aprovou as contas da Prefeitura do Município de 
Peixe-Boi, referente ao exercício de 2006, e o Presidente da Câmara promulga o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito Municipal 
João Pedrosa Gomes, correspondentes ao exercício de 2006, acatando o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no processo nº 
560012006-00 (200708652-00).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. 
Peixe-Boi - Pará, 20 de junho de 2017.
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 Ver. Jonas Pina da Silva Ver. Irlã Batista da Silva
 Relator Membro
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação
das contas da Prefeitura Municipal de
Peixe-Boi, referente ao exercício de 
2006”.
Nos termos do art. 30, inciso III, alínea h do Regimento Interno, 
apresentamos o presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela
aprovação das contas anuais do Sr. Prefeito Municipal João Pedrosa Gomes, 
referente ao exercício de 2006. Desta forma, com voto do Presidente e Membro 
desta Comissão, contrário a rejeição das Contas da Prefeitura do Município de 
Peixe-Boi, exercício de 2006, o Relator desta Comissão é favorável ao parecer 
prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do 
Pará.
Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de
cada um dos Nobres Edis, seja o presente projeto de Decreto Legislativo 
aprovado pelo Colendo Plenário.
Peixe-Boi - Pará, 20 de junho de 2017.
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Ver. Francisco Oliveira de Souza Ver. Irlã Batista da Silva
 Presidente Membro
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Ver. Jonas Pina da Silva
Relator