| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2017 |
| Date | 2017-10-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a mudança de nome da atual Rua João Gomes Pedrosa, situada entre à Av. João Gomes Pedrosa com a Rua Francisco Roberto Xavier do Nascimento, para Rua Manoel Herculano de Oliveira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 707/2017, 20 de outubro de 2017. Dispõe sobre a mudança de nome da atual Rua João Gomes Pedrosa, situada entre à Av. João Gomes Pedrosa com a Rua Francisco Roberto Xavier do Nascimento, para Rua Manoel Herculano de Oliveira, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peixe-Boi estatue a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “Rua Manoel Herculano de Oliveira”, a Rua situada nesta cidade de Peixe-Boi, cognominada Rua João Gomes Pedrosa. Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Peixe-Boi sancionará ato dando a denominação da Rua, afixando placas de denominação para o conhecimento da população e os órgãos competentes. Art. 3º - Deverá ser oficiado a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e Rede Celpa – PA, para que proceda a referida mudança em seus arquivos, com a finalidade de que seus moradores não sejam prejudicados com a referida mudança de nomenclatura. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação, ficam revogadas as disposições em contrário. Peixe-Boi – Pará, 20 de outubro de 2017. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi / PA Adriano Oliveira da Silva Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi / PA