norma nº 606/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Lei nº 606/2011
Dispõe sobre a mudança do atual nome 
da Travessa VEIGA CABRAL para 
Travessa EUCLIDES AUGUSTO 
MATOS, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi estatue a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “EUCLIDES AUGUSTO MATOS”, a Travessa 
situada nesta cidade de Peixe-Boi, até a presente data cognominada de 
TRAVESSA VEIGA CABRAL.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Peixe-Boi, sancionará ato 
dando a denominação da Rua, afixando placas de denominação para o 
conhecimento da população e os órgãos competentes.
Art. 3º Deverá ser oficiado a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos) para que proceda a referida mudança em seus arquivos, com a 
finalidade de que seus moradores não sejam prejudicados com a referida 
mudança de nomenclatura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
O Senhor EUCLIDES AUGUSTO MATOS, brasileiro, filho deste 
município, já falecido, tendo em vista ainda, que o referido senhor foi o primeiro 
Prefeito Constitucional desta cidade de Peixe-Boi, onde lutou pela 
Emancipação Política do mesmo e, na maior parte de sua vida lutou pela 
política eleitoral de Peixe-Boi, embora muitas vezes não conseguiu seus 
objetivos, mas, sem recuar da luta. Aí estão os motivos de prestigiá-lo a tão 
meritória escolha de um grande destaque, se não apresentar esta Lei, 
denominando essa Travessa com o seu honroso nome, para que fique na 
lembrança de seus familiares e amigos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 03 de junho de 
2011.