norma nº 605/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Lei Nº 605/2011
Dispõe sobre a mudança do atual nome 
da Rua JOSÉ DO PATROCÍNIO para 
Rua JOSÉ RACHID DA SILVA, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi estatue a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “RUA JOSÉ RACHID DA SILVA”, a Rua 
situada nesta cidade de Peixe-Boi, cognominada RUA JOSÉ DO 
PATROCÍNIO.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Peixe-Boi sancionará ato 
dando a denominação da Rua, afixando placas de denominação para o 
conhecimento da população e dos órgãos competentes.
Art. 3º Deverá ser oficiado a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e 
Telégrafos) para que proceda a referida mudança em seus arquivos, com a 
finalidade de que seus moradores não sejam prejudicados com a referida 
mudança de nomenclatura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
O Senhor JOSÉ RACHID DA SILVA, brasileiro, falecido em 13 de junho 
de 2002, tendo em vista ainda, que o referido senhor foi Vereador no período 
de 1970 a 1973, também contribuiu com a administração municipal do ex￾prefeito Raimundo Maia Pereira, no período de 1974 a 1977, onde ocupava o 
cargo de Vice-Prefeito. Aí estão os motivos de prestigiá-lo a tão meritória 
escolha de um grande destaque, se não apresentar esta Lei, denominando 
essa Rua com o seu honroso nome.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 1º de abril de 
2011.