norma nº 604/2011

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
Lei Nº 604/2011
Dispõe sobre a mudança do atual nome da Rua 
PAULO FRONTIN para FRANCISCO ROBERTO 
XAVIER DO NASCIMENTO, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi estatue a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “FRANCISCO ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO”, a 
Rua situada nesta cidade de Peixe-Boi, cognominada RUA PAULO FRONTIN.
Art. 2º O Poder Executivo do Município de Peixe-Boi sancionará ato dando a 
denominação da Rua, afixando placas de denominação para o conhecimento da 
população e dos órgãos competentes.
Art. 3º Deverá ser oficiado a EBCT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) 
para que proceda a referida mudança em seus arquivos, com a finalidade de que seus 
moradores não sejam prejudicados com a referida mudança de nomenclatura.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
O Senhor FRANCISCO ROBERTO XAVIER DO NASCIMENTO, brasileiro, falecido 
em 12 de novembro de 2009, tendo em vista ainda, que o mesmo tinha o Título de 
Cidadão Peixeboiense e, que o referido senhor quando administrou nosso município 
trouxe diversos benefícios ao mesmo ao iniciar e concluir dezenove (19) obras no período 
de 1997 a 2000, também contribuiu com a administração municipal no período de 1993 a 
1996, onde ocupava o cargo de Vice-Prefeito. Aí estão os motivos de prestigiá-lo a tão 
meritória escolha de um grande destaque, se não apresentar esta Lei, denominando essa 
Rua com o seu honroso nome.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 1º de abril de 2011.