| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2010 |
| Date | 2010-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão por doação ao Ministério Público do Estado do Pará, de um terreno do patrimônio municipal de Peixe-Boi, finalidade e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 PEIXE-BOI LEI Nº 592/2010 DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR DOAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, DE UM TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, um Terreno Urbano, situado à Travessa Armando Rodrigues da Silva, neste Município, medindo 14 metros de frente por 53 metros de fundos, perfazendo uma área total de 742:00 m². Art. 2º - A Cessão é feita para Cessionário Donatário sem qualquer ônus e para os fins que lhes convir. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 11 de junho de 2010. _________________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara M. Peixe-Boi __________________________________ Élia JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi