norma nº 591/2010

ESTADO DO PARÁ
Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará
 Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44
PEIXE-BOI
LEI Nº 591/2010
DISPÕE SOBRE A CESSÃO POR 
DOAÇÃO AO SENHOR EUSIMAR OLIVEIRA 
DE SOUZA, DE UM TERRENO DO 
PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, 
FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas 
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi, aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, ao Senhor EUSIMAR 
OLIVEIRA DE SOUZA, residente à Travessa das Pedras, Fazenda Rio das 
Pedras, neste Município de Peixe-Boi, Estado do Pará. Terreno pertencente ao 
Patrimônio Municipal de Peixe-Boi, situado à Tv. das Pedras, neste Município, 
medindo 45:00/43:50 de frente por 45:00/35:00 metros de fundos, perfazendo 
uma área total de 1.770:00 m².
Art. 2º - A Cessão é feito para Cessionário Donatário sem qualquer ônus 
e para que proceda a construção para fim residencial, sendo esse o único e 
exclusivo ato, podendo ser revogada, caso não seja atingida em tempo hábil de 
doze (12) meses o objetivo desta doação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 11 de junho 
de 2010.
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JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA
Presidente da Câmara M. Peixe-Boi
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Élia JAQUES RODRIGUES
Prefeita Municipal de Peixe-Boi