norma nº 552/2007

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ESTADO DO PARÁ
nicipa Peix i— Par:
Av. João Gomes Pedrosa CGC: (14,854,733M001 44
LEI Nº 552/2007
Dispõe sobre a Transformação de
Titulo de aforamento expedidos a
partir de 11 de janeiro de 2003 em
titulos de doação e dá outras
providencias.
A Câmara de Vercadores do Município de Peixe-Boi, Estado do Pará,
aprovou e cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam transformados os Títulos de aforamento expedidos a partir
de 11 de janeiro de 2003, em título de doação, em conformidade com a Lei
Civil,
Parágrafo Único. Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca
de Peixe-Boi, autorizados a proceder a retificação à margem da matrícula,
sem nenhum ônus ao beneficiário do título.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 11 de
maio de 2007,
Marcelo José Alho Corrêa
Presidente da Câmara