| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 696 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá Outras Providências. |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. Lei nº 696/2017. Autoriza o Município de PeixeBoi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 - 019/17 RAIMUNDO MACHADO 02 - 027/17 DIONILCE DA SILVA MACHADO 03 - 028/17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 04 - 029/17 AURICIMIRA MENEZES MATOS 05 - 001/17 GIRLENE DA SILVA BARBOSA 06 - 002/17 RAIMUNDO LINHARES DA SILVA 07 - 003/17 CLEUCILENE SILVA DO NASCIMENTO 08 - 004/17 MARIA DAS DORES SILVA E SILVA Art. 2º - A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará, 17 de março de 2017. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Marcelo José Alho Corrêa Secretário Municipal de Administração