norma nº 2/2017

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
Decreto Legislativo nº 002/2017.
Dispõe sobre a aprovação
das contas da Prefeitura do 
Município de Peixe-Boi, 
referente ao exercício de 2006. 
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais, conforme 
dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada 
no dia 30 de junho de 2017, aprovou as contas da Prefeitura do Município de 
Peixe-Boi, referente ao exercício de 2006, e o Presidente da Câmara promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito Municipal 
João Pedrosa Gomes, correspondentes ao exercício de 2006, sendo assim, 
contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, na Resolução nº 11.838, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre o
processo nº 560012006-00 (200708652-00).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Peixe-Boi - Pará, 10 de julho de 2017.