norma nº 5/2017

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. 
Decreto Legislativo nº 005/2017.
Dispõe sobre a aprovação das 
contas da Prefeitura do Município 
de Peixe-Boi, referente ao exercício 
de 2013. 
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de 
Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais, conforme 
dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária realizada 
no dia 30 de junho de 2017, aprovou as contas da Prefeitura do Município de 
Peixe-Boi, referente ao exercício de 2013, e o Presidente da Câmara promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito Municipal 
Antônio Mozart Cavalcante Filho, correspondentes ao exercício de 2013,
acatando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do
Pará, na Resolução nº 12.530, de 31 de maio de 2016, que dispõe sobre o 
Processo nº 560012013-00.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. 
Câmara Municipal de Peixe-Boi - Pará, 10 de julho de 2017.