norma nº 6/2016

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 
Decreto Legislativo nº 006/2016.
Dispõe sobre a Reprovação das Contas
da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi, exercício de 
2003, em conformidade com a Resolução nº 
11.284 e Processo nº 560012003-00 (200507317-
00), de 29 de outubro de 2013, do Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado do Pará, de 
responsabilidade do Sr. Cláudio Augusto Martins 
de Barros Pereira, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e a Mesa Diretora promulga o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Peixe-Boi, exercício de 2003, em conformidade com a Resolução nº 11.284 e 
Processo nº 560012003-00 (200507317-00), de 29 de outubro de 2013, do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de responsabilidade do 
Sr. CLÁUDIO AUGUSTO MARTINS DE BARROS PEREIRA, com votação no 
Plenário desta Casa Legislativa, em 28 de setembro de 2016, sendo: seis votos 
favoráveis à reprovação, dois contrários e uma abstenção. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi - Pará, 04 de 
outubro de 2016.
Francisco Oliveira de Souza
 Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
 Adriano Oliveira da Silva Aldo Lúcio Ferreira da Costa
 1º Secretário da Câmara M. de Peixe-Boi 2º Secretário da Câmara M. de Peixe-Boi