norma nº 7/2016

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mail: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 
Decreto Legislativo nº 007/2016.
Dispõe sobre a Reprovação das
Contas da Prefeitura Municipal de Peixe-Boi,
exercício de 2005, em conformidade com a 
Resolução nº 11.558 e Processo nº 
560012005-00 (200607630-00), de 19 de 
agosto de 2014, do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado do Pará, de 
responsabilidade do Sr. João Pedrosa 
Gomes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e a Mesa Diretora 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam REPROVADAS as Contas da Prefeitura Municipal de 
Peixe-Boi, exercício de 2005, em conformidade com a Resolução nº 11.558 e 
Processo nº 560012005-00 (200607630-00), de 19 de agosto de 2014, do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, de responsabilidade do 
Sr. JOÃO PEDROSA GOMES, com votação no Plenário desta Casa 
Legislativa, em 28 de setembro de 2016, sendo: sete favoráveis a reprovação e 
dois contrários. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi - Pará, 04 de 
outubro de 2016.
Francisco Oliveira de Souza
 Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
 Adriano Oliveira da Silva Aldo Lúcio Ferreira da Costa
 1º Secretário da Câmara M. de Peixe-Boi 2º Secretário da Câmara M. de Peixe-Boi