| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2016 |
| Date | 2016-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. |
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ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mails: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos Lei nº 692/2016. Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ sob nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 - 001/16 Jorge Augusto de Souza 02 - 002/16 Pedro Cirilo Gonçalves 03 - 003/16 Pedro da Mata Araújo 04 - 004/16 Maria Laurinete Batista de Araújo 05 - 005/16 Sheyla da Silva Kawano 06 - 006/16 Maria Luzia da Conceição Barros 07 - 007/16 Elza Rodrigues Dias 08 - 008/16 Isac Ribeiro dos Santos 09 - 009/16 José Elias Borges da Silva 10 - 010/16 Francisco Alves dos Santos 11 - 011/16 Jacira Raimunda Carvalho dos Reis 12 - 012/16 Josefa Américo dos Santos 13 - 013/16 Carlos Wagner Alencar de Oliveira 14 - 014/16 Inês de Jesus Damasceno 15 - 015/16 João Maria Nascimento de Souza/Alessandra dos Nascimento 16 - 016/16 Manoel Pompeu de Araújo/Lindalva da Silva Araújo 17 - 017/16 Maria Lucicleide Santos da Silva 18 - 018/16 Cheila da Silva Gomes 19 - 020/16 Gessiete Rodrigues da Silva 20 - 021/16 Luciana de Fátima da Silva Macedo 21 - 022/16 Antônio Paulo de Oliveira Souza/Maria Elicelma do Nascimento 22 - 023/16 Irene Nunes da Silva 23 - 024/16 Maria do Nascimento Cabral 24 - 025/16 Antônio Charle Nascimento da Silva ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 – E-mails: camarapb@hotmail.com/ivaldoney@hotmail.com – Fone: (91) 3821-1205 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva e a Tv. Euclides Augusto Matos 25 - 026/16 João Ribeiro de Souza/Maria Lúcia do Rosário Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi – Pará, 18 de novembro de 2016. Antônio Mozart Cavalcante Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Marcelo José Alho Corrêa Secretário Municipal de Administração