norma nº 282/1995

Estado do Pará
Câmara Municipal de Peixe Boi - Pará
- COC 04,854733/0001 -44
Av, João Gomes Pedroza, Nº 504
Peixe - Boi
LEI we 289/05
DE SAÓDE,
O Prefeito Municipal de Peixo-ivi, no uso de suas
atribuições logais)
Pago enber que a Câmera iunícipal de PeixosBoi ,
aprova o ou cancíono o coguinto Lois
ER
arte 3º - O Fundo Municipal de Gulldo ficará subordincdão
mandoápal
to Municipal o será administrado pelo Secretário
ao Profei
políticas!
YXunicipel de
das ...
solaos
Legis.
demona -
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4º - O Socrotóário Municipal do Saúdo, será o coorimador do
do Saúdo o
com o
rm A anadhs
Meniotoas do
com o
Municipal de
Recoáta
e goral
cieo
Arte
:
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Av. João Gomes Pedroza, Nº 504 - CGC (04.854733/0001-44
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VI - Subdeloger compotêncio atrav'es do convênios sos respog
séveis pelos cotebelocimentos de prestação de serviços de saúde que ip
tegram o fioeuma pe memo dd do Saúdo.
Ceciretes, Juttanento css o Profodo
RR ue ode o see mpeg Rucego
EEE ação po rumo
ans: 0 4 ado cquitantino-do do coordenador do
Sho vens diga iriam à dani d
PRADO str pad kunicipal de quando
o caso!
aos recebimentos das receitas do Fundos
emo
IV - Bneaninhor À contabilidade geral do Municipio,
é TILRISANUINSNNOS 05 denonstrações de Reccitas o Dogpos
- Ag receitas decoritas sesta esvicio caças SupaaaNE
das em contos egpocíado no Banco do Brasil 9/A, respeitando
destinação dos recursos,
' É O Ea enanadio CLS omanços do ciinivíci Ainimncuddii asd
a) Do oxigtência do dicponíbilidado em função do cunpris
programação,
É
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b) De prévia aprovação do Secretério Municipal de Saúdo,
Sofdo do
Ao ay AP
e Imóveis doados, com ou com ônus, destina -
oriundss des receitas copecificados.
Anuslmente so processaré o inventário 400*
Bons o direitos vinculados «o Fundo,
que forem destinados «0 Sistema do
o Direto Coctinatas À clntndcemção do ascê
1 - Disponíbilidado
ss
XY « Bons
dos ao Sintoma do
Y - Bms
árto Dº » Constituem ativos
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arte 13º - à escrita contéiiai sozé te prio aítodo duo remesánmo
$2 o à contabiliando ani trinostrais do gog
tão, inclusívo dos custos dos o
AS Ay pode do De pçs,
demonstrações exigidos polo e pola legislação pertá =
“4 3º < as Concastrações 0 co relotésico protusiãos passarão
o intograr o contabilidade geral do Municipio.
e por lei e abertos Decreto do Executivo.
arte 16º » à despesa do Municipal de se constituirés
To total ou parcial do progranso integrados *
do Suúdo, viãos pola Socroteria ou com cla conveniada,
- Pagamento pela prestação do sorviços a entidndes do
reito privado pd opened gp orgs do AR
do setor de observado o disposto no $ 1%, Arte 199 da Constã
III - do material pormanonto e do consumo o de ou
tros insumos ao desenvolvimentos dos programas. da
IV - Construção, aquisição ou locação
inóveis adequação de do sexviço do o
Y « Dosenvol: dos instrumentos do gestão, planojamento,
É,
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* Av. João Gomes Pedroza, Nº 504 - CGC 04,854733/0001-44
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