| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 583 / 2009 |
| Date | 2009-09-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi LEI Nº 583/2009 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS), e dá outras providências. A prefeita Municipal de Peixe-Boi/PA Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente, em favor da Unidade Orçamentária abaixo especificada, o crédito especial no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), e que se destina ao financiamento das ações de vigilância em saúde. § Único: A autorização de que trata o “CAPUT” do presente artigo terá a seguinte classificação orçamentária: 10 – SAÚDE 301 – ATENÇÃO BÁSICA 0200 – PROGRAMA DE AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE 10.301.0200.2057 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 13.000,00 44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO DE MATERIAL PERMANENTE Art. 2º - A fonte de recurso utilizada para abertura do presente crédito será anulação parcial de dotação orçamentária, estabelecida no § 1º, item III, do artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e anteriormente aprovada para: 10 – SAÚDE 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0038 – EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 10.302.0038.1.035 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE POSTO DE SAÚDE. 13.000,00 44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, após a sua aprovação pela Câmara, revogada as suas disposições em contrário e, terá seus efeitos financeiros retroagidos a 1º de julho de 2009. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 25 de setembro de 2009. _____________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi