| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 582 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi LEI Nº 582/2009 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao vigente orçamento da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI, no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), e dá outras providências. A prefeita Municipal de Peixe-Boi/PA Faço saber que a Câmara Municipal de Peixe-Boi aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente o crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), forma do anexo I, constante aberto adicional, na forma do anexo I constante do Projeto de Lei, para o fim que indica. Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo primeiro I, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após a sua aprovação pela Câmara, revogada às disposições em contrário, e terá seus efeitos financeiros retroagidos a 01 de janeiro de 2009. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi, 28 de agosto de 2009. _____________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi Solicitação: Crédito Especial Anexo I. Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 11 02. Fundo Municipal de Assistência Social 08 243 0132 2.078 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil 3.1.90.11.00 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil Anul.Dotação 10.000,00 08 244 0137 2.083 Manutenção do PAIF 3.1.90.11.0 Vencimento e Vant. Fixas Pessoal Civil Anul.Dotação 10.000,00 Total Fundo Municipal de Assistência Social 20.000,00 Total Geral 30.000,00 Peixe-Boi, 28 de agosto2009 ______________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi Solicitação: Anulação de Dotação Orçamentária Anexo II a que se refere ao DECRETO 00007/09 de 06 de janeiro de 2009, autorizado pela Lei 00576/08. Dotação Descrição Fonte Valor (R$) 09 01. Reserva de Contingência 99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência ESTADO DO PARÁ Câmara Municipal de Peixe-Boi – Pará Av. João Gomes Pedrosa, 504 CGC: 04.854.733/0001-44 Peixe-Boi 9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 30.000,00 Total Reserva de Contingência 30.000,00 Total Geral 30.000,00 Peixe-Boi, 28 de agosto de 2009 ___________________________ ÉLIA JAQUES RODRIGUES Prefeita Municipal de Peixe-Boi _______________________________ JOSÉ WILSON FONTELES DA SILVA Presidente da Câmara Municipal de Peixe-Boi